As inúmeras multas aplicadas após a instalação dos radares de velocidade, pela Prefeitura de Boa Vista, a cada dia chamam mais a atenção dos parlamentes da Assembleia Legislativa de Roraima. Dessa vez, foi o deputado Coronel Chagas (PRTB) que subiu à tribuna nesta quarta-feira, 7, para anunciar que entrou com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do convênio entre o Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito) e a Smtran (Secretaria Municipal de Trânsito) que regula a fiscalização e o apoio integrado. Sem o convênio, as multas não poderão ser lançadas no sistema que é administrado pelo Detran.
Esse é o quarto deputado que usa a tribuna para alertar sobre a quantidade de multas que estão sendo aplicadas. Incomodados com a situação, os deputados Soldado Sampaio (PCdoB), Oleno Matos (PCdoB) e Gabriel Picanço (PRB) foram ao Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) pedir que seja investigada os critérios para cobrança de multas.
A proposta de autoria do Coronel Chagas recebeu o apoio de vários parlamentares que estavam no plenário. Na justificativa apresentada ele argumenta que “o instrumento normativo tem por finalidade evitar a instalação da indústria da multa no âmbito do Estado de Roraima. Sustando os efeitos desse convênio, com relação aos radares, até que possa se discutir, fazer uma ampla campanha educacional e colocar as placas com tamanho e na distância ideal”, explicou Chagas.
Outro ponto que o parlamentar levantou está relacionado à portaria que trata da produtividade dos agentes municipais de trânsito. “A legislação municipal que estabelece produtividade para os agentes, incentivando-os a multar, pois assim terão pontuação para promoções. Isso do ponto de vista da administração pública é muito discutível. Em alguns estados já houve ajuizamento de ações, contra administradores municipais e até estaduais que tentaram aplicar isso, por improbidade administrativa. Então são coisas que precisamos discutir até que se libere esse convênio de novo, caso essa Casa entenda a necessidade de suspender”, detalhou Coronel Chagas.
Chagas fez questão de frisar que é necessária, sim, uma fiscalização para diminuir os acidentes de trânsito. “Entretanto temos que ter o cuidado para que a questão educativa e preventiva não se transforme numa questão arrecadatória, simplesmente”, disse, ao se reportar ao número de multas divulgadas nos meios de comunicação, que chegou a 60 mil em um período de três.
“Esse número é preocupante porque é um terço da frota de Boa Vista. Não podemos fazer com que as multas de trânsito sejam produzidas em escala industrial porque se perde o efeito educacional. Nossa proposta é discutir melhor isso e a forma mais apropriada é sustar o lançamento das multas para se verificar se a Prefeitura de Boa Vista está cumprindo tudo o que estabelece a legislação de trânsito e as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e se os equipamentos estão devidamente aferidos. Há relatos de pessoas que passaram a 40km/h e mesmo assim foram multadas. Temos que ter toda a segurança jurídica para que se possa fazer a fiscalização eletrônica sem transformar numa fábrica de multas”, reforçou, ao salientar que talvez seja realizada uma audiência pública antes de se votar o decreto legislativo.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
