Deputados querem garantir o cumprimento da Emenda Constitucional que destina até 2% da receita líquida para a execução das emendas
Foto: SupCom ALE-RR
Os deputados estaduais derrubaram na manhã desta quinta-feira (22), veto parcial ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. O Governo do Estado havia barrado artigo que garantia reserva de recursos para execução de emendas parlamentares individuais.
Para o relator do Orçamento 2019, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), o veto ao artigo 25 do Projeto de Lei 043/17 (LDO 2019) vai de encontro ao que determina a Emenda Constitucional 041/2014.
“A emenda determina que 2% da receita corrente líquida estimada na LDO seja destinada para a execução das emendas individuais dos deputados, o que significa algo em torno de R$ 72 milhões”. Este valor dividido entre os parlamentares representaria aproximadamente R$ 3 milhões em emendas por parlamentar, conforme explicou o relator.
Por meio das emendas, os deputados podem destinar recursos aos setores que consideram prioritários. Essas emendas são impositivas quando alocadas para os setores da saúde, educação e setor primário.
O Governo do Estado justificou que este tipo de reserva poderia afetar a programação orçamentária prevista. No entanto, Sampaio discorda, ao frisar que a medida é importante para garantir o cumprimento das emendas, que mesmo quando obrigatórias, não vêm sendo cumpridas. “Os deputados se comprometem com a sociedade para alocar parte de suas emendas para um determinado segmento ou região, mas fica apenas no gesto, porque o Governo não cumpre”, enfatizou.
Segundo o parlamentar, com a devolução do projeto ao Executivo, será dado um prazo para apreciação da decisão da Casa Legislativa e correção da peça orçamentária.
YASMIN GUEDES
SupCom ALE-RR
