Três projetos de lei apresentados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Roraima foram aprovados na sessão desta quarta-feira (24). As proposições são voltadas à alteração no PPA (Plano Plurianual), instituição de escola em tempo integral e honorários para procuradores do Estado.
Com 13 votos, os parlamentares aprovaram a instituição do programa Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) na rede pública estadual do qual fazem parte o planejamento, desenvolvimento e execução de diversas ações relativas ao currículo escolar.
Entre os objetivos, estão a ampliação de currículo escolar nas áreas de cidadania, esporte, ciência política, ética, inclusão digital, educação ambiental, entre outros pontos, dentro de uma carga horária de nove horas de permanência na escola.
O deputado Jeferson Alves (PTB) defendeu a implantação do ensino médio integrado em Roraima. “É uma reivindicação que todos os parlamentares têm buscado aqui. Valorizar a educação é valorizar a nossa gente”, disse.
Além disso, a Casa aprovou, com 13 votos favoráveis, alteração na Lei nº 1.450/2021, o PPA (Plano Plurianual) 2020-2023, em que autoriza a inclusão de programas em favor da Seed (Secretaria Estadual de Educação e Desporto) para manutenção e desenvolvimento do ensino.
AJUSTES
Também foi aprovado, com 14 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 139/2021, que altera o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (Fundepro/RR). A finalidade é ajustar os honorários dos procuradores do Estado para 20% a ser rateado mensalmente.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Nonato Sousa e Tiago Orihuela
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