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OBRIGATÓRIO
Lei garante direito de atendimento prioritário a portadores de Transtorno do Espectro Autista

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, gestantes e cadeirantes têm direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais de Roraima com a sanção da Lei nº 1547, de 22 de novembro de 2021. O texto prevê que esses locais devem inserir nas placas o símbolo mundial da conscientização sobre o autismo, identificado pela fita colorida do quebra-cabeça.

 A autora da matéria, a parlamentar Yonny Pedroso (PL), destacou que a acessibilidade e a inclusão são essenciais para evitar desconforto tanto às pessoas com autismo quanto aos seus acompanhantes, pois algumas situações podem causar desorganização e, por esse motivo, eles necessitam de condição diferenciada.

 

“Esta é uma forma de colaborar para a inclusão, combatendo a discriminação e o preconceito”, cita trecho da justificativa.

 

 

 

 

A norma é baseada na Lei Federal de Instituição da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo. O procurador legislativo da Assembleia Legislativa (ALE-RR), Leonardo Padilha, esclarece que, a partir dessa lei, o público com autismo foi equiparado à pessoa com deficiência.

“É importante destacar que a Lei 1547/2021 traz uma publicidade já assegurada pela Lei de Acessibilidade [12.764/2012] que dispõe que os estabelecimentos garantam atendimento prioritário às pessoas com TEA. Ela também assegura todos os direitos inerentes às pessoas com deficiência, aos que possuem autismo”, disse.

O assunto voltou à tona, recentemente, após a Câmara Municipal de Boa Vista manter o veto a um projeto de lei de autoria da vereadora Aline Rezende (PRTB), que sinalizava em estacionamentos vagas exclusivas para autistas, respeitadas as especificações técnicas do desenho e traçado, em consonância com as normas técnicas vigentes.

Segundo mensagem de veto, o prefeito Arthur Henrique (MDB) afirmou que a propositura era “louvável”, porém, inconstitucional, e que a iniciativa já é prevista em lei federal que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Como pai de autista, o coordenador do Centro de Apoio à Família (TEAMARR) da ALE-RR, Ednaldo Coelho, acredita que vagas exclusivas auxiliam possíveis problemas que podem ocorrer durante o trajeto entre estacionamento e estabelecimento.

“Se eu tenho uma vaga mais próxima da entrada de um shopping, loja ou escola, significa que eu vou minimizar os problemas que podem acontecer, caso essa vaga fique mais distante, porque, se assim for, criança ou adulto [com autismo] pode ter uma desordem nesse percurso. Mais além do que isso, o autista também sofre muito com as questões sensoriais, e isso pode acarretar crises”, avaliou Ednaldo.

 

 

Com relação à destinação de vagas, o procurador legislativo explicou que o PL municipal foi vetado porque assegurava um direito como obrigatório, ao contrário da Lei 1547 que apenas suplementa uma norma federal e torna pública uma condição preexistente.

Direito e legislação

A Assembleia Legislativa trabalha para tornar públicas e de conhecimento geral causas que apoiam crianças e familiares de pessoas com autismo, como o TEAMARR. O programa da Casa oferta suporte através de atendimentos e encaminhamentos de pessoas com autismo, além de capacitação de familiares e profissionais de saúde.

Desde sua inauguração em maio deste ano até o momento, foram realizados mais de 700 atendimentos, conforme o diretor.

Porém, quando o assunto é legislação sobre direito deles, a autônoma Carmem Lúcia Morais, mãe do autista Luan, de 13 anos, afirma que, para ela, “as leis, até hoje, nunca funcionaram”.

“Luan nunca aprendeu a ler e escrever, nunca teve um professor auxiliar [em sala de aula]. Nunca conseguiu um benefício de nada”, contou.

 

 

 

 

Segundo ela, além da condição, diagnosticada quando ele tinha 7 anos de idade, o estudante também nasceu com câncer no fígado. Carmem Lúcia relembrou ainda que, na época da pandemia, uma atendente de farmácia a fez passar por uma situação constrangedora com o filho, pelo fato de o jovem estar com máscara de proteção no queixo, devido à sua deficiência.

“As leis são de extrema importância para a vida das pessoas que têm autismo, mas, leis que venham a funcionar, que façam valer. Queria fazer um apelo para que a bancada parlamentar veja isso com mais carinho, com olhos humanos, para algo ser mudado”, concluiu.

 

 

Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Eduardo Andrade/ Marley Lima/ Nonato Sousa

SupCom/ALE-RR

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