Da tribuna, na manhã desta quarta-feira (5), o deputado Renan (Republicanos) chamou atenção para o Projeto de Lei nº 171/20, encaminhado pelo Governo do Estado, que prevê a redução no RPV (Requisição de Pequeno Valor), modalidade de pagamento aos credores judiciais do Poder Público.
Atualmente, as RPVs são fixadas no valor igual ou inferior a 25 salários mínimos, o que corresponde hoje a R$ 26,1 mil. O projeto do Governo reduz de 25 para 10 salários mínimos, o equivalente, na cotação atual, a R$ 10,4 mil, por beneficiário.
A modalidade é uma das principais fontes de receita dos advogados do Estado, uma vez que nem todos possuem escritórios de advocacia, de acordo com Renan. “Se isso acontecer será uma perda para quase 80% dos advogados de Roraima, pois muitos não têm escritórios”.
O deputado explicou que a proposta segue uma lei, já em vigor em São Paulo, na qual delimita as RPVs em até 10 salários mínimos, mas que é preciso estar atento às peculiaridades de cada região na aplicação da norma. “Precisamos lembrar que São Paulo está numa situação bem diferente de Roraima, pois tem um desenvolvimento infinitamente maior do que o nosso Estado”. Além disso, ressaltou que o impacto econômico pode ir além da classe dos advogados e prejudicar aqueles com precatórios a receber.
Por último, o parlamentar disse que participou de uma reunião para tratar sobre o tema do com governador Antônio Denarium, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), Ednaldo Gomes Vidal; os advogados Lucio Villela e Chagas Batista; o secretário adjunto da Casa Civil, João Alfredo de Souza Cruz e o secretário de Comunicação Weber Negreiros, na qual houve uma contraproposta da Ordem, e concluiu seu discurso fazendo um apelo para que o parlamento aprecie a matéria com temperança.
“Só pra registrar que a OAB está propondo um acordo com redução de 15 a 20 salários mínimos, e ainda será realizado um estudo. Mas independente do valor, deixo aqui o meu pedido para essa Casa entrar num consenso e beneficiar não só a OAB, mas a todos com precatórios a receber”, finalizou.
Texto: Suellen Gurgel
Foto: Tiago Orihuela / Jader Souza / Marley Lima
SupCom ALERR
