SEGURANÇA ALIMENTAR
Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa altera nome de benefício estadual

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou durante a sessão plenária desta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) nº 316/2021, de autoria do Executivo, que altera o nome do programa estadual de transferência de renda, denominado “Renda Cidadã”, para “Cesta da Família”. A proposta foi aprovada por 14 votos.

De acordo com o Executivo, a alteração é válida porque a aceitação do nome “Cesta da Família” foi maior do que a do anterior. Até o momento, 65 mil famílias foram beneficiadas em todo o Estado, superando a meta inicial de 50 mil, abrangendo também as comunidades indígenas.

O programa, que era emergencial, passa a ser definitivo com a aprovação da lei.

“As propostas no referido projeto são necessárias para dar maior publicidade aos atos da administração pública, levando em consideração que a lei a ser alterada trata de política pública de suma importância porque dispõe sobre benefício social concedido à população vulnerável do Estado, no intuito de prover a segurança alimentar dessa parcela populacional”, argumentou o Executivo no projeto de lei.

A proposta segue para sanção ou veto do governador Antonio Denarium (PP). Caso seja sancionada, segue para promulgação pela Assembleia Legislativa.

Texto: Winicyus Gonçalves

Fotos: SupCom ALERR / Nonato Sousa

SupCom ALE-RR 

MILITARES E PENAIS
Jorge Everton pede inclusão no orçamento de convocação dos aprovados em concursos

Nesta terça-feira (21), o deputado Jorge Everton (sem partido) chamou a atenção para convocação dos últimos aprovados nos concursos públicos das polícias Militar e Penal. Ele destacou que a Assembleia Legislativa e o Executivo estão em articulação para atender às demandas das categorias e reforçar a segurança pública do Estado.

“Nós precisamos, dentro do orçamento, buscar uma forma de agasalhar esses aprovados no concurso. Temos também a situação da Polícia Penal, que hoje precisa de lei para garantir as vagas. É uma situação diferente da Polícia Militar, que já tem as vagas previstas”, explicou.

De acordo com o deputado, a sugestão para resolver o impasse, que obstrui a pauta do Legislativo desde a semana passada, é que os 470 aprovados da Polícia Militar sejam divididos em turmas. “Sugeri a divisão ao governador, pois com isso poderíamos fazer com que esses homens e mulheres pudessem concretizar o sonho de se tornar servidor público. A questão de criação de cargos, secretarias, isso nós não podemos fazer enquanto não resolvermos essa questão orçamentária”, disse.

Em aparte, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), Marcelo Cabral (sem partido), salientou que a convocação será feita por meio dos esforços conjuntos entre os Poderes. “É importante dizer que esta Casa conta com a sensibilização de todos os deputados. Então, não tenho dúvidas de que vamos construir isso a quatro mãos para conseguirmos resolver”, assegurou.

O parlamentar que, também atuou como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, agradeceu o apoio dos membros e dos deputados e assessores que contribuíram para a conclusão dos trabalhos.

“Aqui está o resultado da CPI da Saúde, um trabalho exaustivo cujo relatório foi aprovado. Muitos diziam que não iria dar em nada, mas os frutos foram prisão e busca e apreensão. Mais uma comissão parlamentar que teve começo, meio e fim”, disse.

CNH Cidadã

Além de discursar sobre a segurança pública, o parlamentar comemorou a implementação da Lei 1.011/2015, que cria o Programa CNH Cidadã, resultado de um projeto de lei de sua autoria com os deputados Coronel Chagas (PRTB) e Marcelo Cabral (sem partido). Com a medida, o Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima) começou a conceder gratuitamente o documento à população de baixa renda.

“Juntamos nossos projetos, eu, Marcelo Cabral e Coronel Chagas. Desde 2015, existia a lei, mas ela não era cumprida. Então, o governo se organizou, se mobilizou e está efetivando esse direito ao cidadão, à pessoa de baixa renda, e esta Casa teve um papel relevante ao criar essa lei”.

Texto: Suellen Gurgel

Foto: Marley Lima / Tiago Orihuela

SupCom ALERR

NA TRIBUNA
Renato Silva chama atenção para construção de orçamento com responsabilidade fiscal

O deputado Renato Silva (Pros) usou a tribuna na manhã desta terça-feira (21) para alertar sobre a necessidade de se construir um orçamento governamental que inclua as demandas da população, mas com responsabilidade fiscal. Ele também destacou os resultados da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Saúde.

“Nós temos que pôr no papel, no orçamento, coisas que realmente o governo tenha condições de fazer, pois não podemos colocar apenas por questões políticas. Precisamos aprová-lo por meio do debate. Então, se deu para chamar ‘x’ número de aprovados em concursos policiais, temos que comunicá-los e falar a realidade, mas tudo isso deve ser feito com responsabilidade junto com o governo, pois afinal quem paga as contas é o Executivo”, desabafou expondo à situação a aprovados nos concursos das polícias Militar e Penal que aguardam convocação.

O deputado também ressaltou que com as contas públicas saneadas, a segurança pública estadual tem sido reforçada nos últimos anos. “Antes, em outras gestões, havia viaturas que nem pneus tinham, nem crédito para comprar o combustível. E, hoje, vivemos uma realidade diferente. Por isso, temos que fazer jus à habilidade administrativa do governo, que investiu em todos os setores e instituições”, disse.

Em aparte, Aurelina Medeiros (Pode) saudou o trabalho do parlamentar e pediu apoio para o setor primário, que sofre com defasagem nos quadros técnicos.

“Quero parabenizar o senhor pela lucidez, pelo que está fazendo pelo Estado. Me somar e pedir o seu apoio para o setor agrícola com uma assistência técnica que vem desde o primeiro concurso, em 1991. Essa é uma área que precisa ser vista agora, pois é ela que gera renda”, afirmou.

Membro e um dos responsáveis por colher as assinaturas para abertura da CPI, Silva destacou que com a apresentação do relatório final, que indiciou 62 pessoas físicas e jurídicas, a comissão deu uma resposta positiva à sociedade.

“Nós fomos muito atacados e muitos diziam que não daria em nada, mas só na pandemia conseguimos reaver R$ 80 milhões que seriam supostamente desviados da Secretaria de Saúde. Então, conseguimos concluir a CPI. Várias operações policiais dos últimos dois anos foram resultados dos trabalhos da comissão”, comemorou.

Texto: Suellen Gurgel

Foto: Tiago Orihuela / Marley Lima

SupCom ALERR