EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO Procon orienta clientes e funcionários de supermercado sobre direitos e deveres contidos no CDC

Na manhã desta quinta (26), o Procon Assembleia orientou clientes de um supermercado em Boa Vista sobre os direitos e deveres contidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A iniciativa é o desdobramento de uma capacitação ministrada na quarta-feira (25), das 9h às 12h, aos funcionários do estabelecimento.

O CDC regulamenta as relações de consumo e protege não apenas o consumidor, mas também as empresas. Por isso, enquanto os clientes compravam e tiravam dúvidas com a equipe do Procon, os colaboradores foram orientados sobre registro e diferenciação de preços, valores nas gôndolas, política de trocas e troco.

Para a diretora do Procon, Mileide Sobral, as ações se complementam e geram uma relação de consumo mais pacífica, inclusive, ao conscientizar os colaboradores sobre como lidar com o consumidor.

“Ontem [quarta-feira], houve a conscientização dos fornecedores dos serviços e produtos; hoje [quinta], é a vez dos consumidores. Essa educação para o consumo não é interesse só do fornecedor, pois é uma capacitação para aquele que, eventualmente, também é consumidor. Então, a gente capacita para que ele fique ciente dos seus direitos e dos do cliente”, esclareceu a diretora.

O gerente-geral do supermercado, Sander Carvalho, foi quem solicitou o treinamento ao Procon. Ele ficou surpreso ao descobrir que, além de inadmissível a permuta por balas e derivados, o troco deve beneficiar o cliente na ausência do valor exato em caixa.

“Já sabia que podíamos oferecer balas para passar troco, mas eu aprendi muito mais com a capacitação. Não sabia que, quando não se tem o troco, você tem que arredondar para o valor que tem no caixa. Ou seja, se o cliente deu R$ 10, mas a compra foi R$ 9, mas no caixa só tem R$ 2, o produto deve ser vendido por R$ 8, pois o consumidor nunca pode perder. O supermercado é que perde”, explicou.

Carvalho conta ainda que o mito de que o cliente tem sempre razão também se desfez, pois desde que haja clareza na publicitação das promoções, o comércio tem direito a limitar a compra promocional, por exemplo.

“Uma das coisas que pensava era que o cliente podia levar quantas vezes quisesse o cupom promocional. E não é por cupom, é por comprador. Então, se você pagou as cinco unidades e sai, não tem direito a voltar e comprar de novo, pois o artigo 39 do CDC assegura que se há no encarte, na panfletagem o limite, pode-se barrar sim”, salientou o gerente.

A supervisora de caixa e tesoureira Ana Paula Trajano espera que, com o treinamento, o estabelecimento melhore o procedimento de precificação dos produtos e a forma de se comunicar com cliente.

“A partir de agora, vamos verificar os preços com código errado, a diferença de valores no salão e no caixa, porque isso, às vezes, é uma falha de quem colocou o produto, de quem o cadastrou ou alterou o preço. Até mesmo rever como tratar com o cliente, pois a gente sabe qual é a informação correta, mas na hora não consegue passar claramente”, concluiu.

E quem ganha com essa nova postura é o consumidor, como afirma a cliente Mara Alonso. “Acho essa iniciativa do Procon excelente, pois é extremamente importante esse relacionamento com a empresa, pois assim a gente fica mais satisfeito e volta”.

Serviço

Os canais de atendimento do Procon Assembleia foram adaptados durante a pandemia. Atualmente, os consumidores e/ou empresas podem buscar seus serviços, inclusive, ações educativas, pelo WhatsApp (95) 98401-9465, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e no site al.rr.leg.br/procon/.

Texto: Suellen Gurgel

Foto: Marley Lima

SupCom ALE-RR

‘SINAL VERMELHO’ Projeto de lei aprovado na Assembleia institui nova forma de pedido de socorro para vítimas de violência doméstica

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), desta quarta-feira (25), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 167/2021, que institui a campanha “Sinal Vermelho” como uma nova forma de pedido de socorro para mulheres vítimas de violência. O texto é de autoria da deputada Betânia Almeida (PV) e foi aprovado por 16 votos.

Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão a oportunidade de, reservada e silenciosamente, fazer uma denúncia e pedir socorro em repartições públicas e estabelecimentos comerciais, entre outros parceiros do programa. A vítima poderá apresentar um “X” desenhado em vermelho na palma da mão e a polícia deverá ser acionada pelo estabelecimento parceiro para prestar assistência à vítima.

O texto ainda prevê que o Poder Executivo promova ações necessárias para garantir segurança e assistência às vítimas e campanhas para informar e orientar a população sobre o assunto. A deputada Betânia, procuradora especial da Mulher, destacou a importância de pautas como esta serem aprovadas em âmbito estadual.

“Apesar de diversas medidas terem sido aprovadas pelo Poder Legislativo, o cenário ainda é preocupante, e se agravou durante o período de pandemia e isolamento social”, destacou.

A deputada explicou como isso pode ajudar no combate à violência contra as mulheres em Roraima. “Este pedido de socorro servirá justamente para que nós, que fazemos parte dessa rede de combate à violência, possamos ajudar essas vítimas”, informou.

Orientação aos pais de recém-nascidos

Ainda na sessão plenária desta quarta-feira, foi votado o Projeto de Lei 006/2021, também de autoria da deputada Betânia. Ele estipula que os pais de recém-nascidos sejam orientados sobre as doenças detectadas pelo teste do pezinho. O texto foi aprovado por unanimidade com 16 votos.

Conforme o projeto, durante o teste, os pais ou responsáveis pela criança recebem orientações detalhadas e impressas sobre a triagem neonatal, quais doenças são detectadas, sintomas e sinais que a criança venha a apresentar. Além disso, todos os hospitais públicos e privados devem cumprir as normas previstas na matéria.

A deputada Betânia falou sobre a necessidade do projeto. “Este teste é de fundamental importância para a saúde das crianças, por ser capaz de detectar diversas doenças. Quanto mais cedo elas forem diagnosticadas, maiores são as chances de um tratamento eficaz”, disse.

Texto: Bruna Gomes 

Foto: Jader Souza/ Marley Lima

SupCom ALE-RR