Dia: 8 de agosto de 2018

Deputado também defendeu o decreto do Governo do Estado que restringe serviços públicos a imigrantes venezuelanos

 

Foto: SupCom ALE-RR

 

Na manhã desta quarta-feira (8), o líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Brito Bezerra (PP), pediu a aprovação do projeto de lei que trata sobre a reposição florestal em benefício do setor madeireiro, cujo polo principal fica no sul do Estado, e afirmou que os trabalhadores do ramo estão sendo afetados pelo fato de haver apenas uma empresa para a reposição florestal. 

“Fiz um requerimento, conversei com alguns deputados e nós precisamos votar esse projeto de lei. Muitos pais de família estão passando necessidade e nós temos que devolver o emprego desse povo”, disse. Representantes do setor madeireiro se dizem prejudicados pelo fato de haver apenas uma empresa responsável pela reposição florestal. Pela proposta, o processo de reposição florestal ficaria a cargo do Governo do Estado, por meio da Femarh (Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos).  Este processo é obrigatório para as madeireiras como compensação pela extração de vegetação natural.

No mês de julho, representantes do setor pediram apoio para o projeto na Assembleia Legislativa de Roraima e na ocasião, o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), explicou que o projeto passaria por apreciação da Procuradoria Geral da Casa para análise da questão legal da matéria. “Estamos dispostos a contribuir com toda e qualquer iniciativa que garanta a manutenção desses postos no setor primário”, disse na ocasião.

DECRETO – Ainda na tribuna, Brito defendeu a iniciativa da governadora Suely Campos em elaborar um decreto que tornaria mais rígido o acesso a serviços públicos por parte dos estrangeiros, em razão do grande número de venezuelanos que chegam diariamente na capital. A Procuradoria Geral da República avaliou como inconstitucional o decreto e pediu sua suspensão imediata, o qual já havia sido vetado parcialmente por decisão judicial.

“A situação em que vivem hoje os venezuelanos é de competência do Governo Federal, que até hoje não fez nada. O presidente da República prometeu ajudar o Estado, após várias idas da governadora à Brasília, mas até hoje nunca mandou e nunca trouxe nada e todos nós sofremos com isso”, disse, ao informar que o Executivo já recorreu da decisão.

 

JÉSSICA SAMPAIO

SupCom ALE-RR

Conforme parecer do Crea, empresas não estão habilitadas, o que no entendimento dos deputados tornaria os atos nulos

 

Foto: Lucas Almeida/SupCom ALE-RR

A Comissão Especial Externa montada na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) para discutir a fiscalização eletrônica de trânsito realizou uma reunião nesta quarta-feira (8). Os deputados decidiram encaminhar as informações sobre o assunto para a Procuradoria Geral da Casa, para que seja analisado qual o instrumento pode ser adotado diante da irregularidade na atuação das empresas, fato apontado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (Crea).

A reunião é um desdobramento da audiência pública realizada no dia 20 de junho, na qual órgãos ligados ao trânsito e representantes da sociedade levaram informações sobre o tema ao plenário da ALE-RR.

Conforme o parecer técnico do Crea, as duas empresas que realizam fiscalização não estão devidamente habilitadas, e, portanto, estariam atuando de maneira irregular. No entendimento da comissão, os atos advindos desta fiscalização se tornam nulos.  “Além da atuação irregular destas empresas, não houve estudos prévios técnicos para a instalação destes equipamentos”, ressaltou o presidente da comissão especial externa, deputado Coronel Chagas (PRTB) durante a reunião.

O que será analisado agora é se o Poder Legislativo possui competência para anular estas multas e qual seria a proposição adequada. Diante do parecer da consultoria jurídica, a comissão deverá deliberar sobre o assunto na próxima reunião e, caso aprovada, a proposição será levada para apreciação em plenário.

Além disso, a Comissão deliberou pelo encaminhamento das informações referentes ao assunto para o Poder Judiciário, por meio do Procon Assembleia, e à Câmara Municipal de Boa Vista, para a adoção de providências no âmbito de suas responsabilidades.

Participaram ainda os membros Oleno Matos (PC do B) e Valdenir Ferreira (PV). “Esta comissão fez um trabalho profícuo para esclarecer o que de verdade estava acontecendo em relação a estas empresas. Os membros desta comissão estão de parabéns pela agilidade na resposta à nossa sociedade” reforçou a relatora da comissão, Lenir Rodrigues (PPS), ao término das discussões.

VANESSA BRITO

SupCom ALE-RR

Parlamentar defende que atos humanitários sejam praticados, mas de maneira ordenada

 

Foto: SupCom ALE-RR

O deputado Izaías Maia (sem partido) subiu à tribuna do plenário da Assembleia Legislativa de Roraima nesta quarta-feira (8) para falar sobre a imigração venezuelana e a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em reabrir a fronteira do Brasil com a Venezuela após derrubar a liminar da Justiça Federal na terça-feira (7).

Conforme o parlamentar, Roraima não possui estrutura física e nem operacional para receber os milhares de imigrantes oriundos da Venezuela, país fronteiriço com o Brasil, que fogem da crise econômica e humanitária.

 “Temos que arrumar a nossa casa para podermos ajudar o vizinho. O problema da Venezuela, que começou no comando do [presidente Nicolás] Maduro, foi transferido para Roraima, que tem 600 mil habitantes, não tem emprego, não tem energia”. Como resultado, pontuou, há um impasse na decisão do controle de entrada dos imigrantes no Estado, pois o Governo Federal não conhece a realidade do Estado, como o crescimento da miséria, da falta de energia elétrica, entre outros pontos.

O parlamentar disse ainda que a problemática inflamou o sistema público, resultando em hospitais lotados e sem leitos para atender a todos, escolas lotadas e aumento na criminalidade. “Como disse o juiz Helder Girão Barreto: ‘Temos que ter responsabilidade e praticar o ato humanitário, mas não desordenadamente’”, citou.

Izaías Maia falou ainda de outros problemas encontrados no interior de Roraima, principalmente na região Sul. Com discurso direcionado ao líder da base governista na Assembleia Legislativa, deputado Brito Bezerra (PP), ele citou a falta de óleo diesel para abastecer o maquinário que recupera as vicinais, a falta de merenda e transporte escolar. “Várias escolas terminando aula mais cedo por não terem merenda escolar. Transporte escolar parado e muitas vicinais intrafegáveis”, resumiu.

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR