Os deputados estaduais derrubaram durante a sessão desta terça-feira, 26, o veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar nº 007/2017, que institui o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos agentes penitenciários do Estado de Roraima. Entre os dispositivos do projeto que foram vetados pelo Governo, os parlamentares mantiveram o benefício à categoria no que diz respeito à carga horária de trabalho, vantagem esta que a governadora havia vetada no projeto original.
Antes de o projeto de lei complementar entrar em votação, o deputado Jorge Everton (PMDB) apresentou um requerimento para votar em destaque o artigo 44 do referido projeto, que altera a carga horária de trabalho dos agentes penitenciários, que antes era de 24h por 48h e agora passará a ser de 24h por 96h. Foram 17 votos favoráveis a essa mudança, derrubando assim o veto do Governo a esse artigo. “Com exceção do artigo 44 que muda a carga horária de trabalho da categoria, os deputados decidiram pela manutenção do veto para outros dispositivos do projeto que haviam sido vetados pelo Governo. Isso significa que o PCCR dos agentes penitenciários foi mantido. Foram oito votos favor contra seis contrários”, explicou o superintendente adjunto do Legislativo, João de Carvalho.
Sindicato – Quanto aos vetos do Executivo que foram mantidos, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Roraima, Lindomar Sobrinho, ressaltou que essa decisão prejudica a categoria até certo ponto. “Mas essa decisão foi a melhor, pois se fossem derrubados aqui [na Assembleia] iria prejudicar ainda mais a gente, porque iríamos entrar numa briga judicial com o Governo de, pelo menos, 10 anos e não seria interessante para os agentes. Vamos tentar resolver via política e de forma pacífica com o Governo, para que envie o projeto corregido à Assembleia, com algumas omissões que foram colocadas no PCCR”, disse.
O sindicalista comemorou a derrubada do veto no que diz respeito à avaliação funcional da categoria que de 70%, previsto no projeto original, foi reduzida para 50%. “Esse é um ponto positivo para os agentes, porque com esse percentual menor poderemos ser promovidos e receber progressões”, comentou Sobrinho, ressaltando que espera logo que o Governo lance o mais breve possível um concurso público para a carreira de agente penitenciário, porque é preciso o aumento do quadro de efetivos.
Veto – Os deputados também votaram e foi decidido pela manutenção do veto parcial do Governo ao projeto de lei complementar nº 009/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos militares do Estado de Roraima.
Edilson Rodrigues
