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DIREITOS DOS ANIMAIS
Audiência pública na Assembleia Legislativa discute controle ético e populacional de animais de rua

A Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), presidida pelo deputado Chico Mozart (Cidadania), promoveu nesta sexta-feira (22) o primeiro seminário para discutir políticas públicas para a causa animal. Com o tema “Amar também é proteger”, parlamentares, especialistas, ONGs (organizações não governamentais) e protetores independentes discutiram sobre a aplicação da legislação estadual e as leis que poderão ser criadas, tratando de uma nova abordagem e apresentando alternativas para contornar os problemas de superpopulação nas ruas do Estado.

Protetor e defensor dos animais de rua, o deputado Chico Mozart tem legislado pela proteção animal no Estado e afirmou que as discussões serão repercutidas anualmente.

“Pela primeira vez, reunimos os principais atores para debatermos sobre proteção animal que puderam, juntos, compartilhar seus conhecimentos e sugestões sobre um tema tão louvável. Vamos traçar projetos e planos para atender a causa animal, priorizando o bem-estar, saúde e qualidade de vida desses seres. Esse será o primeiro de muitos outros seminários que vamos promover. A causa animal merece todo nosso respeito, nosso carinho e nossa atenção”, afirmou.

O parlamentar apresentou em agosto uma indicação ao Poder Executivo para a criação de um hospital público veterinário, com a intenção de tratar os animais pertencentes a moradores de rua, catadores, pessoas de baixa renda e atendidos por programas sociais do governo.

“Vou destinar 100% das emendas individuais para o hospital veterinário público que será instalado no Estado. Já consegui sensibilizar o governador Antonio Denarium [PP] sobre a importância desse hospital em Roraima”, revelou.

O papel da Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses (UVCZ), da Prefeitura de Boa Vista, foi um dos temas abordados pelo veterinário Emílio Bernadon. O especialista fez um breve apanhado sobre o aparato técnico e normativo e as ações permanentes em relação aos animais abandonados nas ruas.

“É um desafio lidar com a superpopulação de animais de rua, pois cada vez mais vemos esse número crescer. Temos um ambulatório, mas temos critérios para atender esses animais”, afirmou. Segundo Bernadon, o recolhimento é feito de forma criteriosa, com avaliação técnica, sempre priorizando a imunização contra a raiva, uma doença zoonótica letal e transmissível ao ser humano.

Wagner Costa, advogado animalista e membro da Comissão de Ética de Uso Animal, do Instituto Federal do Acre e da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB-RR, abordou sobre as leis de crimes ambientais, conhecida como lei de maus-tratos, e em âmbito estadual a aplicação da Lei 1165/2017, que normatiza o controle ético do controle populacional de cães e gatos.

“O Estado tem responsabilidade constitucional por esses animais e são louváveis as ações que essa Casa vem promovendo para elaboração de políticas públicas”, salientou.

O advogado ressaltou a importância das discussões iniciadas pela ALE-RR. “Iniciativas como estas que devemos de fato parabenizar, pois é um tema muito importante, demonstra o reconhecimento da causa animal, que é uma causa tão nobre”, observou. Costa também explanou sobre o papel das ONGs, os maiores desafios e a importância do protetor independente na proteção animal.

“O trabalho e atribuições da Polícia Militar em relação à causa animal” foi um dos assuntos em discussão na palestra do major Paulo Anderson. O militar explicou as ações da instituição e os crimes mais comuns com relação aos animais de rua. Segundo ele, a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa) é a responsável por fiscalizar e coibir ações de violência contra animais, segundo rege a Lei Federal nº 9605/1998.

“Fazemos a abordagem dos casos de maus-tratos, umas das ocorrências mais comuns, além do abandono, adotamos o procedimento e encaminhamos para a delegacia”, explicou.

Com o tema “Dilemas e soluções para animais abandonados na Universidade Federal de Roraima: experiência que vem dando certo”, Vanessa Silva, professora do curso de Medicina Veterinária da instituição, tratou da experiência da UFRR no acolhimento e cuidados dos animais que residem na área externa da universidade. Ela foi voluntária da ONG Yawara e conhece de perto os dissabores da causa animal.

“Fui protetora e acredito que nunca deixarei de ser, e sei como é difícil lidar com todo tipo de animal, inclusive os ferais. Na universidade, lidamos diariamente com eles, mas nossa experiência tem dado certo”, admitiu.

“Castrações e seus protocolos e orientações corretas” foi o assunto abordado pelo médico-veterinário e fundador da clínica Ufape, Alessandro Martins. Com vasta experiência nesses procedimentos cirúrgicos, o especialista elencou sobre o processo das castrações, sua importância no bem-estar animal e na saúde pública em Roraima.

“A castração promove o controle populacional, reduz as doenças transmissíveis e o sofrimento desses animais errantes e abandonados nas ruas. São benefícios indiscutíveis”, avaliou.

Martins abordou experiências nos Estados Unidos e dados alarmantes de animais não castrados nas ruas da cidade, além da importância da castração precoce. “Um casal de cães pode gerar uma população de até 80 mil indivíduos em sucessivas gerações no período de 10 anos”, destacou.

O vereador de Boa Vista Ítalo Otávio palestrou sobre “O trabalho da Câmara de Vereadores em prol da causa animal”. O parlamentar tem promovido inúmeros debates sobre o tema no Poder Legislativo Municipal, onde, segundo ele, já tramita um projeto de lei para ampliação de recursos para o programa de castrações em Boa Vista.

“A ideia é castrar cem animais de rua por mês. Queremos celebrar convênios com as ONGs por meio da prefeitura. Em se tratando de município, as ações estão avançando”, comemorou.

Segundo o vereador, a Câmara está buscando parceria com ONGs e protetores, levando em consideração o bem-estar animal e políticas públicas que contemplem a causa. “Já estou viabilizando uma audiência pública para discutir sobre projetos de leis que auxiliem esses seres indefesos”, ressaltou.

Segunda chance  

Há dois anos, a protetora independente Márcia Medeiros tem vivido experiências desafiadoras. Desempregada e sem recursos financeiros para investir nos animais abandonados nas ruas, sua maior preocupação, ela se desdobra e faz o que pode para salvar uma vida. Atualmente, abriga 27 animais, entre cães e gatos, em casa.

“Não é fácil. Às vezes, fico desesperada por falta de ração e medicamentos quando é necessário. Mas virar as costas para esses animais não é uma opção”, lamentou.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 30 milhões de cães e gatos vivem nas ruas do país e 15 mil estão abandonados em Roraima. O número intensifica o trabalho de resgate desses animais.

“Já perdi as contas de quantos acolhi nesses dois anos, é muito sofrimento. Mesmo sem condições, eu acabo resgatando. Mas acredito que esse debate promovido pela Assembleia Legislativa seja o início de políticas públicas eficazes para minimizar esse sofrimento”, alertou Márcia Medeiros.

 

Legislação

A Assembleia Legislativa tem atuado de forma eficiente em defesa dos animais. Promulgada este ano, a Lei nº 1.484/21, elaborada pelo deputado Chico Mozart, proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e efeitos sonoros, em recintos fechados e ambientes abertos, áreas públicas e locais privados no Estado.

Outras propostas do parlamentar versam também sobre os direitos dos animais. O PL 009/2020 institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal em Roraima; o 166/2019, cria o cadastro estadual de protetores e cuidadores de animais; e o PL 161/2021, cria a farmácia veterinária popular no Estado.

Em tramitação na Casa, o PL 188/2019 obriga petshops, clínicas e hospitais veterinários a informar os casos de maus-tratos aos animais à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa). A proposta é do deputado Neto Loureiro (PMB).

O PL 069/2021, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Pode), dispõe sobre normas preventivas ao abandono de animais no interior de veículos. As matérias estão em discussão nas comissões e em breve serão votadas em plenário.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Jader Souza

SupCom ALERR

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