Mês: maio 2017

Projeto de autoria dos deputados George Melo (PSDC) e Jalser Renier (SD)

Chegou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), a mensagem governamental com o veto total ao projeto de lei de autoria dos deputados George Melo (PSDC) e Jalser Renier (SD), que fixa a tarifa de esgoto sanitário em Roraima. Para um dos autores, essa decisão afeta diretamente a população.

A matéria propõe que a cobrança da tarifa de esgoto sanitário não exceda 30% sobre o consumo de águas tratadas para residências, 50% para comércios e instituições e 80% para indústria. Para instituições públicas ou privadas, com atendimento coletivo, a tarifa é fixada em 80% para hospitais, clínicas/consultórios, laboratórios, escolas, quartéis e restaurantes/pizzarias. A isenção acontece para residências, instituições, órgãos, estabelecimentos comerciais para aqueles não alcançados pela rede de esgoto.

Conforme a mensagem do Governo, o projeto ignora a Lei de Diretrizes nacionais para saneamento básico e extrapola os limites constitucionais e que a tarifa de 80% cobrada pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAERR) obedece aos parâmetros e cálculos dentro da lei.

“Eu não me surpreendo com esse Governo que está aí, porque não tem sensibilidade como o povo de Roraima”, ressaltou o deputado George Melo, que acha inviável uma família pagar 80% do consumo de água tratada em tarifa de esgoto. “Em relação a isso, certamente nós vamos trabalhar, para que na terça-feira a gente derrube esse veto e se transforme em lei”, tranquilizou.

George Melo afirmou que não há necessidade dessa cobrança ser nessa magnitude, pois os recursos utilizados nas obras de saneamento na cidade provêm do Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Temos quase 90% de saneamento em todo o Estado. O que faltou dizer a população?”, questionou, dizendo que a solução estaria na cobrança de 20% para manutenção da rede.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“É uma ação totalmente suspeita, pois conforme o diretor, a própria Procuradoria era contrária à contratação das empresas”, disse o deputado Jorge Everton.

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), ao ouvir na tarde desta quarta-feira, 03, mais uma pessoa com a finalidade de decifrar o quebra-cabeça e elaborar o relatório final da investigação, constatou que a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) pagou mais de R$ 3,5 milhões a duas empresas, sem a formalização do processo, sem empenho e nota fiscal.

A informação foi confirmada por um diretor de uns dos departamentos da Sejuc, que respondeu todos os questionamentos feitos pelos parlamentares. Ao deputado Jorge Everton (PMDB), o depoente afirmou que “do valor total, R$ 3 milhões foram pagos à empresa Ponto das Antenas, e o restante à empresa Kaele Rent a Car, por dois meses de aluguel de 28 veículos”.

A declaração deixou surpreso até um parlamentar da base aliada do governo, o deputado Flamarion Portela (Sem partido). “Lamento ver uma situação dessa porque, com certeza, isso pode causar prejuízo ao Estado de Roraima”

Esse pagamento indevido, conforme noticiado pela imprensa local, resultou no bloqueio de R$ 45 milhões do Fundo Penitenciário do Estado, no final de março deste ano, que haviam sido repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para serem utilizados na melhoria do sistema prisional de Roraima.

“O sistema prisional carente totalmente de recursos, o Governo Federal libera um valor R$ 45 milhões, o Estado paga R$ 3,5 milhões, sem processo, sem empenho, sem nota fiscal, totalmente ao arrepio da lei. Um problema muito grave”, ressaltou Jorge Everton, ao comentar que a avaliação dessa situação “é a pior possível”.

O diretor ouvido durante a oitiva disse ainda que o valor foi pago sem o aval da Procuradoria Geral do Estado (Proge), e, segundo o deputado Jorge Everton, “é uma ação totalmente suspeita, pois conforme o diretor, a própria Procuradoria era contrária à contratação das empresas, e mesmo com parecer contrário da Proge efetuaram o pagamento de forma indevida”.

O próximo passo da CPI, conforme explicou a presidente deputada Lenir Rodrigues (PPS), será ouvir o ordenador de despesa, que na época era agente penitenciário, para que esclareça com base em que foi feito esse pagamento. A oitiva dele está marcada para a próxima terça-feira, 9, às 15h.

“Ainda estamos na fase de investigação, ouvindo pessoas que são importantes para esclarecer determinados pontos. É como tenho dito para a sociedade, para apresentarmos uma proposta coerente, exequível para melhorar o sistema prisional e a segurança dos cidadãos de Roraima, não estamos com pressa. Queremos descobrir todos os gargalos para apresentarmos sugestões concretas para melhoramos a vida da sociedade roraimense”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“Se não tivesse mexido, não teria ficado tão problemático como está agora”, afirmou o parlamentar.

O deputado Joaquim Ruiz (PTN) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima, na manhã desta quarta-feira (3) para explanar sobre diversos assuntos, principalmente sobre a situação de vicinais no interior do Estado.

Em andanças pelo município de Caroebe, região Sul de Roraima, o deputado encontrou situações preocupantes como a da vicinal 34 que, segundo ele, corre o risco de deixar ilhada a população com a chegada das chuvas. “Pensei que estava indo para o inferno”, comentou.

Com discurso direcionado ao líder da base governista na Assembleia, deputado Brito Bezerra (PP), Joaquim Ruiz questionou sobre o que fazer naquela localidade e reforçou a importância de que o Executivo tenha planos emergenciais e ações rápidas para não prejudicar os produtores.

O deputado Gabriel Picanço (PRB) interveio e recordou que há alguns anos, a mesma região foi tema de discurso dele e do deputado Flamarion Portela (sem partido) na tribuna da Casa. Na época, uma propaganda do Governo do Estado mostrava a região asfaltada. “Sabe por que ela está paralisada? Porque está na Justiça. Era um convênio, não prestaram contas. Não podem mexer enquanto não resolverem o problema judicial”, disse.

Em resposta, Joaquim Ruiz enfatizou que o trecho mais complicado da região está onde a empresa contratada à época trabalhou. “Se não tivesse mexido, não teria ficado tão problemático como está agora. O que me preocupa é que a situação está precaríssima, principalmente naquele trecho que o Governo passado ia fazer o asfalto e não fez e a situação piorou”, completou.

Ele ressaltou que nessas regiões há diversos projetos de assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e propôs a criação de uma parceria com a instituição para recuperar as estradas e viabilizar o acesso dos beneficiados pelo órgão federal. “A responsabilidade de recuperar vicinais, eletrificação, escola, é do Governo Federal. O INCRA cria os projetos, abre as estradas e depois deixa a agricultura familiar numa situação desesperadora”.

Outro aparte foi do deputado Marcelo Cabral (PMDB) que informou que a situação está assim de Norte a Sul do Estado, citando o município do Amajari, como exemplo. “Onde está o trabalho desse Governo? Onde estão os recursos do Governo que não estão ajudando a quem precisa e necessita do apoio nessas estradas”, colaborou.

O deputado George Melo (PSDC) se diz preocupado com a chegada do inverno em Roraima, pois as condições das vicinais não estão aptas a suportar a água. “Hoje você sai de Boa Vista a Alto Alegre todo no asfalto, mas quando sai para uma vicinal [a realidade muda]”. Para ele, não adianta levar eletrificação, pontes se não há estradas em condições favoráveis para escoamento de produção. “A população do interior passa por situações muito difíceis. Teremos que voltar a carregar as coisas de mula, não mais de caminhão”, comentou.

O presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), se manifestou sobre o discurso de Joaquim Ruiz. Explicou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias são norteados parte desse instrumento para o ano seguinte para tornar menos difícil a vida do homem do campo. “Além de morar distante, de não ter apoio de internet, de telefone, de estradas e vicinais, ele tem a dificuldade e a inércia de um Governo que não se preocupa em, pelo menos, fazer uma boa trafegabilidade nas vicinais do interior”, destacou.

Jalser reforçou que a situação está em todo Estado e não se deve culpar a natureza pela “força da água”, mas sim os governantes por não se prepararem para o período chuvoso. “Aí pena o cidadão, a mulher, a criança que, às vezes, fica sem o transporte escolar, fica sem aula, sem aprender, sem conhecimento”, levantou o presidente.

Para Jalser, a Assembleia tem feito o trabalho de fiscalizar e que a chefe do Poder Executivo deveria se sensibilizar com as pessoas do campo, direcionando recursos para amenizar os prejuízos nas estradas. “Essa é uma necessidade que o Governo não prioriza”, disse. Aproveitou o momento para falar sobre um programa a ser apresentado e votado nos próximos dias: o “Assembleia ao seu Alcance”.

Homenagem – Joaquim Ruiz se colocou a disposição para somar com a ideia do deputado Mecias de Jesus (PRB) de homenagear o centenário do Lions Club e os 65 anos da instituição no Brasil. Conforme o deputado, nos dias 26, 27 e 28, em Boa Vista, haverá uma Convenção Norte e Nordeste do Lions, com a presença de mais de 350 membros da região.

Para ele, a cerimônia é uma forma de reconhecimento aos serviços relevantes prestados à população, com foco naquelas com mais necessidade de apoio. “É um trabalho silencioso, mas é fantástico para população, principalmente para as de baixa renda do nosso Estado”, e destacou que o Lions realiza ações em todos os municípios.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Um empresário que é organizado terá sempre um contador por perto para ajudar na prestação de contas”, disse o deputado Mecias de Jesus.

Instituições e personalidades que representam o protagonismo da história da Contabilidade no Estado receberão a Comenda Orgulho de Roraima. A homenagem será nesta quinta-feira, 4 de maio, na Assembleia Legislativa de Roraima e faz parte da iniciativa do deputado Mecias de Jesus (PRB), que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo, o que foi aprovado pelos parlamentares em plenário.

De acordo com Mecias de Jesus, “aproximadamente 25 pessoas serão homenageadas, entre elas, ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado e instituições de ensino que abriram cursos na área da contabilidade”. O parlamentar acrescentou que os primeiros contadores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade de Roraima (CRC-RR) também estarão entre os que receberão a comenda. “Pessoas como Chagas Duarte, que foi deputado federal constituinte e Manoel Dantas Dias, atual presidente do Tribunal de Contas do Estado, serão homenageadas”, completou.

O deputado defende que a contabilidade é “reconhecidamente uma das ciências mais antigas da humanidade e nasceu com a própria civilização. Precisamos de contador na pessoa física e jurídica. Um empresário que é organizado terá sempre um contador por perto para ajudar na prestação de contas”, explicou Mecias de Jesus.

Entre os homenageados estarão: o Conselho Regional de Contabilidade de Roraima; as escolas estaduais Euclides da Cunha, Gonçalves Dias; os cursos de Ciências Contábeis da UFRR (Universidade Federal de Roraima), da UERR (Universidade Estadual de Roraima), da Faculdade Cathederal e da Univirr (Universidade Virtual de Roraima).

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR

“Segundo os familiares, estes reeducando não entraram em contato com as famílias”, disse o deputado Evangelista Siqueira.

A fuga de sete detentos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), anunciada pelo Governo do Estado no último dia 23, motivou familiares a procurarem apoio da Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), para providências quanto ao desaparecimento destas pessoas. Na tarde desta terça-feira (2), representantes das famílias, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OABRR) e do Conselho Estadual do Sistema Prisional estiveram reunidos no plenarinho Valério Magalhães para debaterem sobre o assunto.

O presidente da Comissão, deputado Evangelista Siqueira (PT), conduziu todo o encontro e afirmou que reunirá todos os membros da Comissão, com urgência, para relatar o caso. “Vamos ouvir os representantes, dos familiares dos presos, advogados da OABRR que estiveram aqui, das secretarias e tomas as medidas que cabem a Comissão de Direitos Humanos”, disse, comentando que espera que os direitos dos detentos e das famílias sejam respeitados.

“Segundo os familiares, estes reeducando não entraram em contato com as famílias, a DICAP [Divisão de Investigação e Captura], como de costume, também não entrou em contato com as famílias e elas estão em desespero, sem saber onde seus familiares se encontram”, lamentou o parlamentar.

Raclézia de Andrade, representante das Famílias de Detentos, acredita que algo aconteceu dentro do Sistema Prisional e pediu uma investigação. “Não tem condição, sete detentos se evadiram da ala oito, que fica na carceragem onde foi quebrada uma parede, onde tinha o BOPE [Batalhão de Operações Especiais], chefe de plantão, a noite o eco é grande”, declarou. As famílias pedem providência para o que aconteceu na noite da ‘fuga’. “A gente quer eles de volta, independente se estiver vivo ou morto”, desabafou.

A advogada e representante da OABRR, Sara Patrícia Farias, afirmou que a instituição está junto na luta, na apuração das denúncias e ao lado dos familiares dos presos. “A OABRR está tomando as medidas cabíveis e pedindo para que o Governo se posicione sobre os últimos acontecimentos”, disse.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“A lei poderá nos ajudar muito, pois alguns profissionais que atuam na educação não sabem lidar com a situação”, afirmou o deputado Mecias de Jesus.

Valorizar a autonomia individual e garantir os direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista. Essas são algumas das principais propostas do projeto de lei de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB), que institui a política estadual de proteção aos direitos destas pessoas, aprovado na sessão desta terça-feira, 02, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

O autor da matéria, fala que a ideia do projeto surgiu após verificar a demanda por meio de familiares de pessoas com este transtorno, visto que estas famílias muitas vezes sentiam-se desamparadas sem a existência de uma legislação estadual específica.

“Acho justo apresentarmos uma lei, onde autorizamos o Estado, a criar políticas públicas nas áreas de educação e saúde, para ajudar essas famílias, essas pessoas que necessitam desse tipo de auxílio, para que elas tenham uma qualidade de vida melhor e participação na sociedade de forma inclusiva”, justificou Mecias de Jesus.

O texto do projeto garante ainda, que as pessoas com espectro autista, possam ser incluídas em salas comuns do ensino, garantindo assim, o livre desenvolvimento da personalidade por meio da educação e o ensino direcionado de acordo com o grau da síndrome comportamental.

A encarregada de recursos humanos, Andreza Benício, é mãe de uma criança com autismo, e para ela a aprovação deste projeto e posteriormente a implementação da lei por meio do Executivo Estadual, pode significar avanços no processo de inclusão.

Ela explicou que o filho tem 4 anos e frequenta a escola desde os 2, para ajudar no processo de interação social. Andreza conta ainda que ele estuda o segundo período da alfabetização e, na escola, embora pratique pouca comunicação verbal, ele tem um ótimo comportamento e é muito bem tratado pelos professores, porém esbarra na falta de qualificação específica em alguns momentos.

“O autista não deve ser compreendido como alguém que não consegue aprender, mas sim, como uma pessoa que têm formas diferentes para alcançar este aprendizado. A lei poderá nos ajudar muito, pois alguns profissionais que atuam na educação não sabem lidar com a situação, ou pela falta de conhecimento, acabam não tendo o compromisso que a atividade exige e com isso ocorre o atraso no processo de inclusão”, analisou a mãe.

Durante a tramitação o projeto recebeu cinco emendas, e agora seguirá para sanção governamental e passar a vigorar a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOE).

Dados – Atualmente o Governo do Estado, conforme dados da Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), atende por meio da Rede Cidadania,105 pessoas com o transtorno do Espectro Autista. Eles são assistidos com atendimentos de saúde, pedagógicos e desportivos para estimular o desenvolvimento e garantir qualidade de vida a estes pacientes. A partir dos quatro anos de idade, os usuários com autismo são atendidos pelo CAE (Centro de Atendimento Especializado de Boa Vista).

No município, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura desenvolve uma política de educação especial numa perspectiva da educação inclusiva. Nesse sentido, os alunos com autismo são inseridos no ensino regular, participando de todos os projetos desenvolvidos no ambiente escolar e no contra-turno recebem atendimento educacional especializado. Ao todo são 94 alunos em 38 unidades de ensino diagnosticados com autismo.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“No meu projeto, independente da espécie do animal que está sendo transportado, o produtor vai pagar apenas um GTA por carro”, disse o parlamentar.

O deputado Mecias de Jesus (PRB) protocolou junto à Assembleia Legislativa um projeto que vai rever os valores cobrados pela ADERR (Agência de Defesa Agropecuário do Estado de Roraima) na Guia de Transporte Animal (GTA) e nas multas aplicadas pela agência. A proposição ainda regulamenta o transporte de leite e seus derivados.

“O projeto reduz os valores da GTA e corrige uma grande injustiça que está sendo cometida no momento”, justificou o deputado. Atualmente o produtor paga a GTA por espécies de animal, independente deles estarem sendo transportado no mesmo veículo.

“No meu projeto, independente da espécie do animal que está sendo transportado, o produtor vai pagar apenas um GTA por carro. E se estiver transportando para o consumo dele, dentro próprio município, até uma quantidade de 10, por exemplo, ele não vai pagar o GTA”, explicou.

Conforme detalhou, há casos de produtores que transportam um boi e um cavalo e pagam dois diferentes GTAs, no valor de R$ 27,00 cada, sendo um total de R$ 54,00, o que pesa muito no orçamento do produtor.

O projeto também prevê a redução do valor do GTA para o transporte de aves. “É um absurdo pagar R$ 27,00 para transportar galinha e o mesmo valor para o boi, quando a galinha se vende por R$ 30,00, então acabou o dinheiro do valor da galinha”, disse.

Ele também considera absurdo o transporte do animal dentro do próprio município, apenas para mudar o boi para outro pasto. “A Aderr está cobrando taxas absurdas, de R$ 1.600,00. Se for pego transportando um porco sem GTA, paga-se a GTA e a multa de R$ 1.600,00. Que porco caro é esse? Então nosso projeto modificará esses valores”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

 

“Quem ganhou foi a sociedade de Roraima, aqueles que estavam pagando valores abusivos”, afirma o parlamentar.

O deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Roraima, usou a tribuna na sessão desta terça-feira, 02, para falar sobre a liminar concedida pela Justiça estadual suspendendo a cobrança das taxas cartorárias, resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Solidariedade, presidido pelo deputado Jalser Renier (SD).

Por conta da liminar, Brito anunciou a perda do objeto do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dele e assinado por 16 deputados, que sustaria alguns anexos da Lei 1.157/2106, que reajustou as custas cartorárias. Ele parabenizou a decisão do desembargador Almiro Padilha, a iniciativa do Partido Solidariedade em ajuizar a ADI e do deputado Jalser Renier, pela celeridade em impetrar a ação. “O desembargador reconheceu a ADI, que estava nos mesmos termos do nosso Decreto Legislativo, deixando de valer esses valores abusivos propostos pelo Tribunal de Justiça e aprovados por essa Casa Legislativa. Quem ganhou foi a sociedade de Roraima, aqueles que estavam pagando valores abusivos e nós, da Assembleia, quando reconhecemos publicamente que temos que nos aprofundar muito mais, sobretudo, nas proposições que vem dos Poderes, como disse o próprio desembargador”, afirmou.

O deputado Jalser Renier disse que a relação com o Tribunal de Justiça sempre foi de confiança e que os projetos sempre foram aprovados. Ele reconheceu que houve um erro por parte da Assembleia e por parte dos demais Poderes envolvidos na aprovação e aplicabilidade da lei. “Cometemos erro por excesso de confiança e que compartilho com todos os Poderes. O Judiciário, que com certeza aprovou uma decisão que não compactuava com a realidade do Estado, depois a Assembleia Legislativa que não se atentou para o que estava aprovando e, por fim, o Governo que sancionou. Foi um conjunto de erros divididos de maneira igualitária”, disse.

Jalser Renier explicou que o Partido Solidariedade se contrapôs ao Decreto Legislativo pelo fato da inconstitucionalidade da lei e por confrontar o regimento interno da Assembleia. “Esse foi um trabalho a quatro mãos e não somente do Solidariedade”, destacou.

O parlamentar anunciou que a próxima lei será elaborada em conjunto com os demais Poderes. “Comprometi-me junto ao Tribunal de Justiça que vamos fazer uma lei a quatro mãos, de modo que não prejudique o TJRR, os cidadãos roraimenses e nem tão pouco as instituições. Aí sim, teremos um planejamento melhor, porque não queremos que os cartórios do interior fechem com essa tabela que está aí”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“Entendemos que a revisão deva acontecer agora, até porque quem ganha um ou dois salários não tem condições de esperar, de poupar para receber o retroativo” comentou o parlametar Soldado Sampaio.

O deputado Soldado Sampaio (PCdoB) subiu a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima nesta terça-feira (2) para falar sobre a importância da reposição e revisão dos proventos de 4,5% prevista para este mês ainda.

Segundo ele, os servidores têm direito a recomposição salarial e precisam da concessão do Estado de maneira mais breve possível. “E o Governo alega que não tem recurso em razão da crise econômica pela qual o país passa”, disse. O deputado sugeriu que o Estado use os recursos do superávit primário e que os Poderes ‘abram mão’ do excesso do duodécimo para destinar ao pagamento dos servidores públicos. “Haja vista que os servidores dos demais Poderes que detém duodécimo já concederam a revisão dos salários dos servidores”, lembrou. Para ele, é um direito aberto a todos os que compõem a mesma fonte pagadora. Pediu para que os demais Poderes colaborem, assim como o Governo, “tenha boa vontade política de conceder a revisão salarial dos servidores a partir de maio e não outubro”. Para ele, agindo assim os trabalhadores não serão prejudicados.

Conforme explicou o parlamentar, a intenção do Executivo é conceder a revisão a partir de outubro com a utilização de recursos repatriados. “Entendemos que a revisão deva acontecer agora, até porque quem ganha um ou dois salários não tem condições de esperar, de poupar para receber o retroativo. As contas batem agora na porta dos servidores é agora”, completou.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR