Mês: dezembro 2021

A Assembleia Legislativa (ALE-RR) sediou, nesta segunda-feira (13), a aula inaugural dos cursos de habilitação de oficiais do quadro de praças combatentes e de administração (2021.2) da Polícia Militar de Roraima (PMRR), que contou com a presença do deputado Coronel Chagas (PRTB), do chefe da Casa Militar do Governo do Estado, coronel Elson Paiva de Moura, e do alto escalão da PM.

Os cursos serão realizados pela Academia Coronel Walterler, com sede em Natal, Rio Grande do Norte. Nesta edição, foram selecionados 31 subtenentes que farão o curso para regularização da carreira.

Policial militar e defensor da segurança pública na Casa, o deputado Coronel Chagas enalteceu as ações da corporação e comemorou o compromisso da PM com a formação continuada.  O parlamentar fez um breve relato das propostas aprovadas por ele que proporcionaram ascensão profissional aos policiais.

“Criei o quadro especial de praças e logo depois criamos o de oficiais. Aprovamos a lei de 29 anos e 6 meses para o policial militar completar o tempo de serviço. É um trabalho que tornou a nossa PM mais atraente e de crescimento profissional no país”, destacou.

 

 

 

Para o chefe da Casa Militar, o governo de Roraima demonstra empenho na prestação de um serviço de qualidade. “Esse é um degrau para galgar o primeiro posto do oficialato. Essa promoção é muito boa, tem peso e muita responsabilidade. O Estado ganha e garante a segurança de toda a sociedade”, ressaltou o coronel Elson Moura.

 

 

Os cursos terão carga horária de 840 horas/aula, o que equivale a cinco meses de duração, período em que os alunos vão estudar as áreas jurídica e administrativa. O processo de formação será EaD (Educação a Distância). Ao final do curso, os alunos estarão aptos para ascensão ao oficialato e poderão deixar a carreira de praça para ocupar posto de oficiais.

 

“Assim, eles estarão prontos para prestar um serviço de excelente qualidade aos roraimenses. Iniciamos hoje esse curso extremamente importante para o ingresso ao oficialato. Vamos abordar temas referentes à Justiça Militar de Roraima para deixá-los prontos para assumir suas responsabilidades”, destacou o instrutor do curso, coronel José Walterler dos Santos Silva.

 

 

Sonho de ascensão 

Há 14 anos na Polícia Militar de Roraima, o subtenente Alessandro Simões está animado para dar início a mais uma etapa na carreira. “É um passo muito importante e somamos nosso conhecimento ao quadro da corporação e à sociedade roraimense. É um motivo de orgulho estar preparado para todas as missões que nos são dadas”, afirmou. Atualmente, o subtenente presta serviço na Casa Militar da ALE-RR.

 

Legislação  

Ao longo de 30 anos de existência, a Assembleia Legislativa vem propondo leis que valorizam a corporação. A Lei Complementar 027, de 9 de setembro de 1998, que instituiu a Polícia Militar de Roraima, foi uma das primeiras. Em 2001, a Lei Complementar 05 que dispõe sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar. Em 2004, a Casa aprovou a Lei Complementar nº 81, que modifica a Lei Complementar 027/98.

A Lei 1.199/2017 fixou o efetivo da Polícia Militar em 3,5 mil homens e mulheres. A Lei 13.954 instituiu novas regras de aposentadoria de militares em Roraima e alterou o tempo necessário para a aposentadoria dos bombeiros e policiais militares e o aumento do efetivo da PM.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Marley Lima

SupComALERR

A estrutura de duas pontes não resistiu às fortes chuvas que atingiram o município no início da semana; deputado garante que governo do Estado vai viabilizar a recuperação das estruturas

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Encontro híbrido, transmitido pela TV Assembleia, abordou sobre Lei Maria da Penha e atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica

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Você saberia identificar no cotidiano os tipos de violência mais sutis, ocasionadas pelo simples fato da vítima ser mulher? A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) realiza nesta sexta-feira (10), a partir das 16h, uma live para ajudar a identificar os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha e conscientizar a população pelo fim deste tipo de crime.

A live “Luta por Elas” será transmitida pela TV Assembleia, canal 75.3, e simultaneamente pelas redes sociais do Parlamento (@assembleia), com participação de Alice Bianchini, doutora em Direito Penal. A Procuradora Especial da Mulher, deputada Betânia Almeida (PV), explicou que a ação é uma continuidade da live “De mulher para Mulher”, realizada em maio deste ano.

“Nesta sexta-feira encerra a campanha dos 16 dias de luta pelo fim da violência contra a mulher, data em que se comemora também o Dia Internacional dos Direitos Humanos. É preciso que todos vistam essa camisa, homens e mulheres. Nós, mulheres, nascemos para o glamour e não para a raiva, esses sentimentos ruins”, disse a deputada.

A campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” é uma mobilização global da sociedade civil que, no Brasil, dura 21 dias, pois inicia no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.

A advogada do CHAME (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), Naníbia Cabral, explicou que a live tem como finalidade, além de orientar e mostrar os diversos tipos de violência que acontecem no cotidiano, mobilizar a sociedade em geral para que cada um seja um ativista contra violência.

“Vamos mostrar a violência não somente no contexto doméstico, mas também aquelas sofridas em outras situações, e que muitas vezes essas mulheres se sentem desencorajadas a denunciar. Esse é o nosso objetivo com a live, trazer essa mobilização e conscientização social”, explicou Naníbia.

A advogada ressaltou que o CHAME dá todo o suporte necessário a essas mulheres vitimizadas. “Temos uma equipe multidisciplinar com advogadas, psicólogas e assistentes sociais que fazem um atendimento humanizado na orientação e no encorajamento dessa mulher. Até realizamos o boletim de ocorrência online, para evitar que a mulher seja revitimizada”, disse.

Há também o trabalho de prevenção feito pela instituição nas escolas, repartições públicas e empresas privadas. “Nesses 16 dias de ativismo intensificamos essa jornada”, contou.

16 dias de ativismo

A mobilização é apoiada pela campanha do Secretário-Geral da ONU “Una-se pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, com o objetivo de sensibilizar, galvanizar o ativismo e compartilhar conhecimento e inovação para prevenir e eliminar a violência contra mulheres e meninas em todo o mundo.

Violência contra a mulher

É qualquer conduta – ação ou omissão – de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados.

 

Marilena Freitas

Foto: Jader Souza/ Marley Lima

SupCom ALE-RR

Discutir políticas públicas para o desenvolvimento industrial de Roraima foi o objetivo de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Roraima na tarde desta quinta-feira (9), no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.

Promovido pela parlamentar Angela Águida Portella (PP), o debate durou três horas e reuniu representantes do setor e do Poder Executivo estadual para trazer um balanço sobre as ações para o desenvolvimento industrial para os próximos anos e o fortalecimento do polo industrial de Roraima.

 “O Estado até pouco tempo vivia da economia do contracheque e existe uma luta antiga para que possamos ter autonomia econômica e financeira. E para isso, precisamos fomentar a indústria, que é um dos pilares para um desenvolvimento econômico e social”, avaliou a deputada.

Planejamento

As ações para o desenvolvimento industrial de Roraima foram estruturadas no planejamento estratégico para os próximos 10 anos no estado, conforme o secretário estadual de Desenvolvimento e Planejamento, Emerson Baú, que participou do evento.

“Nós precisamos criar políticas que não sejam conjunturais e de momento, como as que ajudaram muitas pessoas – a exemplo do auxílio empreendedor – mas políticas em que as estruturas sejam tão firmes que depois ela não consiga se desfazer”, pontuou o secretário.

A impressão também foi compartilhada pela presidente da Federação das Indústrias do Estado de Roraima (Fier), Isabel Itikawa, que prevê que há muito espaço para o crescimento industrial e econômico em Roraima para os próximos anos.

“Sabemos que ainda somos incipientes, mas hoje, vislumbramos um crescimento exponencial para os próximos cinco anos, com a implantação de novas indústrias e filiais que farão parte da cadeia produtiva, como a da soja, do milho, do arroz, da exportação sustentável da mineração e do fortalecimento de produtos de base florestal com selo de origem legal”, estimou Isabel.

Demandas

A audiência pública também recebeu demandas de representantes do setor industrial, que listaram pedidos para melhorar a comercialização dos produtos. O presidente do Sindicato da Indústria de Bebidas do Estado de Roraima, Vaneri Antônio Verri, pede mais apoio do setor público para que o preço dos produtos locais diminua nas prateleiras.

“Como que eu explico para o nosso consumidor que o nosso produto está mais caro? E aí vocês podem perceber nas prateleiras que os produtos de fora do Estado vêm tomando conta, e cada vez que há menos espaços para produtos roraimenses, há mais pais de família que perdem o emprego”, pediu o representante.

O presidente da Câmara do Comércio Brasil-Guiana, Remídio Monai, pediu que o acordo de transporte de passageiros e cargas entre os dois países seja cumprido, o que, para ele, ajudaria no transporte de produtos e no crescimento da indústria no Estado.

“Nós estamos na expectativa de acordo de transporte de passageiros e cargas, que já está assinado há mais de 20 anos e não saiu do papel. A presença do presidente [Jair] Bolsonaro em Georgetown está prevista para janeiro do ano que vem e seria muito importante que ele levasse essa demanda para lá”, reivindicou Monai.

O engenheiro e empresário da construção civil, Ricardo Mattos, que é presidente do Conselho Estadual das Cidades, pediu a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre produtos usados no setor. “Nós precisamos equilibrar a construção civil. O material subiu e a mão de obra também. É preciso que haja isenção do ICMS para que a construção civil possa viabilizar a contratação de mais pessoas”, também pediu Mattos.

Já o presidente da Associação Agroindustrial Jardim das Copaíbas, Elias José Dionísio reivindicou mais apoio aos produtores rurais e agricultores familiares que trabalham próximo ao Distrito Industrial, em Boa Vista. “Trabalhamos com uma produção simples, mas feita por mãos calejadas que têm batalhado muito para expor os seus produtos, e nós, produtores rurais, queremos acompanhar lá pelos cantos o crescimento que Roraima tem passado.”

Serviço

O debate foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e pelas páginas do Legislativo no Facebook e Youtube (@assembleiarr), onde ficará disponível para os internautas.

Texto: Winicyus Gonçalves

Foto: Eduardo Andrade

SupCom ALERR

Matéria proposta pela parlamentar não onera trabalhadores da educação, como afirma nota de repúdio do sindicato

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Por seis votos, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Saúde da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na última reunião, ocorrida na tarde desta quarta-feira (8), o relatório final apresentado pelo relator, deputado Jorge Everton (sem partido), com a exclusão de três indiciados.

Participaram ainda da votação conduzida pelo presidente da CPI, Coronel Chagas (PRTB), os deputados Nilton Sindpol (Patri), vice-presidente da comissão, e os membros Evangelista Siqueira (PT), Lenir Rodrigues (Cidadania) e Renato Silva (Pros). Eder Lourinho (PTC) não compareceu.

A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) apresentou voto divergente ao documento lido por Jorge Everton na segunda-feira (6). Segundo ela, não há provas que justifiquem o indiciamento dos cirurgiões bucomaxilos Denis Dinely, Daniel do Carmo e Rodrigo Acioly.

“Em três anos, apenas um procedimento foi realizado. Creio que os depoimentos não demonstraram indícios suficientes. Sou contra a criminalização de médicos e, no caso dos bucomaxilos, tem provas robustas de que eles solicitaram material para que as pessoas buscassem a Justiça. Várias procuraram a Defensoria Pública do Estado”, explicou a parlamentar.

O relator discordou do ponto de vista de Lenir Rodrigues, afirmando que adotou uma postura com base nos autos, que serão encaminhados aos órgãos de controle para acrescer ou diminuir os indiciamentos apontados por ele. Dos cinco votos, três foram favoráveis à exclusão dos nomes da lista de indiciamento.

Conforme explicação de Coronel Chagas, o relatório final será encaminhado para a Mesa Diretora, que deverá incluir o documento na Ordem do Dia para votação em plenário durante sessão ordinária. Aprovado pelos parlamentares, será enviado ao MPRR (Ministério Público), TCE (Tribunal de Contas do Estado), Procuradoria-Geral da República, Governo de Roraima, MPF (Ministério Público Federal) e TCU (Tribunal de Contas da União) para providências cabíveis.

“Foi uma grande honra participar desse trabalho de muita responsabilidade, pois o requerimento aprovado para a criação dessa CPI trazia denúncias sérias contra a Sesau [Secretaria Estadual de Saúde] e a sociedade precisava, queria uma resposta. Não imaginávamos o tamanho desse trabalho”, avaliou Chagas.

Criada em agosto de 2019, a CPI da Saúde foi fomentada após denúncias de irregularidades em contratos firmados com a Sesau desde 2015 até o período pandêmico. Foram requisitados 44 contratos resultantes em mais de 100 volumes e mais de 50 mil páginas para análises. Houve 89 reuniões, 94 oitivas e diversas diligências nas unidades de saúde e na própria Sesau, com envolvimento de servidores da Assembleia e da Polícia Civil. “Nunca perdemos o foco”, disse o presidente da CPI.

A sensação, para Jorge Everton, é de dever cumprido. “Conseguimos evitar que mais de R$ 80 milhões fossem desviados dos cofres públicos. Encaminhamos autos para as polícias Civil e Federal que resultaram em prisões, muitos indiciados que foram presos ou sofreram busca e apreensão em razão do que foi descoberto na CPI”, explicou.

 

Deputados acreditam na força da CPI para melhorias na Saúde  

Antes da conclusão da CPI, os parlamentares encaminharam informações para outros órgãos de controle e fiscalização, que culminaram, após recomendação ao Estado, no cancelamento de contratos.

“Isso permitiu a melhoria da prestação de serviços por meio de outras licitações, outros contratos, cancelamentos dos emergenciais superfaturados. Conseguimos, com o nosso trabalho, evitar o desvio de mais R$ 80 milhões”, destacou Chagas.

Experiência única, foi como classificou a CPI o deputado Nilton Sindpol. “A população tem esperança de resultado positivo. Há muito o que se corrigir ainda”. Segundo ele, a comissão apontou falhas importantes a serem corrigidas pelos gestores.

A deputada Lenir Rodrigues falou do trabalho como uma forma de transparência para a população. “Mostramos à sociedade que fomos capazes de suspender contratos, fazer o Estado economizar”.

Já o deputado Evangelista Siqueira disse que foi proveitosa toda a mobilização para criação e prosseguimento da CPI. “Me sinto com o dever cumprido e vamos agora para o plenário trabalhar pela votação”, complementou.

O parlamentar Renato Silva teceu elogios ao trabalho em grupo. “Há dois anos, procurei Vossas Excelências e tentei colher assinaturas necessárias para abrir a CPI. Lembro que o deputado Nilton mandou fazer camisetas com [a frase] ‘CPI da Saúde, Já!’ porque muitas pessoas não acreditaram”, disse. “A CPI começou a dar resultados nos primeiros meses de trabalho”, acrescentou.

Com o relatório final aprovado pelos membros da CPI da Saúde, foram mantidos 62 indiciamentos:

1.      Rui Oliveira Figueiredo: jornalista, tido como sócio oculto da empresa ANDOLINI M L DE MATTOS MULLER EIRELI – corrupção ativa

2.       Luana Paula Bezerra Pereira: fiscal do processo de alimentação – prevaricação, advocacia privada e improbidade administrativa;

3.      Joicy Vania Miguel da Cruz Silva: fiscal do processo de alimentação – improbidade administrativa;

4.      Andrea de Souza Nascimento Oliveira: fiscal do processo de alimentação – improbidade administrativa;

5.      Azenilton de Lima Silva: fiscal do processo de alimentação – improbidade administrativa;

6.      Klauberth Alberth da Silva Reis: fiscal do processo de alimentação – improbidade administrativa;

7.      Francisco das Chagas Cordeiro: fiscal do processo de alimentação – improbidade administrativa;

8.      Edgar Hoover de Souza Cruz: coordenador do processo de alimentação – improbidade administrativa;

9.      Jaqueline Voltoline de Oliveira: gestora do processo de alimentação – improbidade administrativa;

10.  M L DE MATTOS MULLER EIRELI, que tem como nome fantasia ANDOLINI COMERCIO E SERVIÇOS – improbidade administrativa;

11.  Márcio Luiz de Mattos Muller: sócio da ANDOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS – corrupção ativa, improbidade administrativa;

12.  Elinalva da Silva Oliveira: gestora do contrato com a Coopebras – improbidade administrativa;

13.  Consolata Farias Alves: coordenadora-geral de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde quando do contrato com a Coopebras – improbidade administrativa;

14.  Maria Lucia de Lucena: fiscal do contrato com a Coopebras – improbidade administrativa;

15.  Vanusa Lopes Silva: fiscal do contrato com a Coopebras – improbidade administrativa;

16.  Tedy Francisco Silva Sobrinho: fiscal do contrato com a Coopebras – improbidade administrativa;

17.  Maria Oélia Paulino: diretora de Finanças da Coopebras – improbidade administrativa;

18.  Jorrimar da Silva Amorim: Ex-presidente Coopebras – improbidade administrativa;

19.  Edivaldo Pereira Vieira: vice-presidente Coopebras – improbidade administrativa;

20.  Edilson Pereira Vieira: gerente operacional Coopebras – improbidade administrativa;

21.  Sandonayde da Silva Bichara: fiscal do processo da empresa CARBOXI – improbidade administrativa;

22.  Pedro Lindemberg Silva Ruiz: coordenador-geral de Urgência e Emergência no processo da empresa CARBOXI – improbidade administrativa e crimes de licitação;

23.  Marciana Batista Carneiro: pregoeira do processo com a TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA – improbidade administrativa;

24.  Humberto Alves Nogueira: coordenador-geral de Assistência Farmacêutica quando da instauração do procedimento licitatório com a TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA – improbidade administrativa e crimes de licitação;

25.  Milton Luiz da Silva: sócio da TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES – crimes de licitação e improbidade administrativa;

26.  Dhiogo Neto Silva: sócio-administrador da TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES – crimes de licitação e improbidade administrativa;

27.  Thiago Luiz Neto Silva: sócio da TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES – crimes de licitação e improbidade administrativa;

28.  TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA – improbidade administrativa;

29.  Gustavo Aguiar da Costa: sócio da IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA – crimes de licitação e improbidade administrativa;

30.  Gilney Penna Bastos: sócio da IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA – crimes de licitação e improbidade administrativa;

31.  Edson de Araújo: sócio da IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA – crimes de licitação e improbidade administrativa;

32.  IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA – improbidade administrativa;

33.  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA: empresa que faz parte do quadro societário da IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA – improbidade administrativa;

34.  PRAXAIR DO BRASIL LTDA: empresa que faz parte do quadro societário da IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA – improbidade administrativa;

35.  Helenira Macêdo Barros: coordenadora-geral de Urgência e Emergência no processo da empresa CARBOXI – improbidade administrativa;

36.  Michel Lima Ribeiro: sócio da CARBOXI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

37.  Eudney Pereira de Souza: sócio da CARBOXI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

38.  Valter Ribeiro: sócio da CARBOXI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

39.  Marcelo José de Lima Duta: sócio da CARBOXI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

40.  HAIPLAN CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – improbidade administrativa;

41.  QUANTUM EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA EPP – improbidade administrativa;

42.  NOVA MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EP – improbidade administrativa;

43.  FEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI – improbidade administrativa;

44.  CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A – improbidade administrativa;

45.  LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A – improbidade administrativa;

46.  CARBOXI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA – improbidade administrativa;

47.  A L DE ALMEIDA SANTOS – improbidade administrativa;

48.  Júlio Rodrigues Ferreira: sócio-administrador da empresa HAIPLAN CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

49.  Rita Sinezia Neta de Souza: sócia da empresa HAIPLAN CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – crimes de licitação, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

50.  Gilce de Oliveira Pinto: esposa de Júlio que também atuou em favor da HAIPLAN CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

51.  Roger Henrique Pimentel: sócio administrador da empresa QUANTUM EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA EPP – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

52.  Vladimir Pinheiro Alves Neto: sócio da empresa QUANTUM EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA EPP – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

53.  André Luiz de Almeida Santos: sócio-administrador da empresa NOVA MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EP e responsável pela A L DE ALMEIDA SANTOS – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

54.  Carlos Atini Pinheiro: sócio da empresa NOVA MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EP – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

55.  Erike Barbosa de Carvalho Araújo: sócio-administrador da empresa FEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI – crimes de licitação, improbidade administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, organização criminosa, e crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

56.  Marco Aurélio Marques Felix: presidente da empresa CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

57.  Erica Cristina Pimenta: diretora da empresa CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

58.  Franco Maria Giuseppe Pallamolla: sócio-administrador da LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A – crimes de licitação, organização criminosa, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e improbidade administrativa;

59.  Jean Frank Padilha Lobato: apontado pela Polícia Federal como um dos sócios de fato da QUANTUM EMPREENDIMENTOS – crimes de licitação, lavagem de dinheiro;

60.  Francisco de Assis Rodrigues: senador da República – peculato, advocacia administrativa, crimes de licitação e organização criminosa;

61.  Francisco Monteiro Neto: ex-secretário de estado da Saúde – crimes de licitação, improbidade administrativa, organização criminosa, peculato, emprego irregular de verbas públicas e prevaricação;

62.  Francisvaldo de Melo Paixão: ex-coordenador de Urgência e Emergência CGUE – crimes de licitação, improbidade administrativa, organização criminosa, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, prevaricação e advocacia administrativa.

Requerimentos

A CPI da Saúde recebeu dois requerimentos de cópias dos autos do relatório final dos bucomaxilos Daniel Carvalho e Rodrigo Acioly, bem como da representação da empresa Carboxi. O presidente da CPI, deputado Coronel Chagas, determinou o atendimento do pedido, consentido pelos demais parlamentares.

Texto: Yasmin Guedes

Foto: Eduardo Andrade / Marley Lima

SupCom ALERR

Escassez durante verão e mal aproveitamento de recurso natural motivaram aprovação do projeto

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A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) nº 144/2021, com 14 votos, que reconhece, no âmbito do Estado, a essencialidade dos serviços de transporte nas modalidades táxi convencional, táxi-lotação, motofrete e mototáxi.

O projeto, de autoria do deputado Renato Silva (Prós), assegura aos trabalhadores da classe o pleno direito de exercerem seu trabalho, ainda que em tempo de crise oriunda de moléstias contagiosas, catástrofes naturais, situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia.

A proposta também veda a determinação de suspensão total do serviço de transporte de passageiros feito por táxi convencional, táxi-lotação, motofrete e mototáxi.

“Essa classe também salvou nossas vidas nessa paralisação que o mundo teve, pois esses senhores continuaram trabalhando. Eles têm a mesma importância que um médico e enfermeiros que estavam salvando vidas nos hospitais”, justificou o parlamentar.

 

Ainda de acordo com Renato Silva, “por causa dos mototaxistas, motofretes e taxistas, podemos ficar dentro das nossas casas recebendo comida e, assim, nos prevenindo deste vírus [coronavírus]”. “Temos que tornar essas atividades essenciais”, acrescentou ao pedir o voto dos demais deputados.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Nonato Sousa/ Tiago Orihuela

SupCom ALE-RR

Bolsa, no valor de uma cesta básica, será concedida a profissionais prejudicados com fechamento de bares, restaurantes e casas de show, em razão da pandemia

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