Dia: 25 de abril de 2019

Proposta é que sejam afixados cartazes informativos sobre direito de mulheres que sofreram mutilação total ou parcial em decorrência do câncer de mama

Manter a população informada sobre o direito a reconstrução mamária nos casos de mastectomia, em decorrência do tratamento de câncer, é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo deputado Jeferson Alves (PTB), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A proposta passará pelas comissões, análise e votação em plenário.

Conforme o projeto, hospitais, clínicas, consultórios e similares deverão informar aos pacientes em tratamento contra o câncer sobre a possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A iniciativa dá visibilidade à Lei Federal 1.797/99, que garante o direito às mulheres de obterem a cirurgia plástica reparadora.

De acordo com o autor do projeto, a informação ajudará a população que precisa desse atendimento. “Por falta de informação, às vezes as pessoas não têm esse conhecimento e acabam não tendo o acesso a esse benefício, que é um direito garantido por lei.”

As informações devem estar disponíveis por meio de placas, cartazes, informativos, propagandas entre outros meios que divulguem o direito.

Serviço médico comunitário

Em outro projeto de lei, o deputado propõe que os formandos do curso de Medicina na Universidade Estadual de Roraima (Uerr) prestem serviços de forma obrigatória à Administração Pública, mediante remuneração ou não, pelo prazo mínimo de seis meses, com jornada de vinte horas semanais, tendo em vista a carência de profissionais em todo Estado.

Jeferson explica que essa é uma alternativa de compensar o investimento que o Estado fez nesses alunos. “Nada mais que justo, porque o Estado investe nesse aluno, gasta com ele, então é a maneira que eu encontrei dele retribuir para o Estado o trabalho e ajudar a enfrentar o déficit de médicos que enfrentamos”.

Isenção a idosos                                                                        

Para beneficiar idosos que tiveram documentos perdidos, extraviados, roubados ou furtados, o deputado Jeferson Alves também apresentou um projeto que isenta esse público da taxa para a confecção de segunda via de documentos pessoais. Para obter o direito, a pessoa terá que apresentar o Boletim de Ocorrência Policial autenticado.

De acordo com a proposta, os idosos estão sujeitos a perda desses documentos, que são essenciais para que eles tenham acesso a benefícios especiais. “Isso é rotineiro acontecer com essas pessoas, que estão na melhor idade e muitas vezes não têm condição de tirar todas segundas vias dos seus documentos”, destacou o autor do projeto.

Texto: Jéssica Sampaio

Foto: Alex Paiva

SupCom ALE-RR

Homens que respondem a processos por violência doméstica terão vagas em cursos de capacitação; outro convênio assinado favorece a educação especial

A partir de junho, os homens envolvidos em processos da Vara da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) poderão fazer cursos de capacitação oferecidos pela Escola do Legislativo, como uma forma de contribuir para a reabilitação dos agressores. Esse convênio foi assinado na manhã desta quinta-feira (25), no Fórum Criminal, localizado no bairro Caranã, zona Oeste, durante evento alusivo aos 28 anos do TJRR.

Segundo a juíza da Vara de Violência Doméstica do TJRR, Maria Aparecida Cury, a parceria visa a recuperação de homens envolvidos em crimes de violência doméstica, e reforçar o contato com o Grupo Reflexivo Reconstruir, ação executada pela Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa de Roraima, que realiza um trabalho com homens já sentenciados.

Para a magistrada, esse tipo de convênio estimula o homem a não voltar a cometer crimes contra a mulher, abre portas para o mercado de trabalho e, assim, mostra outra realidade para a família. “É uma forma de fazer com que este homem tenha um outro olhar, de que ele não precisa viver daquela forma, que ele pode viver diferente com aquela mulher ou com outra, de maneira diferente, mais respeitosa”, completou Maria Aparecida.

A Escola do Legislativo, em Boa Vista, possui uma unidade no bairro Silvio Botelho, zona Oeste, com oferta de cursos preparatórios para concursos públicos, de capacitação em línguas estrangeiras, na área administrativa, educação, saúde, informática, entre outros. A diretora da unidade, Cristina Mello, explicou que as vagas não serão específicas a estes homens. O convênio garante que haja reserva a quem for encaminhado pela Justiça Estadual. “Teremos a disponibilidade para que eles participem de todos os cursos diante de todos os encaminhamentos”, explicou.

Celebrações como esta, enfatizou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, mostram a importância das parcerias com instituições. “O tribunal está completando 28 anos e está mostrando muito trabalho em todos os setores, em todas as Comarcas, e uma das formas de alcançarmos nossos objetivos é firmarmos parcerias institucionais”.

Educação inclusiva

No 28º aniversário do Tribunal de Justiça de Roraima, o curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) da Escola do Legislativo – Cursos Preparatórios, realizou uma apresentação durante exposição de serviços no hall do Fórum Criminal. Em dezembro de 2018, a instituição foi contemplada pelo projeto “Inclusão Social Escolar”, em edital da Vepema (Vara de Penas e Medidas Alternativas), do TJRR. Com os recursos de penas e medidas alternativas, a Escola ampliou os cursos de Libras e de Educação Especial voltados para comunidade em geral.

Nesta quinta-feira (25), houve uma ratificação do convênio entre os Poderes. O juiz titular da Vepema, Alexandre Magno, destacou a importância de mostrar o resultado desse trabalho executado pela Escola do Legislativo. “Esse trabalho com a Libras é muito importante. Vemos que muitas vezes o deficiente auditivo não é notado, e esse tipo de trabalho vai inserir essa pessoa a interagir de forma positiva no mercado de trabalho”.

De acordo com a diretora da Escola do Legislativo, Cristina de Mello, no curso de Libras Básico já passaram cerca de 400 alunos em Boa Vista, Caracaraí e Alto Alegre. “É muito gratificante essa parceria com a Vepema, através do Tribunal de Justiça, aonde o nosso projeto ‘Inclusão Social’ foi premiado e hoje estamos trazendo resultados”.

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

Questionada pelos deputados, Secretaria Estadual de Educação respondeu após o prazo solicitado e não informou em que dia exato as aulas iniciarão

Os membros da Comissão de Educação, Desportos e Lazer, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), se reuniram na manhã desta quinta-feira (25) para avaliar as respostas ao pedido de informação, encaminhado à Secretaria Estadual de Educação e Despostos (Seed), sobre o início das aulas no Interior e comunidades indígenas do Estado.

As informações foram solicitadas pela comissão no início deste mês. A Secretaria não informou quando as aulas irão iniciar, o que motivou os membros da Comissão a decidirem acionar o Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) para garantir o calendário definitivo de retorno das aulas nessas localidades.

Para o presidente da comissão, deputado Evangelista Siqueira (PT), a Seed se equivocou em algumas informações e não respondeu o principal questionamento. “Entendemos que a Secretaria de Educação está em débito com esta Comissão, primeiro por não cumprir os prazos que a gente pede que se responda, pela urgência dos temas, segundo porque não dá as respostas necessárias”, criticou.

De acordo com Evangelista Siqueira, os questionamentos foram respondidos somente agora e de forma superficial. “Primeiro gostaríamos de saber sobre o início das aulas e segundo se nas escolas há estrutura para comportar os alunos. Também queremos detalhes sobre o plano da Secretaria para outros aspectos como a alimentação, professores e a reposição desses dias perdidos”.

A vice-presidente da Comissão, deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), lamentou a falta de responsabilidade da Seed em relação ao calendário escolar do Interior. “Se nós como deputados não somos atendidos, imagina os pais que querem que seus filhos voltem a estudar o mais rápido possível? Não há justificativa para isso, vamos tomar as providências pertinentes a esse caso”, concluiu.

Participaram da reunião os deputados Evangelista Siqueira (PT), Lenir Rodrigues (Cidadania) e Tayla Peres (PRTB).

Texto: Jéssica Sampaio

Foto: Alex Paiva

SupCom ALE-RR

Na Assembleia Legislativa, indígenas fizeram reivindicações como a não municipalização da saúde e a manutenção da Funai  

Na tarde desta quarta-feira (24), lideranças indígenas do Estado participaram de uma audiência pública promovida pela Comissão de Políticas Indigenistas da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O evento discutiu políticas públicas aos povos em apoio à 1ª edição, em Roraima, do Acampamento Terra Livre, maior mobilização indígena do país. Aproximadamente 560 índios participaram do evento.

Uma das principais reivindicações do movimento é o retorno do processo de demarcação de terras indígenas para a Funai (Fundação Nacional do Índio), cuja extinção chegou a ser cogitada. A identificação e demarcação era uma das principais atividades executadas pela fundação, mas o Governo Federal retirou essa atribuição do órgão indigenista e a transferiu para o Ministério da Agricultura.

Também foram discutidos assuntos como a municipalização da saúde indígena – à qual os indígenas são fortemente contrários -; construção de hidrelétricas nas terras indígenas, além atraso das aulas nas comunidades indígenas e a violação dos direitos básicos dos povos.

À frente da liderança yanomami, Alberto Goes cobrou dos governos Federal e Estadual o respeito ao direito dos índios. “Queremos o respeito ao nosso território, principalmente do bem viver que é a saúde, por isso entre tantas reivindicações, estamos pedindo a não municipalização da saúde”.

Representando a Organização dos Professores Indígenas de Roraima (Opir), a professora Edite Andrade destacou necessidades relacionadas à educação indígena. “Estamos no mês de abril e o processo de início das aulas andou vagarosamente, vemos é que até o dia 20 de maio ainda estarão contratando professores para então começar as aulas”, disse, ao ressaltar a importância da realização de concursos públicos para a contratação de professores que atendam as comunidades.

Para o representante da juventude indígena, Alcebias Constantino, o movimento é a oportunidade dos povos se manifestarem com relação a violação dos direitos. “Não é só nossa a constituição que está sendo rasgada, é o direito dos povos indígenas, é essa nossa classe que ao longo dos anos vem sofrendo vários ataques”, pontuou.

Durante a audiência as lideranças dos povos indígenas do Estado escreveram uma carta com as reivindicações encontradas em cada localidade. Questões como a violação do acesso à educação, saúde de qualidade e sobre a demarcação das terras ganharam destaque, bem como a construção do Linhão de Tucuruí, que segundo os indígenas, atravessa as casas dos povos waimiri-atroari.

Políticas públicas

Para a presidente da Comissão de Políticas Indigenistas, deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), o próximo passo será analisar as cartas recebidas dos povos indígenas. “Estudaremos o relatório para analisarmos duas cartas que recebemos sobre as reivindicações. Com certeza a comissão terá novos rumos e propostas para discutir e apoiar as reivindicações das comunidades que estiveram aqui hoje”, concluiu.

 Após lida na tribuna, a carta foi entregue aos deputados, que avaliarão o que pode ser feito, pela comissão e individualmente, dentro das competências do Poder Legislativo.

Autoridades foram convidadas para acompanhar de perto as demandas dos indígenas, entre elas, o defensor público geral, Stélio Denner. Ele pontuou que o trabalho da defensoria é garantir o direito dessas pessoas. “O nosso propósito é aumentar os serviços jurídicos gratuitos fornecidos pelo Estado, através da Defensoria, levando os serviços para outras localidades onde não tem a comarca do Poder Judiciário”, frisou. Para ampliar o atendimento as comunidades indígenas, ele anunciou que, em breve, a Defensoria Pública instalará um escritório modelo nos municípios de Uiramutã e Amajari.

Também participaram da audiência os deputados Renan Filho (PRB), Ione Pedroso (Solidariedade), Betânia Almeida (PV), Renato Silva (PRB), Nilton Sindpol (Patriotas) e Catarina Guerra (Solidariedade). Também estiveram presentes o juiz estadual Aluízio Ferreira e o secretário estadual de Infraestrutura, Edilson Lima.

Texto: Jéssica Sampaio

Foto: Alex Paiva

SupCom ALE-RR

O deputado Jeferson Alves (PTB) usou a tribuna nesta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), para pedir ao Governo do Estado celeridade no retorno das atividades do Centro Estadual de Equoterapia, devido à importância que essa instituição tem para as pessoas com deficiência e seus familiares.

O parlamentar realizou uma visita ao centro nesta terça-feira (23), para verificar a situação da instituição, localizada no Parque de Exposição Dandãezinho, na BR-174, sentido norte. O local atende pessoas com deficiência e/ou problemas no desenvolvimento, no qual o cavalo é utilizado como instrumento de trabalho, para a reabilitação e desenvolvimento em várias áreas.

Segundo Jeferson Alves, vários problemas estão contribuindo para o atraso das aulas. “Há 15 anos não trocavam a areia que é usada para a realização das atividades com os cavalos. A Setrabes [Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social] retirou uma carrada e meia de poeira e colocou 15 carradas de areia. Hoje está tudo revitalizado”, afirmou.

Segundo ele, existem 200 pessoas matriculadas no centro e os oito cavalos disponíveis já não atendem mais à demanda. “Saí de lá sensibilizado e faço até um apelo aos colegas, para que possamos ajudar, porque para a família que precisa de um tratamento desse, é muito importante contar com uma boa estrutura.

Outro ponto também observado pelo parlamentar foi o acesso ao local, que por ser distante, exige uma logística por parte dos pais, que muitas vezes não têm condições de levar os filhos por não terem transporte. Ele sugeriu um local mais acessível.

“A secretária Tânia Soares já sinalizou positivamente em transferir para o Parque Anauá. Vai demorar um tempo porque tem que desmontar toda a estrutura que existe no Dandãezinho, mas será um local mais adequado e com acesso fácil para as pessoas que realmente precisam”.

CSE

O parlamentar também visitou as duas unidades que abrigam adolescentes infratores. Ele falou sobre melhorias que ocorreram no CSE (Centro Sócio Educativo) nestes últimos cinco meses.  “Eles [internos] relataram que com essa nova gestão voltaram a sair do quarto, pois há cinco meses não saiam, tendo contraído doenças de pele e tuberculose. Também visitei o CSE 2, e os 14 adolescentes, hoje, produzem artesanatos e estão tentando se recuperar”, enumerou, antes de agradecer ao Exército por ter mantido a instituição.

O deputado Renan Filho (PRB) disse, em aparte, que também visitou o CSE e que constatou falta investimentos pelo Governo do Estado. Ele defende que todos os internos ocupem os espaços do CSE, prédio construído para essa finalidade. “Sou contrário à separação dos adolescentes por pertencerem as facções rivais, pois hoje o Estado tem um gasto a mais. Existe uma guerra lá dentro porque o Estado não tem conseguido controlar. Acho que a segurança pública tem que contratar mais gente e dar condições de trabalho, para que o CSE não vire mais tarde um ‘caldeirão’”, salientou.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Alex Paiva

SupCom ALE-RR