Nesta terça-feira (19) foi aprovada, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 005/19 que fixa em 15 dias o prazo para agentes públicos responderem aos questionamentos feitos pelos parlamentares. O texto foi aprovado em primeiro turno, e, posteriormente, em segundo turno durante sessão extraordinária.

A PEC, apresentada pelo deputado Renato Silva (Republicanos), acrescenta ao artigo 33 da Constituição Estadual, um inciso que estipula o prazo de 15 dias improrrogáveis para manifestação caso o Poder Legislativo requeira informações a instituições, além de prever punições não só para a recusa ou não atendimento, como para o fornecimento de informações falsas.

A proposta é dar celeridade ao trabalho fiscalizatório dos parlamentares. “O prazo que temos pelo regimento, é prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30. Com a PEC, iremos reduzir para 15 dias. Isso trará mais agilidade ao nosso trabalho”, explicou Renato Silva.

O texto segue para promulgação.

Concurso

Ainda durante sessão plenária, o Renato Silva usou a tribuna para reprovar a atitude do Governo, que, segundo ele, não tem reconhecido os esforços do Poder Legislativo para a continuidade do concurso da Polícia Militar (PM).

“O Governo não tem mostrado reciprocidade com o Poder Legislativo que batalhou para remanejar os recursos para o concurso continuar. Ele [o governador] está tentando mudar o foco e enganar a sociedade”, ressaltou o parlamentar.

Foto: Alex Paiva

SupCom ALE-RR