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Aprovada PEC que veda advocacia privada de procuradores do Estado

Um requerimento assinado também por vários deputados levou a matéria de volta à discussão em segundo turno.

A Proposta de Emenda à Constituição que veda o exercício da advocacia privada aos membros da Procuradoria Geral do Estado foi aprovada em segundo durante a sessão desta quarta-feira, 10, na Assembleia Legislativa de Roraima. A partir de agora, o texto pode ser promulgado e passa a vigorar.

O texto da PEC, de autoria do deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia Legislativa, foi assinado por vários deputados, e deu entrada na Casa em junho do ano passado. No final do mesmo mês foi votado em primeiro turno, sendo aprovado por 18 votos.

Um requerimento assinado também por vários deputados levou a matéria de volta à discussão em segundo turno, tendo sido aprovada novamente por 18 votos. A justificativa da proposta ressalta a necessidade de dedicação compatível com o ofício da advocacia pública.

O deputado Mecias de Jesus (PRB), líder de um dos blocos, orientou a votação do seu grupo. “Um assessor da Defensoria Pública que ganha cerca de R$ 5 mil por mês é proibido de advogar. Quando um procurador do Estado, que tenho muito apreço por eles, ganha mais de R$30 mil por mês, e pode advogar. Recomendamos o voto favorável a aprovação da emenda”, disse.

Uma das emendas aprovadas diz que os honorários sucumbenciais advindos do exercício da advocacia pública dos profissionais do corpo jurídico de carreira efetivo da administração indireta do Poder Executivo serão destinados 100% ao fundo especial de sucumbências da Procuradoria Geral do Estado, e não mais serão divididos entre os procuradores. A sucumbência, em outras palavras, seria um ganho de percentual das ações vencidas pelo Estado em cima de débitos tributários.

Por Élissan Paula Rodrigues

SupCom/ALE-RR

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