Dia: 29 de março de 2017

Agora, os projetos passarão pelas demais Comissões Permanentes da Casa para depois serem apreciados em Plenário.

Os deputados que compõem a Comissão de Administração, Segurança e Serviços Públicos, da Assembleia Legislativa de Roraima, se reuniram na manhã desta quarta-feira, 29, e deliberaram sobre cinco projetos de lei. Um deles é um projeto de autoria do deputado Masamy Eda (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo e fator RH nas cédulas de identidade e carteiras de habilitação emitidas no Estado de Roraima. A matéria foi aprovada com anexo de dois projetos de leis, ambas de autoria da deputada Lenir Rodrigues (PPS), que tratam sobre os mesmos assuntos.

Além destes, foi aprovado na Comissão, projeto de lei de autoria do deputado Izaias Maia (PT do B), que trata sobre o Programa Minha Primeira Oportunidade, que autoriza o Governo do Estado a criar um programa de oportunidades para o empreendedor e o trabalhador. Também de autoria do parlamentar, foi aprovado outro projeto que dispõe sobre a instituição da Cidade Administrativa Roraimense.

Segundo o presidente da Comissão, deputado Soldado Sampaio (PC do B), os projetos foram considerados relevantes e constitucionais, atendendo ao requisito legal e por isso tiveram aprovação. “Os pareceres foram dos deputados Odilon Filho (PEN) e Valdenir Ferreira (PV)”, disse.

Agora, os projetos passarão pelas demais Comissões Permanentes da Casa para depois serem apreciados em Plenário. Sampaio informou que na próxima semana a Comissão de Administração deverá se reunir novamente para analisar novos projetos. Também participam da Comissão, os deputados Coronel Chagas (PRTB) e Jorge Everton (PMDB).

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR

Conforme Brito Bezerra, cada município vai se adequar a esse projeto para que todos possam buscar recursos para potencializar o turismo roraimense.

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira, 29, projeto de lei que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas – municípios que apresentam características turísticas e culturais específicos, de autoria do deputado Brito Bezerra (PP). Sendo sancionado e se tornando lei, as cidades em Roraima que dispuserem de infraestrutura e serviços dimensionados às atividades turísticas poderão receber aportes financeiros específicos para incentivo ao turismo.

“O Ministério do Turismo exige que haja destinação de recursos e que cada município defina suas potencialidades turísticas de acordo com a legislação e nós não tínhamos uma legislação para definir essas potencialidades. Agora teremos”, explicou Brito.

Ele lembrou das potencialidades turísticas de Roraima, dando como exemplo, o turismo de aventura, de pesca, de negócios. Segundo ele, cada município vai se adequar a esse projeto para que todos possam buscar recursos para potencializar o turismo roraimense. “Vamos transformar em negócio, em realidade, para que as pessoas tenham acesso e isso gere emprego e renda, postos de trabalho. O principal objetivo da aprovação desse projeto foi esse: dar ao nosso estado legitimidade na questão turística por lei, com uma legislação própria para o turismo em Roraima”, destacou.

As estâncias se classificam em turísticas, hidrominerais, climáticas e turísticas religiosas. Conforme explicou, as turísticas são cidades com tradições culturais, paônios históricos, artesanatos, lindas paisagens, centros de lazer, além de reconhecido serviço de gastronomia. Já as climáticas, são as que possuem atrativos naturais, como clima ameno, montanhas, cachoeiras e área verde, além de esportes de aventura. “O projeto prevê os requisitos necessários para a classificação de estâncias . Essa nova classificação, mostrou-se necessária diante da existência de um grande número de municípios em nosso país que apresentam um turismo potencial em função de seus atrativos, mas que, sem condições de planejar o desenvolvimento”, ressaltou.

O Projeto aprovado na Assembleia segue agora para sanção do Executivo.

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR

A alteração foi proposta pelos deputados Masamy Eda e Brito Bezerra, que alegou ser a iniciativa privada a mola propulsora para a geração de emprego e renda.

Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira, 29, por 16 votos, projeto de lei que inclui na composição do Conselho Diretor do FDI (Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima) dois parlamentares indicados pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Esses devem ser membros da Comissão Permanente de Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços da Assembleia.

A alteração foi proposta pelos deputados Masamy Eda (PMDB) e Brito Bezerra (PP), que pediu o apoio dos demais parlamentares para aprovação da matéria, alegando que “a iniciativa privada é a mola propulsora para a geração de emprego e renda, uma vez que as três esferas do setor público estão inchadas e não comportam mais absorver quem necessita de emprego”. Brito ressaltou ainda que a participação da Assembleia Legislativa é de fundamental importância como membro da Comissão.“Já temos um Fundo de Desenvolvimento Industrial e um Conselho com membros da Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, e a Assembleia Legislativa, mais do que nunca, como instituição, deve estar junto com o Governo do Estado e as organizações de classe. Este Conselho deve ter nossa representação porque somos representantes legais do povo, além disso, temos uma Comissão que trata especificamente da indústria e que recebe pessoas ligadas ao setor privado, principalmente da indústria”, justificou.

O deputado também chamou a atenção dos parlamentares para a necessidade de fortalecimento do Distrito Industrial, a começar pela boa aparência do lugar onde está inserido. “O Distrito Industrial deve ser um cartão postal do nosso Estado, porque hoje o que se vê é um abandono. Temos que ter energia, saneamento, iluminação pública, dar a atenção necessária para que as empresas se instalem e o Distrito seja atrativo para desenvolver esse Estado”, ressaltou.

O deputado Coronel Chagas (PRTB), que foi relator do projeto, também pediu dos colegas o apoio na aprovação. “Meu parecer foi pela aprovação porque vai incluir representantes desta Casa no Conselho, que tem um papel muito importante, inclusive nas liberações de crédito que são realizadas pela Agência de Fomento. Todo crédito solicitado terá que ser submetido ao Conselho, que avaliará as condições e deliberará ou não sobre a concessão. É importante à Assembleia Legislativa, que tem a missão de legislar, mas também de fiscalizar, fazer parte do Conselho Diretor”, afirmou.

Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR

“O que nós fizemos foi inserir na Constituição a vaquejada como prática cultural. Todos temos o direito de praticar a nossa cultura”, disse Brito

Por 18 votos, os deputados aprovaram durante a sessão desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de autoria dos deputados Brito Bezerra (PP) e Marcelo Cabral (PMDB), que torna constitucional a vaquejada nas modalidades desportiva e cultural.

O deputado Brito Bezerra, considera que a aprovação foi uma vitória, pois, segundo ele, a vaquejada é uma prática secular no país e em Roraima é considerada cultura. “O que nós fizemos foi inserir na Constituição a vaquejada como prática cultural. Todos temos o direito de praticar a nossa cultura, isso não é um direito só de Roraima, mas do Brasil inteiro, sem contar na geração de emprego e renda que são garantias fundamentais do nosso povo”, defendeu.

Bezerra acrescentou ainda que esta regulamentação traz segurança ao trabalhador que poderá, por meio da cadeia produtiva que gera a vaquejada, como a venda do boi, rações, tratamento dos cavalos, restaurantes e bares, ter uma fonte de renda e garantir o sustento de toda a família.

O deputado Marcelo Cabral, que também é autor da PEC, diz que a aprovação desta proposta é a preservação da cultura e a garantia da prática para aqueles que vivem e dependem da vaquejada, enquanto atividade cultural e geradora de renda. “Os apaixonados pela vaquejada em todos os municípios de Roraima agora terão garantias por meio dessa PEC”, concluiu Marcelo Cabral, ao completar que todo filho do Norte é neto do Nordeste e que a prática da vaquejada de maneira cultural e desportiva só trará benefícios para o Estado.

O texto da Proposta de Emenda a Constituição 002/17, garante ainda o bem-estar dos animais envolvidos, vedando qualquer tipo de maus tratos ou crueldades durante a realização dos eventos. A PEC entrará em vigor a partir da data de publicação.

Por Tarsira Rodrigues
SupCom/ALE-RR

Conforme a relatora do projeto, deputada Aurelina Medeiros, essa proposta não causará impacto financeiro e garantirá ao médico, no futuro, uma aposentadoria digna.

Representantes da classe médica de Roraima comemoraram, na manhã desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa de Roraima, a aprovação do projeto de lei que regulariza a incorporação da Gratificação Permanente de Atividade Médica (GAM) ao salário básico dos profissionais efetivos.

O entendimento sobre a importância do projeto foi unânime entre os parlamentares que aprovaram a matéria por 18 votos favoráveis. Os deputados Joaquim Ruiz (PTN), Marcelo Cabral (PMDB), Aurelina Medeiros (PTN), Brito Bezerra (PP), Soldado Sampaio (PCdoB), Flamarion Portela (sem partido) e Coronel Chagas (PRTB) aproveitaram para agradecer aos profissionais pelas lutas travadas ao longo dos anos. O presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier (SD), lembrou que o Executivo poderia enviar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria.

A proposta visa instituir a GAM permanente de 150% sobre o vencimento básico para os médicos efetivos dos regimes de 20h e 40h semanais. Para quem optar por 40h semanais em Dedicação Exclusiva, a nomenclatura passa a ser Gratificação Permanente de Atividade Médica (GANA).

O presidente do Sindicato dos Médicos de Roraima (Sindmed), Samir Xaud, explicou  que o projeto, sendo sancionado pelo Executivo, irá regularizar uma questão antiga e que reflete na aposentadoria dos profissionais médicos. “A partir dessa lei aprovada, a nossa gratificação hoje, por insalubridade, começará a contar sobre o valor integral e não o valor básico. Pra nós é um ganho”, comentou.

Samir Xaud afirmou que agora a categoria vai trabalhar pelo PCCR. “Essa é uma das primeiras medidas do Sindicato. Estamos buscando e sempre visando que a melhoria seja pra classe e pra população”, contou.

Para a relatora do projeto na Assembleia, deputada Aurelina Medeiros, essa proposta não causará impacto financeiro e garantirá ao médico, no futuro, uma aposentadoria digna. “Você vê um médico se aposentar com R$ 3 mil de salário por mês. Com esse projeto eles serão enquadrados no PCCR e ter, realmente, uma condição digna salarial”, afirmou.

Aurelina lembrou que tem filhos e sobrinhos médicos e que sabe da luta diária desses profissionais. “É um pessoal que não tem dia, não tem hora, é à noite, final de semana e um bom salário faz jus a essa categoria. É um orgulho para essa Casa por ter aprovado o projeto”, defendeu.

Por Yasmin Guedes
SupCom/ALE-RR

De autoria do deputado Jorge Everton, o requerimento pedindo explicação foi aprovado por unanimidade.

O bloqueio de aproximadamente R$ 45 milhões na conta do Governo do Estado, por determinação da Justiça Federal, motivou os deputados Jorge Everton (PMDB) e Izaias Maia (PT do B) a pedirem explicação do Poder Executivo.  Os recursos bloqueados foram repassados pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ao Fundo Penitenciário do Estado, administrado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), e tem como finalidade melhorar o sistema prisional de Roraima com a construção de um presídio de segurança máxima.

O requerimento pedindo explicação, de autoria do deputado Jorge Everton, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado desta quarta-feira, 29. “Queremos que o Estado informe se já houve gasto deste dinheiro, de qual forma estão gastando o dinheiro e se existe um plano de ação para a construção de um presídio”, explicou.

O bloqueio motivou Jorge Everton a fazer duras críticas à administração estadual. “Enquanto a sociedade está refém da criminalidade, que vive fugindo do presídio, colocando em risco a segurança da população, de forma inoperante e incompetente, o Estado não consegue disponibilizar os R$ 45 milhões que foi encaminhado pelo Ministério da Justiça para uma ação concreta e verdadeira para resolver o problema do sistema prisional. A Justiça Federal determinou o bloqueio justamente por falta de transparência nas informações e forma de planejamento”, atacou.

O deputado Izaias Maia, ao discursar na tribuna, lembrou o massacre ocorrido no início do ano que vitimou 33 presos na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), e pediu ao líder do governo uma explicação. “Peço uma informação, até do deputado Brito Bezerra (PP), líder do governo, sobre o que está acontecendo com os 45 milhões que vieram para a Sejuc para serem aplicados na construção de um presídio de segurança máxima. Até agora nada foi iniciado e o Ministério Público bloqueou os R$ 45 milhões. Então a sociedade tem que saber do que se trata, precisa de uma explicação das autoridades”, afirmou Izaias Maia ao ressaltar que a grande preocupação é por conta da vulnerabilidade do sistema, que pode resultar em outro massacre.

Por Marilena Freitas 

SupCom/ALE-RR