Categoria: Notícias

Foto: SupCom ALERR

O deputado Valdenir Ferreira (PV) apresentou um projeto de lei para que a administração pública estadual direta e indireta exija nos editais de licitação, quando da contratação de empresas terceirizadas de segurança patrimonial, o fornecimento de cota mínima para deficientes físicos que irão compor o quadro de colaboradores. A obrigatoriedade tem como finalidade a inclusão social, atendendo ao que estabelece o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91.

A cota mínima de deficientes fará parte integrante da escala do efetivo operacional dos funcionários contratados para os cargos de vigilância patrimonial, em salas de vídeo monitoramento eletrônico ou a utilização de guaritas especiais para o exercício das funções estabelecidas na contratação, diz o texto. “Esse projeto é para que as pessoas sejam inseridas no mercado de trabalho, para que tenham dignidade e possam ser reconhecidas pela sociedade como qualquer outra. Existe ainda uma segregação dessas pessoas na sociedade, e o que estamos buscando no parlamento é que essas pessoas tenham de fato o seu espaço”, justificou o parlamentar.

O projeto também estabelece no artigo 2º, para efeito da lei, que todos os órgãos deverão dispor de, no mínimo, rampa de acesso, banheiros adaptados, guaritas de segurança com dimensionamento adequado a todos os colaboradores das empresas de segurança patrimonial com necessidades especiais.

Valdenir Ferreira ressalta ainda, ao justificar a necessidade da lei, que essa medida fomentará o convívio social dessas pessoas e a igualdade de oportunidades. “A cota geralmente acontece muito em concurso público, por isso o esboço deste projeto é para empresas de terceirização. Tenho certeza, absoluta, que a partir destes espaços, a cada dia que passa, essas pessoas vão tendo mais dignidade. A inclusão social é a nossa maior bandeira. No meu gabinete tenho cadeirantes, autistas, pessoas com Síndrome de Down, e vamos lutar até o fim para que elas sejam inseridas no mercado de trabalho”, concluiu.

Marilena Freitas

SupCom ALERR

Fotos: SupCom ALERR

A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Roraima está com inscrições abertas nos municípios de Iracema e Mucajaí, para o curso sobre o Regimento Interno do Poder Legislativo, que inicia no dia 11 de junho,  com dinâmicas voltadas para o conteúdo previsto no edital do concurso da instituição.

Em Mucajaí, o curso será nos dias 11,12, 13 e 18 de junho, e as aulas serão das 18h às 22 horas na sede do Núcleo do Poder Legislativo localizada na rua Padre Ricardo Silvestre, S/N, Centro do município. Em Iracema as aulas vão acontecer entre os dias 11 e 14 deste mês das 18h às 22 horas, no prédio do Núcleo da Assembleia na rua Bernardo Saião, Nº 1050, Centro. Nas duas localidades as inscrições já estão abertas e os interessados podem realizar suas matrículas direto nas sedes dos Núcleos, apresentando documentação pessoal.

A diretora da Escola do Legislativo, Leila Perussolo, explica que os conteúdos são definidos de acordo com a necessidade de cada região e conforme o perfil dos alunos que buscam qualificação. “A sociedade roraimense tem mudado o comportamento em razão dos concursos públicos e a Assembleia Legislativa por meio da Escola do  Legislativo, identifica essa demanda para atender à necessidade de quem mora em Roraima. Em nossos Núcleos estão sendo ofertados cursos preparatórios correspondentes aos conteúdos do edital da Assembleia, e simultaneamente conteúdos direcionados ao edital da Polícia Militar”, informou.

Baliza – Para os moradores de São João da Baliza, a Escola do Legislativo também garante conteúdo de qualidade para os editais que estão em aberto, com a oferta do preparatório para concurso público na área de Direito Constitucional.  A disciplina será ministrada no dia 8, com uma turma de 14h as 22h,  e dia 9, serão dois horários: 8h às 12h, e 13h30 às 17h, e as aulas acontecerão na sede do Núcleo naquele município, na avenida Perimetral Norte, esquina com João Cristóvão, S/Nº.

Leila ressaltou que todos os cursos oferecidos pela Unidade de Ensino do Poder Legislativo são totalmente gratuitos e incluem o material didático. “As ações primam pela qualidade da prestação do serviço à sociedade e todos os cursos tem superado o número de inscritos. A Assembleia Legislativa está sempre aberta para atender a comunidade”, enfatizou. Mais detalhes sobre a programação de cursos da Escola do Legislativo podem ser obtidas por meio do 0800 095 0047.

Tarsira Rodrigues

SupCom ALERR

Foto: SupCom ALERR

Representantes de diversas categorias profissionais da Saúde em Roraima estiveram nesta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Roraima, para participar de uma Comissão Geral com o titular da SESAU (Secretaria Estadual de Saúde), Ricardo Queiroz, cujo foco era esclarecer a atual situação do Sistema de Saúde Pública em Roraima. Estiveram presentes o Conselho Regional de Psicologia (CRP), o Conselho Regional de Farmácia (CRF), o Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Roraima (SINFITO), o Conselho de Nutrição, Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (Coren), o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Roraima (SINDIPRER), o Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), além da Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público de Roraima (MPE).

Cada categoria aproveitou para apresentar ao secretário, convocado pelo Poder Legislativo, as demandas vivenciadas no dia a dia nas unidades de Saúde. Entre eles, a presidente do SINDPRER, a enfermeira Maria De La Paz, ao enfatizar que desde 2015 a classe da Enfermagem tem buscados melhorias nas condições de trabalho e de tratamento para os pacientes. Ela recordou, inclusive, as paralisações realizadas naquele ano, suspensas por conta de uma liminar da Justiça. “Solicitamos melhorias na qualidade de assistência para essa população, assim como melhorias na qualidade de trabalho para os profissionais da saúde, principalmente para os profissionais da Enfermagem”. Ela disse entender que, por estar há pouco mais de um mês no cargo, o atual secretário não tem como esclarecer todas as dúvidas dos servidores.

A preocupação, segundo Maria, é a falta de condições dignas de trabalho, de materiais e medicamentos dentro das unidades hospitalares, principalmente no Hospital Rubens de Sousa Bento, conhecido como Hospital Geral. “A gente entende que o secretário hoje está no cargo por um período muito curto, que não tem como dar muitos esclarecimentos. Mas, a princípio, os esclarecimentos são um pouco vazios, pois precisamos de uma resposta rápida para dar à população”, frisou a profissional.

O secretário Ricardo Queiroz chegou a afirmar que “não há comunicação entre os servidores, pois há material, mas que não tem chegado ao destino, que é o uso no paciente”. “Soou um tanto quanto constrangedor porque ‘pra’ gente, enquanto profissional da ponta, solicitamos da farmácia o material e a medicação. Se esse material ou essa medicação não chega até nosso setor de trabalho, subentende que não tem”, resumiu Maria De La Paz.

Com relação à Fisioterapia, a presidente do SINFITO, Roselândia Soledade, pediu urgência na providência de materiais como filtros de ventiladores mecânicos destinados a pacientes da Terapia Intensiva. “Nós temos nos esforçado bastante para tentar atender a demanda. Não temos itens básicos como sonda de aspiração, luvas, entre outros. Temos equipamentos sucateados, a demanda é grande”, comentou ao salientar que a situação é um risco ao paciente.

O autor do requerimento da convocação do secretário estadual, deputado Jorge Everton (MDB), salientou que o diálogo com a categoria foi saudável. “Eu fiz questão de convidar representantes de sindicatos, associações, para que pudessem participar com perguntas, com informações e foi muito positivo, pois eles puderam expressar o sentimento da categoria e o que ocorre no dia a dia”, complementou o parlamentar.

Yasmin Guedes

SupCom ALERR

Fotos: SupCom ALERR 

A Escola do Legislativo – Cursos Preparatórios localizada no bairro Silvio Botelho, zona Oeste de Boa Vista, está com inscrições abertas para os cursos de Informática Avançada e Intermediária. Os cursos possuem carga horária de 30 horas e iniciam no próximo dia 14 de junho, quinta-feira. Ao todo, são oferecidas 50 vagas divididas nos turnos da tarde e noite. Os alunos poderão frequentar as aulas às terças e quintas-feiras das 18h às 20h e das 20h às 22h, no prédio situado na rua Sólon Rodrigues Pessoa, nº 1.313, no Silvio Botelho.

Inaugurada no ano passado, a unidade no bairro Silvio Botelho tem intensificado as atividades por identificar a necessidade da população que busca cada vez mais conhecimentos por meio dos cursos e capacitações. Leila Perussolo, diretora da Escola do Legislativo, afirma que a proposta é sempre oportunizar àqueles que buscam qualificação e uma vaga no mercado de trabalho. “A Escola oferece conteúdo de qualidade e totalmente gratuito, além de uma carga horária satisfatória, disponibilidade de material didático, além do certificado que os alunos recebem ao final de cada etapa”, afirmou Leila ao acrescentar que os cursos de Informática em todos os níveis são os mais procurados pela comunidade.

Para realizar a inscrição os interessados devem apresentar originais e cópias de documento oficial com foto, comprovante de residência e CPF, além de ter acima de 16 anos de idade. Mais informações pelo 0800-095-0047 ou ainda pelo celular 98402-3402. Contatos podem ser feitos ainda pelos e-mails: escoladolegislativo@al.rr.leg.br eescoladolegislativocursos@al.rr.leg.br. A Escola funciona das 8h da manhã às 22h.

Tarsira Rodrigues

SupCom ALERR

Foto: SupCom ALERR

Fechar a torneira enquanto escova os dentes, apagar as luzes ao sair de um ambiente, jogar o lixo em local adequado e/ou separar de maneira seletiva, são ações de preservação do meio ambiente. Estas informações foram incentivadas aos alunos do programa Abrindo Caminhos, da Assembleia Legislativa de Roraima, nesta terça-feira (5), no bairro Cambará, zona Oeste da capital.

Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, data celebrada anualmente no dia 5 de junho, aproximadamente 200 crianças e adolescentes do programa acompanharam palestras nos períodos da manhã e da tarde. Ao final, todos receberam mudas de plantas ornamentais e nativas da região.

Aos 14 anos, o atleta de Jiu-Jitsu, Rodrigo Barbosa, acompanhou a palestra do início ao fim e acrescentou: “Sabemos que o meio ambiente está em todo lugar que ocupa espaço e tempo. Aprendemos a não jogar lixo e ter a consciência limpa”, resumiu o adolescente ao reforçar que o conteúdo ensinado já era aplicado por ele no dia a dia.

Tímida, a aluna de Balé, Celine Cauane, de 5 anos, estava na primeira fila e, mesmo com poucas palavras, descreveu o que mais achou importante neste evento. “Tem que jogar o lixo na lixeira. Quando escovar os dentes tem que desligar a água e tem que desligar a televisão quando sair da sala”, complementou.

O foco da palestra ministrada pela analista ambiental da Assembleia Legislativa, Atyles Paiva, foi o consumo infantil consciente. Com o tema ‘Preservar para Viver Melhor’, a ideia foi mostrar ao público as diferentes formas de preservação, seja em casa ou na rua. “O caminho para desenvolver hábitos sustentáveis é esse, com ações desde a infância, desde cedo instigando as crianças a preservar o meio ambiente e falando de como as suas ações podem impactar no coletivo também”, acrescentou.

Para a coordenadora do Abrindo Caminhos, Viviane Lima, é essencial acrescentar estes tipos de informação a essas pessoas em fase de formação crítica. “Hoje, tanto na palestra da manhã quanto na da tarde, mostramos as formas de economizar energia, de se cuidar, de separar o lixo, de não jogar o lixo em qualquer lugar, de cuidar das plantas, com os animais”, falou. Segundo ela, todos os alunos participam, tiram dúvidas e são atenciosos aos conteúdos apresentados nas palestras.

Yasmin Guedes

SupCom ALERR

Foto: SupCom ALERR

O Ministério do Meio Ambiente divulgou recentemente o resultado do edital nº 01/17 para criação de espaços dedicados a educação ambiental, como encontros, palestras, eventos e oficinas, as chamadas Salas Verdes, e em Roraima, a única instituição selecionada foi a Assembleia Legislativa de Roraima.

Com o resultado da Chamada Pública, o Poder Legislativo terá a oportunidade de implantar a Sala Verde, inicialmente no Núcleo da Assembleia Legislativa em Alto Alegre, cidade a 95 quilômetros de Boa Vista, para atender aos pais e alunos do programa Abrindo Caminhos. “O intuito é fazer uma educação ambiental. Essa parceria com o Ministério do Meio Ambiente é um ganho muito grande porque você começa a ter credibilidade”, explicou a coordenadora de Projetos Especiais da Assembleia Legislativa, Eumaria Aguiar.

O funcionamento da sala está previsto para dentro de um mês. De acordo com Eumaria, uma equipe técnica da Assembleia Legislativa realizará os trabalhos naquela região do interior do Estado com ações educativas e preventivas relacionadas ao meio ambiente. “Teremos material de ponta como computadores, livros, datashow para palestras, para trabalhar a valorização do Meio Ambiente”, complementou a coordenadora.

Para o devido funcionamento da Sala Verde, em atendimento as demandas apresentadas em edital pelo Ministério do Meio Ambiente, farão parte do projeto profissionais como engenheiros, arquiteto, professores, biólogos e estagiários de nível superior em áreas relacionadas ao tema. Ainda conforme Eumaria, a expectativa é estender as ações da Sala Verde a outros municípios. O Núcleo da Assembleia Legislativa em Alto Alegre funciona na avenida João XXIII, no Centro de Alto Alegre.

Yasmin Guedes

SupCom ALERR

Fotos: SupCom ALERR

O deputado George Melo (DC), subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima, durante a sessão plenária desta terça-feira, 05, para denunciar mais uma vez que o Governo do Estado continua atrasando o repasse referente aos empréstimos consignados realizados por servidores públicos que, segundo ele, estariam sendo prejudicados pela falta de transferência do processo junto às instituições financeiras consignadas.

“A governadora Suely Campos (PP) não está repassando para os bancos credores. Acredito que esta semana ela deverá ter uma surpresa da Vara da Fazenda Pública. Não entendo como alguém pode criar tantos problemas para os servidores do Estado. Eles estão tendo os descontos nos salários referentes aos empréstimos realizados em bancos locais, mas acontece que o Governo fica com esse dinheiro para usar não sei como, pois o recurso não é dele”, criticou George.

Ainda durante o discurso, o líder do Blocão disse que esses servidores públicos estão enfrentando dificuldades no comércio local.  “Os servidores estão perdendo o crédito na praça e passando por constrangimentos.  Saibam os senhores que dois bancos consignados já entraram na Vara da Fazenda Pública para resolver esta questão junto ao Governo do Estado. Ela [governadora] está criando um grande problema para Roraima que se chama ‘falta de credibilidade’, afirmou George, ao ressaltar que considera a situação “uma falta de respeito”.  “Finalizo minha fala dizendo que não consigo acreditar numa palavra que esse Governo diz. É a gestão da corrupção, da armação e dos esquemas, ninguém aguenta mais tanto sofrimento”, finalizou.

Tarsira Rodrigues

SupCom ALERR

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Está prevista para a sessão desta quarta-feira (6), da Assembleia Legislativa de Roraima, a partir das 9h, a presença do secretário Estadual de Saúde, Ricardo de Queiroz, em atendimento ao requerimento de autoria do deputado Jorge Everton (MDB), aprovado em plenário na última semana.

De acordo com o deputado, a convocação do titular da Pasta é necessária para prestar esclarecimentos à população e a representantes de segmentos da Saúde, sobre os investimentos da Sesau (Secretaria Estadual de Saúde) nas unidades hospitalares da Capital e do interior do Estado. “É importante questionar ao secretário o que está acontecendo com a Saúde Pública do nosso Estado. Onde está o recurso? Por que não tem luva, não tem dipirona, não tem esparadrapo? Por que os corredores estão tomados de pacientes a míngua enquanto o Hospital das Clínicas está vazio?”, apontou o parlamentar.

Jorge Everton admite que o secretário Ricardo de Queiroz está a frente da pasta há pouco tempo, mas espera organização para resolver ou amenizar a situação das pessoas que utilizam a Saúde Pública e que haja serviço de qualidade à população. “Mas a Saúde não aguenta mais esse descaso que vem acontecendo há quatro anos na Saúde do Estado”, frisou.

Na sessão de hoje, 5, foi apresentado ao plenário um Pedido de Informação, protocolado pelo deputado Jorge Everton para apresentação do contrato administrativo com uma empresa prestadora de serviço da Sesau. “Se não der tempo para ele trazer, mas que me mande em seguida para que a gente possa traçar um raio-x e fazer um panorama da Saúde”, disse ao acrescentar que além destes pedidos, tem feito diversas indicações ao Executivo para melhoria na rede pública de Saúde.

De acordo com o superintendente Legislativo, Júnior Vieira, por ter sido um documento reconhecido e assinado pelos deputados, caso haja recusa do secretário em comparecer, o mesmo poderá receber uma punição, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Constituição Federal, bem com a Constituição Estadual, estabelece punição no caso de recusa do secretário, ou de qualquer outra autoridade convocada, como crime de responsabilidade”, disse ele.

Yasmin Guedes

SupCom ALERR

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As novas regras para a concessão de tarifa social aos moradores do Residencial Vila Jardim, no bairro Cidade Satélite, determinadas pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAERR), desagradaram o deputado Odilon Filho (PEN), que usou a tribuna na sessão desta terça-feira, 05, da Assembleia Legislativa, para contestar a Resolução 01/2018, e pedir que o presidente da estatal de economia mista, Danke Esbell, reveja os requisitos exigidos, excluindo ou modificando-os para atender os moradores do Residencial que fica na zona Oeste da cidade.

Ele oficializou a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que é presidida pelo deputado Izaias Maia (Sem partido), para analisar a Resolução, que vigora desde fevereiro deste ano. “O Residencial Vila Jardim foi uma luta nossa, que anos atrás fizemos alguns estudos e trabalhamos junto ao Governo do Estado e à CAERR essa tarifa social para ser aplicada aos beneficiários daquele programa social. Mas, muito me surpreende essa Resolução da CAERR, com regras que, na verdade, não contemplam moradores daquele conjunto habitacional. Junto com a Resolução estou entregando alguns documentos, com levantamentos já feitos, para a Comissão avaliar e fazer também um expediente à CAERR”, disse.

Indignado, o parlamentar citou alguns itens do documento que, no entendimento dele, inviabilizam a concessão do benefício, indo de encontro também ao próprio programa social que planejou o Residencial. Entre as regras, está a quantidade do consumo de água e da energia elétrica e à adimplência junto à estatal. “O consumo de água deve ser de até 12 metros cúbicos ao mês, nos três últimos meses; o consumidor tem que estar adimplente com a CAERR, coisa rara no Estado de Roraima. Para a concessão do benefício a CAERR ainda exige que o consumidor tenha rendimento familiar inferior ou igual a um salário mínimo e meio, e ainda atrela, coisa que acho nada ter a ver, o consumo médio de energia, inferior ou igual a 100 kwh/mês, nos três últimos meses, além de outras exigências”, elencou.

As regras, bem amarradas, dificultam enquadrar os pretensos beneficiáveis, na avaliação do deputado. “A Resolução não atende aos moradores do Vila Jardim. O correto, já que a pessoa está cadastrada e é beneficiária de programa social do Governo Federal, por que não ser beneficiária também dessa tarifa social? Acredito que esse novo estudo que a CAERR fez foi com base internacional, ou para que a pessoa usasse o banheiro uma vez por semana”, ironizou, ao dizer que não existem em Roraima clientes com consumo menor do que está sendo exigido, principalmente no Extremo Norte do Brasil, em que a temperatura de Roraima requer que o cidadão se hidrate com regularidade e tome mais de um banho por dia.

Marilena Freitas

SupCom ALERR