Dia: 10 de maio de 2017

A PEC é de autoria dos deputados Lenir Rodrigues (PPS), Chico Mozart (PRP) e Masamy Eda (PMDB) e recebeu 18 votos favoráveis.

Aprovada hoje, 10, em primeiro turno, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 007/16) que garante o prazo de licença maternidade de 180 dias, para servidores públicos que adotarem crianças de até três anos de idade, que possuam algum tipo de deficiência. A PEC é de autoria dos deputados Lenir Rodrigues (PPS), Chico Mozart (PRP) e Masamy Eda (PMDB) e recebeu 18 votos favoráveis.

Para servidora pública Luciana Machado, a lei é uma conquista para os pais que adotaram ou ainda irão adotar crianças com deficiência. Ela explicou que adotou o filho Rafael, com apenas três dias de vida, e que hoje ele já está com oito anos de idade. Segundo Luciana, o pequeno possui uma lesão no cérebro e se comunica por meio de um computador, e na época em que adotou, ela teve que se ausentar do Estado, uma vez que em Roraima não possuía os recursos médicos necessários para o tratamento do filho, e com a ausência desta lei, ela precisou utilizar as férias para dar continuidade ao tratamento do filho.

“Na época não tive o benefício desta lei, o que dificultou muito para começarmos o tratamento e realizar o diagnóstico correto, tendo em vista que tinha que me deslocar para são Paulo (SP). Como mãe e servidora pública, me sentia vulnerável e em alguns momentos, até impotente, por não ter uma lei que nos amparasse”, desabafou a servidora pública.

Ela contou ainda que hoje o pequeno Rafael está bem, em processo de alfabetização, frequenta normalmente a escola, além de fazer fisioterapia, terapia respiratória, ocupacional e equoterapia. “Ele tem evoluindo bastante é uma criança feliz”, comemora a mãe do Rafael.

A deputada Lenir Rodrigues, (PPS), explicou que esta mudança na Constituição Estadual vem para garantir os direitos das mulheres que possuem filhos com deficiência. “Acreditamos que isso muda a vida das pessoas. Para nós é uma alegria imensa poder contribuir com as pessoas que estão na luta pelos direitos da criança e adolescente desde o nascimento”, defendeu a parlamentar.

Na justificativa da Proposta fica sustentado que a PEC busca garantir aos pais adotantes os mesmos direitos concedidos às gestantes de crianças com deficiência, de maneira a incentivar e viabilizar a adoção destas crianças. A Proposta de Emenda a Constituição, ainda passará por um segundo turno de votação.

 Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Um requerimento assinado também por vários deputados levou a matéria de volta à discussão em segundo turno.

A Proposta de Emenda à Constituição que veda o exercício da advocacia privada aos membros da Procuradoria Geral do Estado foi aprovada em segundo durante a sessão desta quarta-feira, 10, na Assembleia Legislativa de Roraima. A partir de agora, o texto pode ser promulgado e passa a vigorar.

O texto da PEC, de autoria do deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia Legislativa, foi assinado por vários deputados, e deu entrada na Casa em junho do ano passado. No final do mesmo mês foi votado em primeiro turno, sendo aprovado por 18 votos.

Um requerimento assinado também por vários deputados levou a matéria de volta à discussão em segundo turno, tendo sido aprovada novamente por 18 votos. A justificativa da proposta ressalta a necessidade de dedicação compatível com o ofício da advocacia pública.

O deputado Mecias de Jesus (PRB), líder de um dos blocos, orientou a votação do seu grupo. “Um assessor da Defensoria Pública que ganha cerca de R$ 5 mil por mês é proibido de advogar. Quando um procurador do Estado, que tenho muito apreço por eles, ganha mais de R$30 mil por mês, e pode advogar. Recomendamos o voto favorável a aprovação da emenda”, disse.

Uma das emendas aprovadas diz que os honorários sucumbenciais advindos do exercício da advocacia pública dos profissionais do corpo jurídico de carreira efetivo da administração indireta do Poder Executivo serão destinados 100% ao fundo especial de sucumbências da Procuradoria Geral do Estado, e não mais serão divididos entre os procuradores. A sucumbência, em outras palavras, seria um ganho de percentual das ações vencidas pelo Estado em cima de débitos tributários.

Por Élissan Paula Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Para os autores, essa iniciativa beneficiará a população e o comércio local.

O veto ao projeto de lei de autoria dos deputados Jalser Renier (SD) e George Melo (PSDC), que fixa a tarifa de esgotos em Roraima, foi derrubado com 16 votos, durante votação na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10).

Para os autores, essa iniciativa beneficiará a população e o comércio local, e poderá até reduzir os índices de inadimplência do consumidor junto a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAERR). George Melo lembrou que no Estado, água e energia elétrica carregam uma alta carga tributária, o que afeta a questão econômica do cidadão.

“Agora não, pagaremos uma manutenção da rede de esgoto de 20%, acho muito mais honesta. A governadora deveria dar esse presente à população, mas, infelizmente não deu. A Assembleia Legislativa olhou para as pessoas que moram nessa cidade”, disse e complementou que essa decisão é um direito das pessoas.

Para o presidente da Assembleia e autor do projeto, Jalser Renier, os consumidores não podem pagar caro para ter um serviço que é tão necessário. “Vemos que muitas pessoas não têm condição de pagar uma conta de água tão cara quanto a que temos aqui. Quero agradecer aos colegas por entenderem que essa cobrança, hoje, não é justa, e terem nos ajudado a derrubar esse veto”, comentou o parlamentar.

Segundo a justificativa do Poder Executivo em vetar a proposta, o projeto vai de encontro ao que determina a Lei de Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico e alega que os 80% cobrado de taxa de esgoto sobre o consumo de água é legal.

Transformada em lei, a CAERR cobrará até 30% da tarifa de esgoto sanitário sobre o consumo de água tratada para residência. Assim valerá para o comércio, que reduzirá para 50% sobre o valor e para indústria, 80%. Estarão isentos, casas e empresas não atendidas pela rede.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Tanto nas vicinais, quanto nas pontes que se encontram com dificuldades no período chuvoso”,comentou o vereador Cidalino Mariano.

Após receber a visita do vereador de Rorainópolis, Cidalino Mariano (PMDB), o presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Coronel Chagas (PRTB), vai comunicar a Secretaria Estadual de Infraestrutura sobre a destinação de R$ 2,4 milhões para recuperação de estradas e vicinais naquela região.

A emenda parlamentar é de autoria do deputado MasamyEda (PMDB) e que tem como destino a reestruturação de estradas, vicinais e pontes de Rorainópolis, localizado no Sul de Roraima. Para o presidente da Comissão, é preciso que o Governo do Estado faça um convênio junto à prefeitura para recuperar as vias de acesso. “Esse é o compromisso da Assembleia e o deputado Masamy tem trabalhado forte com as lideranças políticas. Estamos assinando hoje, um documento para o secretário de Infraestrutura comunicando sobre a destinação desses recursos”, enfatizou Chagas.

O vereador Cidalino Mariano destacou a importância do trabalho junto ao Legislativo Estadual e falou que o objetivo da conversa foi para pedir a mediação dos deputados junto ao Executivo para disponibilizar, prioritariamente, uma patrulha mecanizada para trabalhar nas vicinais. “Tanto nas vicinais, quanto nas pontes que se encontram com dificuldades no período chuvoso, o acesso aos produtores para escoar a produção e para as crianças chegarem à escola”, disse.

A região é uma das mais produtivas do Estado. Conforme o vereador, com as estradas deterioradas, se tornará impossível oescoamento de produtos como a laranja, o maracujá, a banana, hortaliças, além da carne.MasamyEda, que preside faz parte da Comissão de Viação, Transportes e Obras da Assembleia, entende as dificuldades que os interioranos passam a cada ano, principalmente no período chuvoso, por isso dedicou recurso para o município. “Vamos atender a todas as vicinais da região”, garantiu.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Acompanha o que acontece em nosso Estado na questão ambiental, indígena e entende as necessidades do nosso povo”, disse Coronel Chagas.

O Projeto de Decreto Legislativo que concede a comenda Orgulho de Roraima ao presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), José Levy Fidelix, de autoria do deputado Coronel Chagas, do mesmo partido, foi aprovado pela maioria dos parlamentares durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Roraima.

A comenda Orgulho de Roraima é concedida a aqueles que contribuem, de alguma forma com o Estado. O deputado autor da proposta, afirma que Levy Fidelix entende e conhece as necessidades do povo de Roraima. “Acompanha o que acontece em nosso Estado na questão ambiental, indígena e entende as necessidades do nosso povo de ter a segurança jurídica da terra e de ter melhoria na qualidade de vida”, disse Coronel Chagas.

Em data ainda a ser definida pela assessoria do homenageado, Coronel Chagas disse que a vinda do presidente do PRTB, não só para receber a comenda, servirá de termômetro para que Levy conheça de perto as questões de interesse da sociedade roraimense.

Perfil – Jornalista e publicitário, José Levy Fidelix fundou empresa de publicidade e trabalhou como diretor de criação em diversas instituições, além de atuar como redator, repórter e revisor em jornais de grande circulação. No âmbito político, foi assessor de imprensa e elaborou o primeiro boletim nacional, o ‘Agricultura Urgente’ e fundador de importantes revistas empresariais e políticas.

Foi um dos iniciantes do Partido Liberal, a convite de Álvaro Vale, e disputou a primeira eleição como candidato a deputado federal por São Paulo. Depois partiu para o Partido Trabalhista Renovador (PTR) onde tentou novamente a candidatura a Câmara Federal.

Criou o PTRB em 1992, constituindo em 1994 o atual PRTB e naquele ano disputou a primeira eleição para Presidência da República. Ao longo dos anos se candidatou a Prefeitura, Governo e Deputado Federal por São Paulo. Em 2010 e 2014, foi candidato a presidente da república pelo PRTB.

Por Yasmin Guedes

SupCo/ALE-RR

“Amanhã voltarei a assumir outra secretaria do governo, e estarei lá de portas abertas, à disposição de todos os colegas”, disse o deputado Chicão da Silveira.

O deputado Chicão da Silveira (PP) reassumiu a vaga de deputado na Assembleia Legislativa de Roraima durante a sessão desta quarta-feira, 10. O parlamentar, que é primeiro suplente do deputado Oleno Matos (PP), atualmente licenciado para atuar como chefe da Casa Civil do Governo do Estado, havia deixado o cargo para assumir o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RR) desde 9 de setembro do ano passado.Contudo, o próprio Chicão da Silveira informou no final da sessão, durante o período de explicações pessoais que deve deixar mais uma vez o cargo para assumir a secretaria extraordinária de Aquicultura e Pesca.

“Amanhã voltarei a assumir outra secretaria do governo, e estarei lá de portas abertas, à disposição de todos os colegas. A gente não pode pedir muito, mas pedi uma área que temos conhecimento, que é uma grande secretaria que hoje movimenta mais de seis mil associados, e eu já faço parte da associação dos aquicultores, e que politicamente vai me engrandecer muito”, anunciou Silveira.

Ao sair do Detran, Chicão da Silveira comunicou seu retorno às funções parlamentares por meio de requerimento, conforme determina o regimento interno da Casa, o que o fez reassumir automaticamente o cargo de deputado, sem a necessidade de uma solenidade de posse. O segundo suplente , deputado Flamarion Portela (sem partido), deve reassumir a vaga, caso o anuncio de Chicão da Silveira seja concretizado.

 Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

” Mal começaram as primeiras chuvas e as pessoas já estão vivendo um horror”, afirmou o deputado George Melo.

A chegada do período chuvoso e as inúmeras reclamações da população, principalmente daqueles que moram no interior do Estado e, em especial, os que vivem nas vicinais que não são asfaltadas e ligadas por pontes, motivou o deputado George Melo (PSDC), líder do G14, a reivindicar no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima, na sessão desta quarta-feira, 10, ações mais efetivas por parte do Governo do Estado.

“As vicinais, com início das chuvas, já estão intrafegáveis. Mal começaram as primeiras chuvas e as pessoas já estão vivendo um horror. Passamos o ano alertando a governadora que precisava arrumar as pontes e as estradas. Aproximadamente 58% da população do interior do Estado mora nas vicinais, o que é uma parcela significativa”, disse.

George Melo lembrou que essa parcela da população é ainda mais expressiva porque são produtores rurais, cuja produção atende os que moram na cidade. “Essa população das vicinais está deixando de trazer a produção para as feiras porque não tem como passar, como chegar à cidade”, ressaltou.

Conforme detalhou, os vereadores dos municípios do interior ficam de mãos atadas sem saber o que fazer diante das reivindicações dos colonos. “Os vereadores estão enlouquecidos porque muitas vezes o prefeito está um pouco distante, a governadora mais ainda, que tinha obrigação de amparar o povo de Roraima. Isso foi uma ação premeditada, porque a governadora sabia que isso iria acontecer”, afirmou.

O parlamentar comparou a situação dos moradores das vicinais a dos venezuelanos que estão em Roraima. “Do mesmo jeito que estamos vendo os venezuelanos não poderem ficar no seu país, vamos ver a população das vicinais vir para a cidade para não ficar ilhada. Isso vai ocorrer por conta das pontes que estão sendo levadas pelas águas”, ressaltou, ao salientar que a própria população está colocando pinguelas para passar.

O discurso dele foi corroborado pelo deputado MasamyEda (PMDB), que preside a Comissão de Aviação, Transportes e Obras, o qual disse que é comum chegar até a comissão reclamações relacionadas à situação das vicinais.“A gente sente a reivindicação dos vereadores, prefeitos e presidentes de associações. A deputada Aurelina Medeiros (PTN), da base aliada do governo, até colocou alguns recursos para atender essa demanda. Hoje a dificuldade dos moradores de outros municípios é muito grande para o escoamento da produção”, salientou, ao pedir mais sensibilidade por parte da base aliada do Governo, no sentido de acompanhar essa situação e resolver o problema que aflige o homem do campo.

George Melo ressaltou ainda que há ações governamentais que fazem o Estado dar um passo à frente rumo ao desenvolvimento, enquanto que outras se traduzem em dois passos para trás. “Quando a gente consegue sair da questão da aftosa, não há interesse governo em assistir os produtores, o Estado deixa os produtores abandonados. É uma gestão sem a menor programação”, complementou.

 

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR