Autor: Supervisão Comunicação

O Procon Assembleia deu um sabor a mais para empresários e clientes, em 10 restaurantes, na manhã desta quinta-feira, 1º, das 11h às 14h, durante uma ação educativa. A abordagem faz parte do programa ‘Procon mais próximo do consumidor’ desenvolvido pelo órgão de Defesa do Consumidor ligado ao Poder Legislativo.

Durante as visitas aos estabelecimentos, que terá continuação nos próximos dias, os técnicos e advogados do Procon Assembleia orientaram proprietários, gerentes e até mesmo consumidores a respeito dos direitos e deveres de cada um na relação de consumo, além de apresentarem sobre o serviço de palestras proferidas pelo órgão às empresas interessadas.

A gerente Cláudia Noronha, de um restaurante localizado no bairro São Francisco, questionou mais sobre a realização de palestras nas empresas. Para ela, vale a pena ter esse tipo de serviço para poder identificar possíveis erros cometidos dentro da empresa. “Geralmente a gente recebe muitos elogios, mas não custa nada um profissional vir e fazer uma palestra, falar com os funcionários sobre tudo que envolve o restaurante”, relatou, dizendo que apresentará a proposta ao proprietário do estabelecimento.

Em outro restaurante, o gerente Antônio Venzel recebeu e até ajudou a colar o adesivo com o número do Procon Assembleia na entrada do local. Contou sobre a importância de se conhecer mais sobre os caminhos certos a serem tomados nessa relação entre consumidor e fornecedor. “Quando se fala em Procon, pensamos no contato só do cidadão. Vocês [o Procon Assembleia] informando sobre essa abertura para o dono do estabelecimento se atualizar sobre a lei, é importante”, frisou.

Outras ações, como essa em restaurantes na Capital, acontecerão nesta sexta-feira (2), no dia 15, 16, 22 e 23 de fevereiro, no horário das 11h às 14h. Nos dias 27 e 28 deste mês, a equipe irá em estabelecimentos que vendem café da manhã, no horário das 8h às 10h.

A finalidade, de acordo com a advogada do Procon Assembleia, Angria Kartiê, é informar a todos, tanto consumidor quanto empresa, sobre direitos na vigência do Código de Defesa do Consumidor. “E a gente adesiva o estabelecimento com o número para contato, caso o consumidor queira fazer algum tipo de denúncia, alguma reclamação ou até mesmo tirar dúvidas e esclarecimentos sobre algum assunto”, disse.

Segundo a advogada, informados sobre a legislação, a probabilidade para solução de algum problema no estabelecimento é maior. “Muitas coisas podem ser resolvidas na empresa sem a necessidade de ir para o judiciário ou administrativo, no caso em ir ao Procon”, esclareceu.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

O lançamento do edital do concurso público da Assembleia Legislativa de Roraima acontecerá até o dia 23 de fevereiro. Estão sendo ofertadas 32 vagas, de nível médio e superior. A prova está prevista para o mês de maio.

A empresa Funrio é quem coordenará o concurso e a Assembleia Legislativa será a responsável em formar a Comissão Fiscalizadora do processo. “É um concurso muito esperado, até porque tem não só a vontade de as pessoas trabalharem no Poder Legislativo, também tem um nível salarial adequado no Estado”, disse o procurador geral do Poder Legislativo, Andreive Ribeiro.

O cargo de nível médio tem um salário inicial de R$3.218,50, podendo chegar no final da carreira em R$12.222,26; nível superior é R$6.079,31 e no final de carreira R$23.086,17, o cargo de Procurador, também de nível superior, o salário inicial é de R$7.903,10 e no final de carreira R$30.012,01. Isso fora os auxílios e benefícios que a Casa concede aos seus servidores, como alimentação e transporte, assim como progressão que é concedida a cada dois anos.

Outro ponto positivo para os novos servidores, após a aprovação e contratação, será a integração ao PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações), aprovado em dezembro de 2016 e regido pela Lei nº 1.160, de 29 de dezembro daquele mesmo ano.

“O PCCR foi uma demanda de servidores efetivos da Casa, o que foi defendida pelo presidente Jalser Renier que apresentou aos parlamentares que aprovaram esse plano, essa lei, que traz os benefícios dos servidores, os salários, as formas de progressão na carreira e ainda fixa o mês de março como a data-base do reajuste do salário dos servidores”, explicou Andreive Ribeiro. Atualmente, a Casa possui 76 servidores efetivos.

Sobre o concurso, o procurador geral comentou que a Assembleia deve convocar os aprovados, dentro dos números de vagas estipulado em edital, ainda este ano, e que o concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

 

Confira os cargos, vagas e vencimentos para o concurso público da Assembleia Legislativa em 2018:

Cargo Nível Superior	Vagas	Salário Inicial	Salário Final
Procurador	2	R$ 7.903,10	R$ 30.012,01
Administrador	4	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Analista de Sistemas	2	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Assessor Técnico Legislativo	3	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Contador	2	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Economista	2	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Enfermeiro	2	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Psicólogo	2	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Revisor	2	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Tradutor (Inglês)	1	R$ 6.079,31	R$ 23.086,17
Cargo Nível Médio	Vagas	Salário Inicial	Salário Final
Assistente Legislativo	7	R$ 3.218,50	R$ 12.222,26
Taquígrafo	3	R$ 3.218,50	R$ 12.222,26

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

As empresas que promovem espetáculos artísticos, culturais e esportivos devem reservar 40% do total de ingressos para vender como meia-entrada, prática essa garantida a estudantes, idosos, deficientes, aposentados e jovens entre 15 e 29 anos de baixa renda. É o que determina a lei 12.933, aprovada em dezembro de 2013.

A universitária Leile Lima já passou por diversas situações em que a lei da meia-entrada não foi respeitada. Segundo ela, esse direito tem sido garantido somente nos cinemas da cidade, mas quando não, ela precisa comprar o ingresso de valor cheio para conferir um show ou apresentação. “Quando eu vou comprar nunca tem ingresso de meia-entrada, é impressionante isso! A gente acaba comprando a inteira, porque a gente não sabe se é verdade ou mentira e não tem como provar. Mas, a partir de agora vou denunciar no Procon Assembleia”, completou.

Lugares como cinema e teatro, por exemplo, devem manter esse tipo de acesso. O Procon Assembleia, instituição de Defesa do Consumidor ligado ao Poder Legislativo, orienta para que os consumidores estejam atentos a esse direito. “Com relação aos estudantes, precisa da carteirinha. Aos jovens de baixa renda, hoje o Governo Federal já tem o cadastro que dá acesso a vários benefícios, idoso e acompanhante, somente com a carteira de identidade. Aos deficientes e aposentados, esses precisam da declaração do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]”, orientou a diretora do Procon Assembleia, Eumaria Aguiar.

Aos jovens de baixa renda, a Lei Federal nº 12.933/2013 (Lei da Meia Entrada) abrange ainda pessoas de 15 a 29 anos, com renda familiar comprovada de até dois salários mínimos, inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) atualizado.

Em novembro de 2017, um show foi cancelado por motivo de saúde de uma das cantoras. Com isso, a empresa responsável pelo evento realizou a devolução do dinheiro e abriu um prazo de 10 dias para a troca do ingresso por outro para o mesmo evento que acontecerá em março deste ano.

A diretora do Procon Assembleia explicou que quem realiza um evento, assume o risco de um cancelamento e deve ressarcir o consumidor. “Se a pessoa comprou, se ela se programou, sofreu um dano moral, ela tem o direito a ter o dinheiro de volta e a pessoa que quiser trocar por outro show e quiser ter um crédito lá, pode também”, complementou Eumaria.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

Com o objetivo pessoal de se tornarem servidores públicos efetivos, mais de 70 pessoas aproveitaram a oportunidade proporcionada pela Escola do Legislativo do Núcleo da Assembleia em Rorainópolis, a 312 km de Boa Vista, nesta quarta-feira, 30, e participaram do aulão sobre “Estratégias de Aprovação em Concurso Público”, ministrado pelo professor Abel Mangabeira.

Muitos chegaram cedo à instituição não somente para garantir a vaga, mas principalmente um bom lugar, aquele que fica próximo ao professor. Esse foi o caso do autônomo Ildean Guedelha da Silva, 35 anos, que está há mais de um ano nessa maratona de estudo, pois tem sonhos de passar no concurso da Polícia Civil.

“Esse aulão de hoje foi importante porque não basta estudar, mas é preciso ter estratégia para conquistar uma das vagas oferecidas em um concurso público. Diz o ditado que não é preciso a pessoa ser um gênio para passar no concurso, mas ter estratégia”, disse Ildean.

A expectativa em relação ao conteúdo que foi ministrado também era muito grande por parte de Ildean. “Nessa aula aprendi bastante e com informações parar realizar o meu sonho, que é fazer parte do setor de investigação da Polícia Civil. Como estou estudando há mais de um ano, percebo que a gente sempre se desenvolve mais a cada momento que se tenta aprender. A mente da gente está sempre em desenvolvimento e é por isso que participei do aulão”, reforçou.

A Eliane Gomes, 43 anos, está desempregada. Ela aproveita essa maré baixa de desemprego para estudar. “Estou me preparando para um concurso e estudo em casa. Nessa aula de hoje [ontem] aprendi o que ainda não sabia, aproveitei a oportunidade, até porque esse aulão foi uma boa ideia da Assembleia, pois muita gente, assim como eu que está desempregada, precisa estudar e não tem condições de pagar um curso, então gratuitamente fica mais fácil”, afirmou.

O concurseiro Júlio Filho, 21 anos, não dá folga para o estudo nem no período de férias. Ele mora em Boa Vista e foi a Rorainópolis passar umas férias junto aos familiares, mas chegando lá, ao tomar conhecimento do aulão, não pensou duas vezes, correu para a Escola do Legislativo e garantiu sua vaga.

“Estava no final dessa tarde lá em frente de casa quando um colega passou e avisou sobre o aulão que teria hoje [ontem]. Penso que todo conhecimento para nós, que estamos em busca de passar em um concurso público, é válido. Então me arrumei e vim estudar. A aula do professor foi excelente”, apostou.

O conteúdo preparado pelo professor Abel Mangabeira teve como finalidade mostrar quais são os principais erros cometidos pelos pretensos candidatos ao ingresso no serviço público. “O maior desafio dos concurseiros é poder estudar com estratégia, visto que os concursos estão cada vez mais competitivos, com relação candidato/vaga mais disputada. Estudar com estratégia não significa estudar mais horas, pois tem candidato que estuda 12 horas por dia e não passa. A preparação para o concurso vai muito além do volume de estudo, mas de estudar da maneira correta”, explicou.

Seguindo as orientações transmitidas no aulão, disse Mangabeira, a probabilidade de lograr êxito nas provas é bem maior. “Aumenta porque na aula ele [aluno] pode consertar alguns erros que são comuns entre os concurseiros. Consertando, com certeza, passa na frente de muitas pessoas”, ressaltou.

Um dos erros, segundo classificou Mangabeira, é o fato da pessoa estudar apenas o que gosta. “Normalmente se estuda o que tem mais aptidão, afinidade, a matéria que é mais fácil. Isso acontece porque o nosso cérebro está acostumado a trabalhar na zona de conforto e força a gente a ficar nessa zona de comodidade. Então quando não se tem um planejamento, algo traçado como divisão de horários e cronogramas, a tendência é estudar o que se mais gosta. E isso é um pecado mortal para quem está nessa disputa”, justificou.

Os aulões promovidos pelo Poder Legislativo, disse o professor, devem ser aproveitados por todos os que não podem pagar um cursinho, que geralmente cobra um preço que acaba tirando do páreo os que estão em desvantagem financeira. “Essa é uma iniciativa da Assembleia Legislativa é maravilhosa. Já passei por muitos estados e nunca vi uma iniciativa como essa, do poder público e que tenha funcionando tão bem. É uma honra fazer parte da Escola do Legislativo e oriento os alunos a não desperdiçarem essa oportunidade”, orientou Mangabeira.

A coordenadora do Núcleo de Rorainópolis, Áurea Ramos, disse que logo que circulou a notícia sobre o aulão, os concurseiros de plantão e aqueles que desejam ingressar no serviço público procuraram a Escola do Legislativo. “Assim que a comunidade ficou sabendo, muitas pessoas vieram logo se inscrever. Alguns deixaram para última hora, minutos antes de começar a aula, mas isso é normal. O importante é estudar e aqui no Núcleo de Rorainópolis a procura é sempre grande para todas as atividades que são oferecidas”, contou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

 

O Procon Assembleia, instituição de Defesa do Consumidor ligado a Assembleia Legislativa de Roraima, promove cerca de 40 audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços, das 8h às 12h. Esses encontros tiveram início no dia 26 de fevereiro e seguem até sexta-feira, dia 2, no prédio do Procon Assembleia, localizada na rua Agnelo Bittencourt, nº 216, no Centro de Boa Vista.

Nos dias 1° e 2 de fevereiro, acontecem 10 audiências de conciliação, cinco em cada dia. As audiências são resultados da não solução do problema via telefone entre empresa e consumidor. “Nós ligamos e tentamos um acordo. Não alcançado esse direito [do consumidor] nesse primeiro atendimento, é emitido uma notificação para que a empresa se pronuncie no prazo de 10 dias fazendo a sua defesa em relação a reclamação do consumidor”, explicou a diretora do Procon Assembleia, Eumaria Aguiar.

Ela disse que, quando não há acordo durante a audiência de conciliação realizada pelo Procon Assembleia, um termo é formalizado e encaminhado ao juizado especializado do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para ser homologado. Nesse documento, é descrito todos os motivos pelo qual as partes não entraram em acordo. “Se ele fez o acordo, qual o tipo de acordo foi feito”, disse a diretora.

Para Eumaria Aguiar, os órgãos de defesa do consumidor têm o perfil de facilitar a vida dos consumidores e fornecedores, uma vez que o processo é mais facilitado e menos demorado do que aqueles iniciados na justiça comum. As audiências são mediadas por técnicos e advogados do Procon Assembleia. Participam ainda os reclamantes e os representantes ou proprietários das empresas reclamadas.

A maioria das audiências de conciliação é referente a telefonia móvel, seguida de instituições financeiras, como empresas de empréstimos consignados e bancárias. Os interessados em atendimento pelo Procon Assembleia podem entrar em contato pelos telefones 98401-9465 ou 4009-4820, das 7h30 às 13h30, horário de funcionamento até esta quarta-feira, dia 31. A partir de quinta-feira, 1º/02, o Procon funcionará das 7h30 às 18h.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

O ano de 2018 iniciou com boas perspectivas para aqueles que desejam ingressar no serviço público, pois vários certames estão sendo anunciados em nível local, regional e nacional. A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) por meio da Escola no Legislativo, na busca de auxiliar os concurseiros, promoverá nesta terça-feira, 30, no município de Rorainópolis, a 321 quilômetros de Boa Vista, o primeiro aulão sobre ‘As estratégias de aprovação em concursos públicos’, que será ministrado pelo professor de matemática, Abel Mangabeira.

“Estamos dando início as nossas atividades de 2018 com aulões abertos para a comunidade. Esse aulão é gratuito e todas as pessoas interessadas em avaliar suas próprias habilidades, revisar conhecimentos e aprender sobre as estratégias de organização de material de estudo, de como se preparar para os editais dos concursos públicos, estão convidadas a participar”, disse a diretora da Escolegis, Leila Perussollo.

A aula terá duração de três horas e iniciará as 18h30, no Núcleo da Assembleia Legislativa em Rorainópolis, que fica localizado na rua Maranhão, s/n, Centro, onde os interessados devem preencher a ficha de inscrição. Leila ressaltou que o professor Abel Mangabeira trabalha essas estratégias de aprovação em concursos públicos a partir da própria experiência como professor e também como concurseiro, pois ele mesmo já passou em vários concursos.

“Ao longo dos anos o professor Abel Mangabeira tem avaliado o que leva essas pessoas a serem aprovadas para as vagas oferecidas, e obtendo as melhores classificações nos concursos. Então ele desenvolveu um método em que trabalha além das técnicas de aprovação, ajuda a pessoa a encontrar um caminho para organizar seus estudos, a ter foco e a buscar os conteúdos necessários”, detalhou a diretora.

Como é comum toda pessoa gostar mais de uma disciplina e repulsa outra, Mangabeira ajuda o aluno a identificar as fragilidades e deficiências. “São para essas disciplinas que temos que dedicar mais tempo de estudo. Então esse aulão tem esse papel, além de trabalhar a parte emocional do candidato, ajudando as pessoas a traçarem seu plano de estudo”, disse Leila.

Por ser o primeiro aulão em Rorainópolis, a expectativa de público é muito grande. “É o primeiro e não será o último. Vamos realizar essas aulas em todos os municípios e com temas diferenciados, transformando esses locais em mais um ambiente de aprendizado, de socialização, troca e revisão de conhecimentos, para que as pessoas se sintam mais seguras e se preparem melhor para os concursos que estão por vir”, disse, ao anunciar que os próximos aulões vão acontecer nos núcleos da Assembleia de Iracema, no dia 02 de fevereiro, e de Caracaraí, no dia 06 de fevereiro. Localidades que ficam a 93 quilômetros e a 170 quilômetros de Boa Vista, respectivamente.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

Durante a sessão extraordinária na manha dessa sexta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Roraima, a Mesa Diretora informou ter recebido o comunicado da vacância do cargo de Conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Roraima), devido à morte de Essen Pinheiro Filho, na semana passada.

A Constituição Estadual estabelece que 2/3 das vagas de conselheiro do TCE sejam preenchidas conforme indicação do Poder Legislativo. São sete conselheiros, portanto quatro vagas seriam de indicação da Assembleia, e três do Poder Executivo, sendo uma destinada a auditor, ao Ministério Público de Contas e a outra o nome a ser escolhido fica a critério da governadora.

O superintendente Legislativo da Assembleia Legislativa, Júnior Vieira, informou que a vacância será preenchida após a apresentação dos nomes dos candidatos e o Poder Legislativo aprova ou rejeita a indicação. “Mas antes, a Assembleia irá publicar um edital de inscrições e depois a CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final] deverá, em reunião, formalizar o processo de escolha do novo conselheiro do TCE”, explicou.

Vieira disse que para concorrer à vaga de conselheiro é necessário obedecer a critérios como: ter entre 35 e 65 anos, ser brasileiro, notório saber contábil, jurídico e em administração pública, entre outros, como ter mais de 10 anos de atividade pública que exija conhecimento nas nessas áreas. “Os currículos dos candidatos serão analisados. Eles (candidatos) serão sabatinados, para depois os nomes irem à votação pelo plenário, sendo que não existe definição de prazos desse processo ”, comentou o superintendente Legislativo.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

A ameaça anunciada em agosto do ano passado finalmente foi cumprida por Paulo César Quartiero (sem partido), que informou publicamente nesta sexta-feira, 26, durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RR) a renúncia ao cargo de vice-governador de Roraima. Na ocasião afirmou que cabe agora ao Poder Legislativo mudar os rumos do Estado. Ele também anunciou que será candidato ao Senado da República com o apoio do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL).

Quartiero deixa o cargo sob a justificativa de que o governo saiu do foco ao não cumprir as promessas de campanha que, em tese, era fazer o Estado se desenvolver e crescer economicamente, além de não ter moralizado a administração pública com austeridade e eficiência no uso dos recursos públicos.

De quebra, acusou a governadora Suely Campos (PP) de ‘vender’ Roraima na Conferência do Clima da ONU (Organização das Nações Unidas), em Bonn, na Alemanha, em novembro de 2017. “Vendeu em troca de US$ 400 mil”, afirmou Quartiero. Ele comparou as ruas de Boa Vista, por conta da imigração venezuelana, com o seriado americano The Walking Dead, cuja série mostra zumbis percorrendo as ruas da cidade em busca de sobrevivência.

“Vencemos em 2014 disseminando para a população a ideia de que nós seríamos uma opção ao governo anterior que se caracterizou pelo desvio de recursos públicos e pelo endividamento galopante do Estado, e também contra a ameaça de uma família monopolizar o poder em Roraima. Após a vitória, o governo da dona Suely, e não da coligação, fez exatamente o que condenávamos: nepotismo, a escolha de uma equipe baseada em critérios não da capacidade; e substituir a ameaça de um clã familiar dominar o Estado por outro clã”, alegou o Quartiero.

Ele recordou que logo no início já se insurgiu contra essas ações. “Na época denunciei na imprensa como estelionato eleitoral, porque prometemos uma coisa e fizemos outra. E na oportunidade me afastei do governo porque me senti, como o povo, traído em honrar o compromisso assumido. Mas antes alertei a governadora, mas ela não quis me escutar”, disse.

Mas por que Quartiero levou tanto tempo para abandonar o governo que o decepcionou no início de 2015? “Parei de criticar, estive à disposição dela, procurei colaborar e cumpri minhas obrigações e procurei não atrapalhar, não dar despesas, pois nunca tive diárias para viagens, paguei do meu bolso a estadia no hotel, tive apenas as passagens e o meu salário de R$ 22 mil líquidos”, contou.

O que o levou a concretizar a renúncia é a atual situação econômica do Estado e inércia do poder estatal na defesa das antigas bandeiras de lutas do político contra as questões ambientais, que no entendimento engessa Roraima.

“O que me levou a ter uma reação mais dura não era mais a divergência administrativa, mas de eu achar que a governadora está cometendo crime ao se omitir de defender o Estado de Roraima na criação de novas reservas ambientais, portanto deveria ser ‘impeachmada’, porque as terras são patrimônio do Estado. Isso é crime de omissão, ela é cúmplice dessa política que engessa o Estado”, afirmou, ao colocar nesse rol a não conclusão do zoneamento econômico, a não defesa do Linhão de Tucuruí e dos produtores.

Para o ex-governador, a letargia estatal ficou comprovada quando o governo assumiu, diante do atraso do salário dos servidores públicos, que Roraima ‘quebrou’ e que está à beira de um colapso. “A gota d’água final foi a governadora ir a Alemanha receber ‘jabá’ (termo jornalístico que expressa recebimento de propina) para assinar compromissos que inviabilizam definitivamente o nosso Estado em troca de 440 mil dólares. Para onde foi esse dinheiro? Para o povo é que não foi. O governo acabou, não tem visibilidade, é uma equipe que é cada vez pior. Agora, a responsabilidade de achar uma luz, um norte, uma esperança para o Estado, passa ser da Assembleia Legislativa, porque o atual governo tem que sair, e quanto mais cedo melhor”, afirmou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR