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Peça foi elaborada sem suplementação orçamentária para nenhum Poder ou órgão que receba duodécimo

O projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019 foi aprovado no início da tarde desta quarta-feira (10), por 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A previsão é de um Orçamento de R$ 3.629.636.294, valor que pode sofrer alteração de receita por conta do excesso de arrecadação.

No total foram aprovadas 23 emendas ao texto original enviado pelo Governo, sendo 14 individuais, e nove de comissão, ou seja, colegiadas aprovadas pela comissão mista de Orçamento.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), disse que a lei foi aprovada excepcionalmente em abril em razão de divergências por conta da crise econômica que assola o Estado, mas salientou que os deputados chegaram a um entendimento, de forma a resolver essas discordâncias, e chegaram a um consenso para a aprovação do texto que ele entende ser benéfico para o Estado.

Jalser destacou a emenda que destina recursos da ordem de R$1 milhão para a execução da segunda e terceira etapas do concurso da Polícia Militar, e que preveem exames médicos, odontológicos, toxicológicos, além de exame de aptidão física e ainda, avaliação psicológica. Também para a PM, serão destinados recursos da ordem de R$652.500 para a conclusão do curso de Cadetes. “Os recursos serão repassados para a Polícia Militar, que pode ou não dar seguimento ao concurso público. Já deixa de ser uma responsabilidade do Poder Legislativo”, disse.

O parlamentar destacou ainda a emenda que prevê a destinação de R$5 milhões para a conclusão da construção do bloco E da UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), internação e centro cirúrgico do Hospital Geral de Roraima (HGR). Além disso, outros R$500 mil serão destinados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Referência da Saúde da Mulher, que na terça-feira, 9, recebeu uma visita do parlamentar.

O presidente ressaltou também as emendas para a recuperação e manutenção de vicinais e construção de pontes de concreto nos municípios, com o objetivo de melhorar a trafegabilidade nas regiões de Roraima.

Por fim, ele disse ser importante reafirmar que não houve suplementação orçamentária para nenhum Poder ou órgão autônomo, ou seja, que receba duodécimo. “Hoje nenhum Poder que recebe duodécimo recebeu benefícios. Nós estamos repetindo o Orçamento de todas as instituições. Alocamos recursos necessários para infraestrutura, onde o homem do interior pode ter o sonho da sua estrada, da sua ponte, da sua vicinal, enfim, isso tudo foram emendas coletivas dentro da própria estrutura do Governo para que possa conduzir o trabalho sem nenhuma dificuldade”, analisou.

Prioridades

Existe a previsão de gastos da ordem de R$647.487.392 com a Saúde estadual, e R$634.146.134 com a Educação, valor que inclui o Fundeb (Fundo Nacional de Educação Básica). Para a Segurança Pública foram destinados R$384.711.067, e para a Infraestrutura R$194.899.848.

Texto: Élissan Paula Rodrigues

Fotos: Jader Souza e Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

Solicitação será analisada pela Presidência da Assembleia Legislativa

O deputado Renato Silva (PRB) informou na sessão ordinária desta quarta-feira (10) que foi apresentado requerimento para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar com profundidade possíveis irregularidades na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).

O documento recebeu a assinatura de 18 dos 24 parlamentares. Recebido o requerimento, o presidente da Casa, Jalser Renier (SD), determinará as providências. Ele adiantou que a solicitação será submetida à Procuradoria Geral da Casa, para análise sob o ponto de vista jurídico.

Segundo Renato Silva, o objetivo é restabelecer a qualidade da saúde pública e punir os responsáveis por problemas apontados no sistema estadual de saúde. Dentre os pontos a serem apurados estão contratos, plantões médicos e as declarações feitas em redes sociais pelo ex-secretário de Saúde, Ailton Wanderley, que atribuiu falhas no sistema de saúde a acordos supostamente envolvendo políticos.

“Após análise inicial em contratos da própria secretaria [Secretaria de Estado da Saúde-Sesau], verificou-se possíveis irregularidades como ausência de medicamentos e descumprimentos contratuais por parte da Cooperativa Coopebras, de médicos que prestam serviço para a Sesau”, adiantou. O requerimento cita possíveis irregularidades nos plantões médicos.  “Foram constatados excessivos plantões por médicos, o que, a priori, seriahumanamente impossível”, reforçou.

O requerimento foi assinado pelos deputados Renato Silva, Gabriel Picanço (PRB), Neto Loureiro (PMB), Nilton do Sindpol (Patri), Catarina Guerra (SD), Renan Filho (PRB), Betânia Almeida (PV), Soldado Sampaio (PCdoB), Aurelina Medeiros (Podemos), Jânio Xingu (PSB), Ione Pedroso (SD), Evangelista Siqueira (PT), Angela Águida (PP), Jorge Everton (MDB), Jalser Renier (SD), Jeferson Alves (PTB), Tayla Peres (PRTB) e Lenir Rodrigues (PPS).

 

CPI

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por ato do presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos 24 parlamentares.

O requerimento da CPI da Saúde indica a composição por sete membros. Os deputados podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, dentre outras providências. Este trabalho deve ocorrer no prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30, mediante solicitação fundamentada pelo presidente da comissão ao plenário.

A CPI investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões a órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo, e à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Jader Souza

SupCom ALE-RR

Ionilson foi indicado após Assembleia Legislativa rejeitar nome de Ayrton Cascavel

Na tarde desta terça-feira (9), os deputados que integram uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) sabatinaram e aprovaram o nome de Ionilson Sampaio para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh). Ele foi indicado após o Poder Legislativo rejeitar o nome de Airton Cascavel, no mês passado. O novo nome segue para votação em plenário.

Durante a sabatina, Ionilson Sampaio falou dos desafios caso assuma a gestão do órgão, além de citar planos como a recuperação da área degradada do Estado. “Um de nossos principais objetivos será tornar o licenciamento ambiental mais célere, obedecendo toda a legalidade”, pontuou.

Ainda conforme Sampaio, uma das metas será a implantação do processo eletrônico. “Temos um propósito de montar procedimentos eletrônicos dentro da Fundação, com transparência total e para que os órgãos de controle e fiscalização também acompanhem em tempo real todo esse processo de licenciamento.”

Presidindo a Comissão Especial, a deputada Catarina Guerra (SD) falou que o próximo passo será a apreciação pelos demais parlamentares, em plenário. “As informações trazidas foram satisfatórias, por isso a aprovação do nome. Acredito que tenhamos que ultrapassar essa fase para que o trabalho seja implementado neste órgão de tamanha importância para o desenvolvimento do Estado”, pontuou.

Também participaram da sabatina os deputados: Gabriel Picanço (PRB), Soldado Sampaio (PCdoB) e Neto Loureiro (PMB).

Perfil

Ionilson Sampaio de Souza tem 55 anos, nasceu em São José do Egito, Pernambuco. Já foi deputado nas legislaturas 2007-2010 e 2011-2014. É graduado em Odontologia e atual como profissional de saúde na rede pública e privada do Estado.

Texto: Jéssica Sampaio

Foto: Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

Parlamentar defende que denúncias também sejam investigadas por meio de uma CPI

O deputado Nilton do Sindpol (Patriota) afirmou que registrará um Boletim de Ocorrência pedindo investigação em relação às denúncias feitas pelo ex-secretário de Saúde, Ailton Wanderley, com relação aos contratos milionários da Sesau (Secretaria de Estado da Saúde), supostamente envolvendo políticos. A declaração foi feita durante a sessão plenária desta terça-feira (09).

“Como cidadão, vou à delegacia que apura crimes contra a administração pública, para que as providências investigativas sejam tomadas pela Polícia Judiciária”, afirmou, ao pedir a união dos deputados e ao presidente da Comissão da Saúde, Neto Loureiro (PMB), que acione também os demais órgãos fiscalizadores.

Nilton do Sindpol fez duras críticas à gestão da saúde e disse que discorda de uma intervenção federal. “A intervenção federal seria mais um sinônimo de incompetência. Nosso Estado está sem rumo porque na última década foram muitos desmandos e desvios. Conto com todos na instalação da CPI para tenhamos frutos positivos, e para que quem for culpado, que pague”, afirmou.

Em aparte, o deputado Jefferson Alves (PTB) classificou como “irresponsáveis” as declarações do ex-secretário de Saúde. “Ele colocou todo mundo na mesma vala. Ninguém pode acusar sem provas. Se existe políticos envolvidos, que a CPI o convoque e diga quem são. Cheguei aqui por meio do voto popular e minhas mãos são limpas. Não aceito ninguém querer me jogar na vala comum”, rebateu.

A deputada Aurelina Medeiros (Podemos) disse que, como fiscal do povo, providenciou um levantamento junto à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), as quais serão entregues à CPI.

Em fase de instalação, o deputado Renato Silva disse que a coleta de assinaturas para o requerimento já ultrapassou um terço dos membros. “Já temos 12 assinaturas, e vamos convocar o médico Ailton Wanderley para esclarecer e dar nome às acusações, porque ele foi a público dizer que todos os deputados estaduais e federais estão no governo. Para mim, foi falta de competência, e agora quer jogar a culpa em terceiros”, retrucou.

 

Texto: Marilena Freitas

Foto: Alfredo Maia

SupCom ALE-RR

Deputada cobrou união dos deputados e afirmou que os novos parlamentares podem fazer a diferença

Para resolver o problema da saúde pública de Roraima, a deputada Betânia Almeida (PV) usou a tribuna para pedir união dos parlamentares. Na semana passada a pasta foi alvo de críticas feitas pelo médico Ailton Wanderley, após deixar a Secretaria Estadual de Saúde na semana passada. Ela cobrou coesão dos deputados e lembrou que os novos parlamentares podem fazer a diferença.

A parlamentar ressaltou ainda que existe vasta documentação em poder do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a qual está sendo analisada. “Não estamos aqui para distribuir simpatias, mas porque o nosso Estado clama por socorro. Precisamos de parlamentares comprometidos com o povo, porque a situação do Estado não é novidade para nenhum de nós. E o que vamos fazer? Somos dez [deputados novos] e podemos fazer a diferença para nesses quatros anos mudarmos essa realidade. Juntos podemos mudar”, disse.

Ela citou as movimentações dos parlamentares para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar contratos na Saúde, e disse que todas as medidas devem ser propostas para restabelecer o direito do cidadão.

“Se for preciso, entra-se com uma ação popular, corta-se na Assembleia, para assegurar o direito constitucional à saúde. Não vou citar nomes, mas tive acesso aos contratos [com a saúde] dos políticos que dizem amar Roraima. Não precisamos de intervenção federal na saúde, mas de caráter, vergonha na cara”, criticou.

A deputada Aurelina Medeiros (Podemos) ressaltou que o problema da saúde é falta de gestão. Ela criticou a postura do ex-secretário de Saúde, que usou as redes sociais para fazer denúncias sem dar nome aos envolvidos, segundo ela, colocando todos sob suspeita.

“Não podemos conceber que o secretário de Saúde ficou quase quatro meses à frente da pasta sem ter encaminhado as denúncias para as providências cabíveis. Se presenciou tudo isso e só falou depois que saiu, não teve pulso para controlar. Dizer que somente uma intervenção federal pode resolver, é porque não tinha competência para o cargo”, afirmou, ao dizer que é assinou o requerimento e vai acompanhar os trabalhos da CPI.

O deputado Renato Silva (PRP), em aparte, afirmo que também acredita que será a união de todos que mudará o cenário da saúde. “Sozinho não vou conseguir, mas tenho certeza que se pegarmos as experiências dos mais antigos, do líder do governo, e unir essas forças, vamos conseguir um bem maior, para tirar Roraima desta situação”, disse o parlamentar.

 

Texto: Marilena Freitas

Foto: Alfredo Maia

SupCom ALE-RR

Presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, afirmou que será destinado recurso especial para que o Governo possa dar continuidade ao concurso da PM

No encerramento da sessão desta terça-feira (09), o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (SD), anunciou que as etapas necessárias para a votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foram cumpridas e que a peça está pronta para ser apreciada em plenário, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (10).

Na ocasião, Jalser enfatizou que a manutenção do concurso público para a Polícia Militar foi uma das pautas prioritárias dos deputados, e que será alocado recurso para garantir as próximas etapas do processo.

“Cada um dos deputados aqui ajudou a construir essa peça. Então amanhã nós colocaremos um recurso especial na estrutura da Polícia Militar para que o Governo possa dar andamento. A partir daí fica o Governo do Estado responsável, ou não, para fazer as etapas do concurso público.  O que vamos fazer é simplesmente a nossa parte.”

O Poder Legislativo já havia anunciado o congelamento do orçamento dos Poderes, isentando o Governo do Estado de repassar R$54 milhões para as intuições.  A intenção é ajudar o Executivo a ter condições de honrar compromissos, como por exemplo, a manutenção de concursos e o pagamento de empresas terceirizadas.

Orçamento

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é considerada uma das mais importantes para o Estado, pois define os investimentos em áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura, entre outras demandas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal, composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA.

O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo por quatro anos. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Já a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos municipais, estaduais e federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde será aplicado o recurso que será gasto.

Texto: Yana Lima

Foto: Jader Souza

SupCom ALE-RR

Empregado pode a cada doze meses faltar justificadamente para realizar exames

Comemorado anualmente no dia 8 de abril, o Dia Mundial de Combate ao Câncer surgiu para conscientizar a população sobre os cuidados com a doença, que a cada ano faz de milhares de vítimas no mundo inteiro. Para incentivar as pessoas a se prevenirem, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e em vigor desde 2017, concede o direito a uma folga anual para realização de exames do câncer de pele, de mama, do colo de útero, próstata e pulmão.

Os deputados Jalser Renier (SD) e Dhiego Coelho (PTC) foram autores do projeto que se tornou lei. Conforme a determinação, os empregados da iniciativa privada e trabalhadores domésticos, a partir dos 30 anos de idade, contarão com a folga para realização dos exames.

De acordo com a advogada Virginia Evangelista, os empregados estão amparados pela lei e não devem sofrer descontos salariais pelo dia de falta. “O trabalhador deve avisar ao empregador a data do exame, quando ele não irá trabalhar. Neste caso, não há necessidade de se preocupar com desconto salarial, pois é uma falta justificada.”

Virginia ainda explica que o dia da folga pode ser negociado entre as partes. “A importância dessa lei é porque agora o empregado fica mais seguro em poder faltar para fazer o exame sem que seja descontado aquele dia. Também demonstra que os empregadores estão se preocupando mais com a saúde dos seus funcionários”, frisou.

A lei estimula ainda a população a buscar uma melhor qualidade de vida. “É uma lei de extrema importância, que tem que ser divulgada, porque muitos trabalhadores se submetem a altas cargas de trabalho e dependem daquilo, adiando a realização do exame e isso só vai postergando o cuidado com a saúde”, ressalta Virginia.

Direitos garantidos

Para assegurar o direito aos cidadãos portadores de doenças graves como câncer, a Assembleia Legislativa promulgou a Lei nº 1.293/18, que garante isenção de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Ano passado o Poder Legislativo aprovou também um projeto de lei que beneficia o público feminino. De autoria do ex-deputado Mecias de Jesus (PRB), o projeto garante que as pacientes acometidas pelo câncer de mama tenham acesso a cirurgias reparadoras, em casos de mutilação total ou parcial decorrente do tratamento.

Texto: Jéssica Sampaio

Foto: SupCom ALE-RR

SupCom ALE-RR