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Na sessão ordinária desta terça-feira, 17, da Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados destrancaram a pauta de votações com a discussão e votação de mensagens governamentais de veto a três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Depois de muitos debates em torno das matérias, os parlamentares rejeitaram uma proposição e outras duas foram mantidas.

Por 14 votos a 03, a mensagem governamental de veto parcial ao projeto de lei nº 042/17 foi rejeitada. O mesmo trata sobre a concessão de honorários advocatícios aos procuradores estaduais. A época em que a matéria foi discutida em comissão conjunta, na Assembleia Legislativa, a deputada Lenir Rodrigues (PPS) foi a relatora e votou pela rejeição do referido projeto. “Com a votação de hoje [terça-feira, 17], essa categoria está sendo impedida de receber honorários advocatícios sobre créditos inscritos em dívida ativa que não foram ajuizados, mas que simplesmente foram remetidos para o cartório para protesto, para a pessoa ser inscrita na Serasa [Centralização dos Serviços Bancários] e no SPC [Serviço de Proteção ao Crédito]. Então nesse caso, como não tem ação, eles [procuradores] não têm direito de receber honorário porque não ajuizaram ação”, explicou deputada Lenir.

A parlamentar destacou que o artigo 89 do CPC (Código Processual Civil) é bem claro quando diz que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. “Isso quer dizer que, quando existe uma demanda judicial ele [procurador] terá o direito dele garantido pelo CPC, mas quando não é ajuizado, esse profissional não tem direito. Foi isso que rejeitamos hoje, garantindo assim ao contribuinte a diminuição de custos com encargos advocatícios”, disse Lenir.

Ainda na sessão desta terça-feira, os deputados mantiveram dois vetos parciais do Executivo aos projetos de lei complementar número 010/2017, que trata sobre a distribuição de efetivo do quadro do Corpo de Bombeiros, e o de número 008/2017, referente ao Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros do Estado de Roraima.

Edilson Rodrigues

A falta de um medicamento específico receitado a uma adolescente de 14 anos diagnosticada com câncer, levou o deputado Izaias Maia (PTdoB) a usar a tribuna na manhã desta terça-feira, 17, para pedir que o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Brito Bezerra (PP), interceda junto ao Executivo para a aquisição do medicamento.

A família da adolescente, que mora no município de Rorainópolis, a 321 km de Boa Vista, procurou a ajuda do parlamentar porque a menina depende deste remédio para dar continuidade ao tratamento e mantê-la viva. Ela já esteve internada no Hospital do Câncer, em Barretos (SP), e o medicamento prescrito, segundo o parlamentar, custa R$ 28 mil. “Peço aos parlamentares, principalmente os que trabalham diretamente com a governadora, para ajudar a Gabriela, porque na Justiça levará cinco a seis meses e ela precisa do medicamento. Ela está morrendo aos poucos. Levei ela no meu programa no sábado e se o Governo não resolver, farei uma campanha pedindo a ajuda do povo”, disse Izaias, ao pedir que o líder do Governo se sensibilize com esse caso porque a menina parou de fazer uso do medicamento no mês de setembro.

O deputado Brito Bezerra (PP) agradeceu a preocupação do parlamentar e se prontificou a verificar a situação junto ao Governo. “Sugiro que se tiver algo palpável encaminhe para o meu gabinete, que já vamos tomar as providências e com a urgência que o caso requer”, garantiu.

Brito disse que os pacientes que necessitam de medicamentos dessa natureza, muitas vezes são orientados pela própria Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a recorrer à Justiça, pois há vários motivos que resulta na falta de determinados remédios como os entraves burocráticos do processo licitatório e até a demora na entrega do produto por parte do fornecedor. “A justiça determinando a compra em atendimento ao pedido de liminar do Ministério Público, a secretaria pode comprar porque tem a anuência para adquirir dentro de 48 horas. Peço que encaminhe para o meu gabinete porque sei da dor da família e essa doença não espera, consome muito rapidamente”, disse Brito, ao anunciar que, em breve, Roraima terá um tratamento muito mais humanizado porque estará apto a fornecer a radioterapia, evitando dessa forma o deslocamento do paciente para outro Estado.

O deputado George Melo não perdeu a oportunidade e lembrou que na situação desta adolescente existem vários pacientes, inclusive internados no Hospital Geral de Roraima (HGR), aguardando medicamentos. “Peço que vossa excelência [Izaias Maia] não passe só esse caso para o deputado Brito, passe outros também. Assim o Governo saberá o tamanho do déficit de remédio que falta dentro do HGR. Assim, o deputado Brito Bezerra saberá o tamanho da irresponsabilidade desse governo para com o povo de Roraima”, disse.

Marilena Freitas

Está prevista para ocorrer no dia 9 de novembro, às 15h, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), uma audiência pública que vai debater a situação dos imigrantes da Venezuela que buscam ajuda em Roraima. A realização foi decidida durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, realizada na manhã de hoje, 17, no plenário Noêmia Bastos Amazonas, logo após a sessão ordinária.

Segundo o presidente da Comissão, deputado Evangelista Siqueira (PT), a audiência foi deliberada a partir de um requerimento do Serviço de Imigrantes Jesuítas da Igreja Católica. “O requerimento deu entrada na Comissão e todos os deputados membros deste grupo, concordaram em realizarmos essa audiência para discutir a temática”, explicou, ao adiantar que são esperados para o evento, além dos membros do Serviço de Imigrantes Jesuítas, também o alto escalão comissariado da ONU (Organização das Nações Unidades), além de autoridades do poder público estadual e municipal.

“Queremos saber como está a situação, pois já faz mais de um ano que realizamos uma audiência pública na Assembleia, e de lá muita coisa mudou”, frisou o parlamentar. Ele disse ainda que um dos pontos altos da audiência será o levantamento sobre como essas pessoas estão vivendo hoje, quantidade aproximada de imigrantes já instalados no Estado e quais as principais necessidades deste povo e o que autoridades podem fazer quanto ao auxílio que pode ser prestado a essas pessoas.

“Tivemos um acréscimo grande e queremos saber como está a realidade hoje, que serviços estão sendo prestados, como poder público pode atuar e o que pode ser feito também via Assembleia Legislativa”, reafirmou.

Dados – Segundo informações da Polícia Federal (PF) divulgadas em nível nacional, em Roraima, mais de 6,4 mil pedidos de refúgio de venezuelanos foram registrados de janeiro a junho deste ano. Em 2016 foram 2,2 mil pedidos realizados e em 2015 foram feitas 230 solicitações.

O deputado George Melo (PSDC) contestou na manhã desta terça-feira, 17, na tribuna da Assembleia Legislativa, os números divulgados pelo Governo do Estado relativos aos financiamentos e vendas de gado, durante a Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr), que teria movimentado em torno R$ 38 milhões. Segundo ele, “a festa pirotécnica teve outra finalidade”.

“Não deixou de ser uma festa pirotécnica para lavar dinheiro. Tenho certeza que a governadora não sabe quanto já foi negociado porque, normalmente, os bancos ainda não fizeram seus balanços de negócio. Essa foi uma festa com menos de mil pessoas, a não ser no último dia que teve a apresentação do Michel Teló”, disse o parlamentar se referindo ao artista que encerrou os festejos.

Ele afirmou que não é contra a Expoferr, mas defende que o evento seja planejado e que envolva os produtores. Ressaltou que a participação da população também só pode acontecer se o governo honrar os compromissos relativos a pagamentos de servidores e de empresas terceirizadas. “A governadora quer que as pessoas participem. Mas como participar se ela não paga as empresas terceirizadas, as de transportes escolar e não repassa o duodécimo?”, questionou.

O deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia, contestou o discurso do colega. “O montante negociado na Expoferr já passa de 40 milhões e os bancos já têm esses dados e repassaram para as secretarias. Com relação ao público no último dia, 10% da população da cidade estava lá, 51 mil pessoas. A vaquejada foi fenômeno, as corridas de cavalos, que são tradicionais no Estado, não tinham onde ficar gente nas arquibancadas [de tão lotadas], e os pecuaristas que vieram de outros estados expor seus animais ficaram maravilhados. A governadora teve todos os dias no evento e a Expoferr foi um grande sucesso de público, para o pecuarista e para todos”, afirmou, ao lembrar que há cinco anos não havia exposição, e que o parque foi revitalizado graças à uma emenda de sua autoria.

George Melo retrucou dizendo que esse “sentimento” [de sucesso] está dentro apenas do Palácio do Governo. “Até porque as arquibancadas foram interditadas pelo Corpo de Bombeiros. A gente sabe que somente no último dia deu muita gente por causa do show do Michel Teló. A movimentação foi de quase nada para o tamanho da nossa agroindústria e pecuária. R$ 38 milhões é uma vergonha. É muito pouco para um Estado que diz que investe”, reforçou.

Marilena Freitas

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) apreciaram na tarde desta segunda-feira, 16, 44 preposições. Deste total, 38 foram aprovadas pela comissão que foi representada pelos deputados George Melo (PSDC), presidente; Jorge Everton (PMDB), vice-presidente, Brito Bezerra (PP) e Aurelina Medeiros (PTN).

Os parlamentares rejeitaram quatro preposições, um dos projetos foi retirado de pauta e foi registrado um pedido de vista. Das 44 propostas, 33 são projetos de leis para beneficiar variados setores, 10 são projetos de decreto legislativo e duas monções. As proposituras deliberadas seguem para as comissões afins e são colocadas na ordem dia para serem apreciadas pelo plenário, conforme informou o consultor legislativo, Junior Vieira.

Dos quatro projetos rejeitados, dois tratavam sobre renúncia de receita nas operações envolvendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Um deles é de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB) que pedia isenção de ICMS nas contas de água e luz dos templos religiosos. O outro projeto, de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), previa a isenção de ICMS na aquisição de arma de fogo quando essa compra fosse feita pelo próprio policial.

“A comissão vetou porque entende que temos um Estado com uma receita comprometida. Assim como foi reprovado a proposta de projeto de lei do deputado Coronel Chagas (PRTB) que pedia indenização aos policiais acusados de algum tipo de crime, que pagam advogado para se defender e no final são inocentados, discutimos que assim como o policial todo e qualquer servidor também paga advogado quando precisa se defender e no final a vida segue”, disse o presidente da CCJ, deputado George Melo.

A deputada Aurelina Medeiros explicou porque votou as preposições que foram rejeitadas. “Alguns projetos devem retornar para os autores, porque tinham vícios de iniciativa, às vezes insanáveis, como o que dispensava o ICMS. Isso é renúncia de receita, e mesmo que seja uma competência compartilhada, o Governo do Estado tem que pedir autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, explicou.

Entre os projetos aprovados pela Comissão está o que dá nome a RR-205, que passará a se chamar Romualdo de Freitas Ruiz, oftalmologista de Roraima que faleceu em 2016. Aprovou-se também o que dispõe sobre a criação da patrulha rural mecanizada para atender os agricultores; que cria o Dia do Pastor; Dia Estadual dos Desbravadores; Dia Estadual da Marcha para Jesus; o que institui cardápio diferenciado nas escolas para os alunos diabéticos; o que dispõem sobre vacinação em domicílio para idosos e com outras doenças impossibilitados de locomoção, entre outros.

Marilena Freitas

Com a proximidade da primeira etapa de provas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), nos dias 5 e 12 de novembro em todo o País, o ritmo começa a ganhar outro fôlego e a Escola do Legislativo, instituição ligada a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), prepara a quinta edição do Aulão Preparatório em Alto Alegre, nesta sexta-feira, 20, a partir das 18h.

A matemática volta a ser a pauta principal do aulão, cujo foco será as sequências numéricas. “Trabalharemos com problemas que já caíram em outros ENEMs com questões para eles observarem de que maneira é cobrado esse assunto”, explicou o professor Marcus Heráclito Rodrigues.

O docente ressaltou que entre as dificuldades apresentadas pelos candidatos no dia das provas, está a ausência de interpretação. “O primeiro de tudo é a leitura e a interpretação de tudo, no caso da PA [progressão aritmética], a aplicação das fórmulas básicas. A Assembleia vai disponibilizar todo o material e todo o conteúdo que vou trabalhar neste aulão”, completou Rodrigues.

Segundo a diretora da Escola do Legislativo, Leila Perussolo, as turmas crescem a cada edição e variam entre 60 a 75 participantes. Para as próximas semanas, as disciplinas apresentadas serão Química e Física. “O quinto aulão será mais uma vez no conteúdo de matemática. O motivo, parte da própria necessidade educacional brasileira e que Roraima segue esse mesmo caminho, a dificuldade que os nossos alunos de ensino médio têm em compreensão em relação aos conteúdos matemáticos”, comentou.

As questões mais contextualizadas e a visão complexa sobre o conteúdo, muitas vezes assusta os candidatos e dificulta a compreensão dos mesmos em relação ao tema. “E a álgebra é um conteúdo muito específico e que tem assim uma exigência muito grande nas questões de vestibular”, disse Leila.

Outro ponto abordado pela diretora é quanto a interação dos alunos com os professores. De acordo com Leila, devido à presença contínua de alguns candidatos, muitos levam as dúvidas anotadas em um caderno e fazem perguntas pertinentes aos temas.

Yasmin Guedes

O Procon Assembleia, com a finalidade de viabilizar o projeto ‘Procon Mais Perto de Você’, alterou o horário de funcionamento. A partir de agora a população poderá contar com os serviços do órgão de defesa do consumidor das 8h até às 18h, sem intervalo para almoço.

A medida, segundo a diretora da instituição, Eumária Aguiar, “é para dar maior abrangência nos atendimentos e para que o consumidor tenha mais conforto e tempo para resolver as questões relacionadas aos seus direitos”, explicou.

Eumária lembrou ainda que a população também pode contar com o Núcleo de Atendimento do Procon Assembleia no Centro Universitário Estácio da Amazônia, localizado na rua jornalista Humberto Silva, nº 308, no bairro União, zona Oeste da Capital.

“Lá, os atendimentos são realizados em horário comercial das 8h às 12h e das 14h às 18h, para as demandas de consumidores dos bairros União, Cauamé, Santa Tereza e demais localidades da zona Oeste de Boa Vista”, detalhou a diretora do órgão de defesa do consumidor do Poder Legislativo.

Quem tiver interesse em ter acesso aos serviços de informação, orientação e homologação de acordo, oferecidos pelo Procon Assembleia, pode se dirigir a rua Agnelo Bittencourt, 216, Centro. Para mais informações, há ainda os telefones 4009-4820/4822/4823/4824/4826, de segunda a sexta-feira, ou ainda pelo endereço eletrônico proconassembleia@al.rr.leg.br, e solicitar o agendamento.

Os trabalhos do projeto Educar é Prevenir no Colégio Militar Estadual Luiz Rittler Brito de Lucena, no bairro Nova Cidade, zona Oeste de Boa Vista, iniciaram nesta segunda-feira, 16. A instituição de ensino receberá a programação que inclui capacitações e rodas de conversa com toda a comunidade escolar, até sexta-feira, 20 de outubro.

O projeto Educar é Prevenir é coordenado pela Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), por meio do Núcleo de Promoção e Prevenção as Vítimas de Tráfico de Pessoas.

O gestor da escola, coronel Cidinei da Silva, afirma que a ação do Legislativo no sentido de prevenir situações de risco a estes adolescentes é válida e pode salvar o futuro desses jovens. “É importante porque nesta idade eles ficam muito vulneráveis a estas questões. A escola está em uma região de risco e grande parte dos adolescentes pode estar exposta a perigos, principalmente quanto às drogas e ao tráfico de pessoas, então todo tipo de informação quanto a qualquer mal que atinja eles, é importante para nossa comunidade”, frisou o gestor.

Glauber Batista, do Núcleo de Combate ao Tráfico de Pessoas, explica que a entrega de material é o ponto de partida para a capacitação. “Todo esse material didático específico para o tema será usado tanto na capacitação, quanto na roda de conversa, isso para fazermos o alerta quanto ao tráfico de pessoas e a violência sexual, pois este é o principal objetivo do projeto”, destacou.

O Educar é Prevenir iniciou em junho deste ano e já atendeu até o momento oito escolas, sendo seis na Capital e duas no interior, com capacitações sobre tráfico de pessoas e orientações sobre onde e a quem pedir ajuda em situações de risco. A próxima instituição de ensino a receber o projeto será do município de Caracaraí, Sul do Estado nos dias 23,24 e 25 deste mês.

Tarsira Rodrigues

Definir os parâmetros para aquisição de alimentos pelos Poderes Públicos em Roraima é a proposta do projeto de lei nº 112/17, de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB), que dispõe sobre o padrão de qualidade e define a composição da cesta básica.

Segundo o projeto, a cesta básica tem a proposta de atender a uma família durante um mês e promover, assim, a segurança alimentar e nutricional de todos os membros. Para o autor, o projeto regulamenta a composição da do kit alimentício. “Estamos mensurando um padrão mínimo, uma quantidade ‘xis’ de alimentos que deve compor a cesta básica roraimense”, explicou Sampaio.

Pelo projeto a cesta básica ficará composta por feijão; arroz; açúcar refinado; leite em pó ou pasteurizado líquido, incluindo o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT); café torrado e moído; sal de cozinha; gado, aves, peixes, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado e ovos de galinha.

Ainda, pão francês (até 200 gramas); óleo vegetal comestível; farinha e fécula de mandioca; farinha de trigo; massa de macarrão desidratada; sardinha em lata; alho; margarina vegetal; farinha e amido de milho; escova e creme dental; sabonete; papel higiênico; vinagre; repelente e sabão em barra.

“Estamos relacionando no projeto de lei os itens que devem compor a cesta básica para atender as necessidades de uma família, minimamente. Muitas ações por parte do Governo, prefeitura e outras entidades falam em cesta básica e a gente não pode vulgarizar”, defendeu a proposta, o deputado.

No mesmo projeto, fica criado um parâmetro de qualitativo que agregará valores nutricionais, de higiene e de saúde aos assistidos por programas sociais permanentes ou mesmos aqueles que venham a receber cestas básicas por ações da Defesa Civil.

Yasmin Guedes