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Direitos previstos em leis garantem qualidade de vida a pessoas com HIV

O mês de dezembro marca a mobilização nacional da prevenção ao vírus HIV, Aids e outras ISTs (Infecções sexualmente transmissíveis). Ao longo dos anos, os pacientes portadores do vírus conquistaram direitos por meio de leis aprovadas tanto na Assembleia Legislativa de Roraima, quanto em âmbito federal.

 

A paciente Maria (nome fictício), de 46 anos, convive com o vírus desde os 25, após contrair o vírus do marido, que não comunicou que era soropositivo. Hoje ela mora no bairro Mecejana, e uma das coisas que garantem que ela tenha uma vida plena é a possibilidade de ter acesso gratuito a medicamentos.

 

Ela só descobriu o vírus quando o marido teve complicações de saúde. Ele faleceu em seguida. “Nos primeiros meses do tratamento fiz [tratamento] particular. Hoje sou atendida no SUS. Os remédios para o tratamento são caros e atualmente eu não teria como pagar”.

 

No Brasil, assim como a Maria, todos os pacientes com o vírus HIV têm acesso ao tratamento gratuito pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Em Roraima, desde 1998, a Lei Estadual nº 200/1998 prevê a obrigatoriedade do Poder Executivo de fornecer medicamentos de última geração para os pacientes.

 

Além do acesso à saúde, as pessoas que possuírem o vírus devem usufruir de todos os direitos plenos, incluindo a educação e trabalho. Para minimizar a discriminação de pessoas com HIV, em 1997, foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Roraima a primeira lei estadual de amparo ao paciente portador do vírus. A Lei nº 173/1997 proíbe a recusa da matrícula dos portadores do vírus na rede estadual de ensino.

 

A Lei nº 1293/2018 é a mais recente aprovada na esfera Legislativa no Estado e prevê a isenção de taxas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para os portadores do vírus HIV.

 

Também existem leis para garantir informação acerca do tema. Em 2006 foi aprovado em Roraima a Lei nº 562/2006 que prevê obrigatoriedade da veiculação de programas de informação contra a Aids aos alunos do ensino fundamental e médio na rede estadual.

 

A Associação de Bem Com a Vida acolhe pacientes com o vírus com atendimento psicossocial, testagens da população, atendimentos domiciliares e reuniões com grupos de apoio. A diretora adjunta da ONG, Bruna Alves, falou sobre a importância dos direitos destinada aos pacientes. “Essas leis servem para amparar todas aquelas lacunas que as pessoas que vivem com HIV enfrentam no decorrer da vida, seja no ambiente de trabalho, social ou no núcleo familiar”.

Conheça mais sobre os direitos dos portadores do vírus HIV/Aids

 

A campanha Dezembro Vermelho nasceu a partir da Lei nº 13.504, criada em 2017 e aprovada no Congresso Nacional. Três anos antes, em 2014, foi publicada a Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014, que define o crime de discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids.

O paciente tem direito a ter o seu diagnóstico e tratamento por escrito, identificado com o nome do profissional, de saúde e registro no respectivo Conselho Profissional, de forma clara e legível, além do direito ao sigilo médico.

Mais informações sobre os direitos dos pacientes com HIV podem ser obtidas no site do Ministério da Saúde, na aba sobre a doença (www.aids.gov.br/).

Texto: Bruna Gomes

Foto: Divulgação/MS

SupCom ALE – RR

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