Atribuições da Ouvidoria Parlamentar

Compete à Ouvidora-geral da Assembleia Legislativa receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

⦁ Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;

⦁ Ilegalidades ou abuso de poder;

⦁ Mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Assembleia Legislativa de Roraima;

⦁ Atos incompatíveis com a função parlamentar, cometidos por deputados ou servidores do Poder Legislativo;

⦁ Solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as quais devam se manifestar.