DO ICMS
Deputados aprovam PL que autoriza complemento de cobrança em compras não presenciais

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta quinta-feira (30), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 347/2021, que altera a Lei nº 59/1993, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte. A proposta, de autoria governamental, foi aprovada por 15 votos.

O PL permite a Roraima cobrar um diferencial de alíquota (Difal) no caso de vendas interestaduais de empresas com sede em outras unidades federativas. Com a Difal, origem e destino passam a receber o imposto que seria relativo à diferença entre a alíquota do ICMS médio e a cobrança do imposto quando uma mercadoria é enviada para outro estado. Por exemplo, se um consumidor comprar um produto vindo de São Paulo, Roraima poderá complementar o ICMS de acordo com a alíquota determinada pelo Estado.

A proposta também visa cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que são inconstitucionais as leis estaduais anteriores à Emenda Constitucional nº 87/2015 que estabeleçam a cobrança de ICMS pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.

“A Corte resolveu modular os efeitos da decisão, permitindo a cobrança até 31 de dezembro de 2021, ainda com base nas regras questionadas. Ao fim desse prazo, para que o Difal continue a partir de 2022, deve ser publicada lei complementar para tratar do assunto”, argumentou o Executivo na proposição.

Nome: Winicyus Gonçalves

Foto: Tiago Orihuela

SupCom ALE-RR

EMISSÃO GRATUITA
Picanço representa Assembleia Legislativa na homologação do ‘CNH Cidadã’

O sonho de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nunca esteve tão perto para o auxiliar de estoque Anderson Pereira, 19 anos. Sem condições de arcar com os custos para emissão do documento, ele viu surgir uma oportunidade imperdível com o anúncio da carteira de motorista para pessoas de baixa renda.

“É caro e fora da minha realidade financeira. Quando vi pela primeira vez o anúncio de que eu poderia conseguir esse documento, fiquei muito feliz. É mais uma porta que se abre para nós, tenho muita gratidão. Uma carteira de motorista pode garantir uma oportunidade de trabalho”, explicou.

 

 

O acesso de pessoas de baixa renda à primeira habilitação faz parte do “CNH Cidadã”, do Governo do Estado, homologado nesta quarta-feira (29). O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) representou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) na solenidade e comemorou a implantação do programa.

“É sem dúvida nenhuma importantíssimo para quem mais necessita, pois sabemos que hoje em dia as pessoas têm dificuldade para tirar esse documento. É um custo muito alto, cerca de R$ 2 mil, e nem todos têm essa quantia disponível. O governo está empenhado e realizando um serviço social muito forte no Estado”, ressaltou.

O diretor-presidente do Detran, Igo Brasil, relembrou os momentos importantes que marcaram a elaboração do projeto, tanto na organização administrativa, orçamentária e financeira quanto na parte técnica, e destacou as fases subsequentes.

“Essa é a primeira turma. Todas as etapas já foram concluídas e hoje eles assinam esse termo de homologação do programa para iniciar o processo de formação da CNH. Podem ficar tranquilos que tudo será feito dentro de todas as normas do Detran. Com a habilitação, esses beneficiados vão conduzir seus veículos de forma correta, reduzindo o número de acidentes e desafogando os leitos do Trauma do HGR [Hospital Geral de Roraima]”, salientou.

Quatrocentas pessoas foram beneficiadas pelo programa social que vai ofertar 65% das vagas para Boa Vista e 35% para os demais municípios de Roraima, sendo 5% do total para pessoas com deficiência. O governador Antonio Denarium (Progressistas) ressaltou a importância do Legislativo Estadual na construção do “CNH Cidadã”.

“Os deputados trabalharam para que esse evento fosse realizado hoje e continuam trabalhando intensamente. Estamos em sintonia pelo bem do povo. Queremos atender todos os municípios. O importante é o benefício chegar a toda população. O governo de Roraima tornou esse sonho realidade para quem não tem condição de arcar com os custos da carteira de motorista”, afirmou.

A parceria do Poder Legislativo citada pelo governador trata da criação da Lei Nº 1.011/2015, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos. A normativa teve origem no Projeto de Lei (PL) dos deputados Jorge Everton e Marcelo Cabral, ambos sem partido, e Coronel Chagas (PRTB).

A lei possibilita o acesso gratuito de pessoas de baixo poder aquisitivo à primeira CNH, nas categorias A, B e AB, e prevê também a renovação da carteira para os condutores profissionais, assegurando aos beneficiários a dispensa do pagamento dos custos relativos aos exames de aptidão física e de todos os custos para obtenção do documento.  

 

Oportunidade 

 

Um dia considerado inesquecível para Ivan dos Santos Barbosa, morador do bairro Bela Vista, zona Oeste da capital. Desempregado há bastante tempo, ele chegou a perder uma vaga de trabalho por não ser habilitado. “Graças a Deus, muita gente que não tem condições financeiras vai ser beneficiada. Muitos perderam uma oportunidade de emprego por esse motivo [não ter CNH]”, comemorou.

O evento de homologação do programa aconteceu no auditório da OAB-RR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima) e contou com a participação de autoridades estaduais e comunidade em geral.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Nonato Sousa

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