JANEIRO BRANCO
Assembleia Legislativa aprova leis em favor da saúde mental da população roraimense

O ano de 2022 começa com o “Janeiro Branco”, que chama a atenção para o adoecimento mental da população. Em Roraima, a campanha faz parte do calendário oficial do Estado desde 2017, com a criação da Lei nº 1.220/17, proposta pela deputada Angela Águida Portella (PP).

Além da promoção de debates e de eventos alusivos, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) tem criado e aprovado políticas públicas que asseguram o diagnóstico, atendimento e tratamento psicológico e psiquiátrico gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como as que ajudam a diminuir os altos índices de suicídio em Roraima que estão relacionados, em 96,8% das vezes, aos transtornos psiquiátricos.

Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que cerca de 800 mil pessoas se suicidam a cada ano, sendo a segunda principal causa de morte entre os 15 e 29 anos. No Brasil, Roraima ocupa o quinto lugar com maior o número de suicídios, conforme levantamento do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde.

A realidade local preocupa e tem motivado respostas concretas do Parlamento no combate e prevenção ao pensamento suicida. Em 2016, foi sancionada a Lei nº 1.065/16, que incluiu no calendário oficial do Estado a “Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio”, de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT).

Para evitar subnotificações e consubstanciar os dados, a Lei nº 1.364/19, de autoria de Yonny Pedroso (SD), tornou obrigatória a notificação pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) dos casos de tentativa de suicídio e automutilação.

Com custo alto e o estigma social cercando o tratamento das doenças mentais, foi instituída a Lei nº 1.324/19, de autoria de Neto Loureiro (MDB), que cria política de diagnóstico e tratamento da doença na rede pública de saúde, com o intuito de tornar acessível o tratamento terapêutico e medicamentoso àqueles que sofrem de depressão.

Além disso, com o intuito de oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da covid-19, foi aprovada a Lei 1.441/20, de autoria de Evangelista Siqueira, que estabeleceu a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais pela Sesau.

Também foi aprovada a Lei nº 1.410/20, do deputado Jalser Renier (SD), que autoriza o Executivo a criar um portal online para comunicação entre profissionais de saúde mental e pessoas que sofrem de ansiedade, pânico, depressão e doenças semelhantes em decorrência do isolamento social.

Saúde mental dos servidores

O isolamento social, adoecimento e luto vivenciados em razão da pandemia de covid-19 levaram à urgência da implantação no Núcleo de Saúde da Assembleia Legislativa de Roraima de políticas públicas voltadas ao bem-estar mental. Por isso, desde maio deste ano, o órgão passou a oferecer atendimento psicológico gratuito a todos os servidores da Casa.

A melhora da saúde mental do funcionário reflete na prestação do serviço público à população, uma vez que a produtividade e o comprometimento com as rotinas de trabalho estão relacionados ao bem-estar (físico, psíquico e social). “A preocupação da Casa e do presidente Soldado Sampaio [PCdoB] é assegurar a qualidade de vida dos servidores, trazendo benefícios para os funcionários e contribuindo para o rendimento do serviço”, explicou a chefe do núcleo, Elisandra da Silva.

Para Arieche Lima, psicóloga da Assembleia Legislativa, além da promoção da saúde do servidor e do aumento da produtividade, os benefícios da terapia se estendem às relações trabalhistas e coíbem práticas abusivas.

“Há também o foco em construir um ambiente de trabalho onde exista promoção e proteção da saúde, pois essas práticas relacionadas à saúde mental colaboram com a construção de um local sem assédio, tanto moral quanto sexual, jornadas exaustivas, discriminação, perseguição, sobrecarga de trabalho, porque esses elementos impactam na saúde mental e precisam ser coibidos e repensados”, elencou.

Arieche Lima ainda acrescenta que, com um alto índice de afastamentos ocasionados por transtornos mentais, especialmente depressivos e de ansiedade, o cuidado mental pode diminuir as faltas trabalhistas.

“As pesquisas relacionadas ao INSS indicam que no Brasil as pessoas vivenciam afastamento principalmente por causa dos transtornos mentais. Por isso, quando não tratados, influenciam nas faltas frequentes, gerando conflitos e quedas de rendimento.”

Satisfeita com o atendimento psicológico que recebe desde junho, a servidora Bruna Gomes destaca que o tratamento tem sido um aliado para lidar com as pressões cotidianas. “Desde que voltei a fazer terapia, estou mais preparada para lidar com certas situações em que muitas vezes eu poderia perder a calma ou gerar algum gatilho de ansiedade. Então, esse acompanhamento faz toda a diferença nessas dinâmicas da vida”, comentou.

Ela alerta que a busca pela ajuda psicológica não deve ser desprezada, independentemente da doença mental instalada. “Eu sempre falo para todo mundo buscar a terapia, o acompanhamento, pois, por mais que a gente fale que está bem, sempre haverá situações na nossa vida que vão desencadear depressão, ansiedade, e eu acho que é importante estarmos preparados para esse tipo de coisa”.

O serviço psicológico da Assembleia Legislativa está disponível para servidores, terceirizados e parlamentares, e pode ser agendado na avenida Ville Roy, número 5717 A, no 1º andar, em cima da agência do Bradesco, das 7h30 às 18h, ou pelo telefone (95) 98402-4653. Os atendimentos ocorrem das 8h às 17h, no mesmo local de agendamento.

Texto: Suellen Gurgel

Foto: Nonato Sousa / Tiago Orihuela

SupCom ALERR

DO ICMS
Deputados aprovam PL que autoriza complemento de cobrança em compras não presenciais

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta quinta-feira (30), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 347/2021, que altera a Lei nº 59/1993, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte. A proposta, de autoria governamental, foi aprovada por 15 votos.

O PL permite a Roraima cobrar um diferencial de alíquota (Difal) no caso de vendas interestaduais de empresas com sede em outras unidades federativas. Com a Difal, origem e destino passam a receber o imposto que seria relativo à diferença entre a alíquota do ICMS médio e a cobrança do imposto quando uma mercadoria é enviada para outro estado. Por exemplo, se um consumidor comprar um produto vindo de São Paulo, Roraima poderá complementar o ICMS de acordo com a alíquota determinada pelo Estado.

A proposta também visa cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que são inconstitucionais as leis estaduais anteriores à Emenda Constitucional nº 87/2015 que estabeleçam a cobrança de ICMS pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.

“A Corte resolveu modular os efeitos da decisão, permitindo a cobrança até 31 de dezembro de 2021, ainda com base nas regras questionadas. Ao fim desse prazo, para que o Difal continue a partir de 2022, deve ser publicada lei complementar para tratar do assunto”, argumentou o Executivo na proposição.

Nome: Winicyus Gonçalves

Foto: Tiago Orihuela

SupCom ALE-RR