O seminário, que aconteceu na tarde de quinta-feira, 7, em Brasília, reuniu parlamentares dos Estados que possuem cidades de fronteira e a expectativa era pela apresentação do software desenvolvido pela Receita Federal, última etapa para a efetivação do processo de implantação de lojas francas, os chamados free shops, nas cidades fronteiriças do Brasil. No entanto, técnicos da Receita alegaram complexidade no desenvolvimento do sistema e prometeram a entrega para março de 2018, quando será possível realizar os primeiros testes e a instalação para o final de abril.
O anúncio frustrou a maioria dos deputados, prefeitos e vereadores que representavam 32 cidades brasileiras consideradas cidades gêmeas, e que estão aptas a receber as lojas.
A Receita ainda expôs os detalhes de como deve funcionar o controle da compra e venda nos free shops. Segundo Ronaldo Medina, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, cada cidadão terá direito a uma cota de US$ 300 por mês para fazer compras, sendo proibida a venda a pessoa jurídica.
Para o deputado Coronel Chagas (PRTB), presidente do Parlamento Amazônico, um dos organizadores do encontro, apesar de o software não estar concluído, o seminário reuniu um grande grupo de autoridades inclusive representantes de países como Uruguai e Paraguai, o que demonstra o envolvimento e interesse de um grande número de pessoas. “Nós tivemos avanços significativos. Foi aberta na semana passada a consulta pública à redação da instrução normativa com as regras que as empresas e municípios de cidades gêmeas devam cumprir. Tivemos uma participação muito grande, de todos os recantos do país, parlamentares, prefeitos e vereadores e até empresários do ramo. Então, acredito que vamos começar o ano, em meados de março com o software concluído para testes e em abril iniciando as instalações dos free shops”, opinou.
Já o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Instalação de Free Shops, deputado Frederico Antunes (PP), fez questão de enfatizar a complexidade do controle que a Receita Federa do Brasil precisará ter nessas lojas. “Mais importante do que ter um sistema é não queimar o sistema. Nós precisamos exigir da Receita uma organização de cobrança efetiva. Temos que dar segurança ao comprador. Precisamos de um sistema eficiente e tenho certeza que contribuímos com sugestões para algumas das alterações, que ainda estão em tempo hábil”, disse.
O autor da Lei nº 12.723/12, que autorizou a instalação de free shops, deputado Marco Maia (PT-RS), destacou que desde 2012, quando a legislação foi promulgada, já houve muitos avanços. “Nós estamos agora lutando para que haja um ‘apressamento’ dessas datas, desses prazos, pra colocar o sistema em funcionamento. A Receita tem essa morosidade. Mas a expectativa é que dado o start nós tenhamos a condição objetiva de instalar as primeiras lojas no país”, disse.
Um dos municípios roraimenses que deverão ser beneficiados é Bonfim, que faz fronteira com a República Cooperativista da Guiana, e também Pacaraima, na fronteira com a Venezuela.
O seminário contou com duas palestras. A primeira tratou da Instrução Normativa e Regras para Implantação dos Free Shops, ministrada pelo subsecretário da Receita Federal Ronaldo Lázaro Medina, e a segunda ministrada por Oscar Mário Bentancur, que tratou o tema Lojas Francas: vivificação das fronteiras.
De Roraima – Para os deputados roraimenses, os entraves precisam ser retirados. Na opinião da maioria, os municípios de Pacaraima e Bonfim têm perdido receita para o comércio nas cidades de Lethem, na Guiana e Santa Elena de Uairén, fronteira com a Venezuela. “A implantação dos free shops significa divisas para o nosso Estado, pagamento de impostos, geração de emprego e renda pra nossa região. São municípios pequenos que recebem turistas em direção ao país vizinho e que poderiam estar comprando no Brasil”, disse Naldo da Loteria (PSB).
O deputado Gabriel Picanço (PRB) lamentou o anúncio da Receita Federal. “Infelizmente, vamos sair daqui sem o objetivo alcançado. Não temos ainda uma data de quando o software estará em funcionamento, vai haver testes a partir de março. Estou saindo menos otimista”, disse.
Brito Bezerra (PP) falou que vê grandes possibilidades de desenvolvimento para Roraima com a implantação das lojas. “Eu acompanho a proposição desta Lei desde 2011, porque é de interesse de Roraima. Para conseguir de forma sustentável que os empreendimentos permaneçam ativos, que gerem emprego e renda e que tragam preços diferenciados”.
O deputado Chico Mozart (PRP) disse que é preciso paciência e parabenizou os esforços no Congresso Nacional. “A implantação desses free shops será de muita importância pra Roraima. Temos que destacar a participação dos parlamentares federais nesta que é uma matéria federal e da Assembleia Legislativa de Roraima que está acompanhando de perto”, salientou.
O deputado Joaquim Ruiz (Podemos), lembrou que Roraima enfrenta outros entraves como a questão indígena em Pacaraima. “Infelizmente, nós temos outro problema em Roraima, que é Pacaraima. Ainda não foi definida a área do município. Está judicializado e, com isso, nós não podemos implantar os free shops lá. Mas Bonfim está avançado e a gente espera que no próximo ano Bonfim seja transformado num grande corredor de emprego e renda”.
Free shops – Também chamadas de duty frees, os free shops são lojas que vendem produtos importados com valores inferiores aos praticados nas lojas comuns, uma vez que eles são vendidos com isenção ou redução de impostos. No Brasil, as duty frees são encontradas apenas em aeroportos. Para comprar, o residente precisa apresentar documento com inscrição no CPF e o não residente deve apresentar documento emitido por país estrangeiro.
Consulta Pública – A Consulta Pública RFB nº 10, de 2017, está disponível até o dia 08 de dezembro no site da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br) e trata de normas complementares à Portaria MF nº 307, de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Ao acessar a consulta é preciso preencher um formulário de identificação. Lá é possível fazer contribuições ao texto. O site ainda dispõe de toda a legislação do assunto.
A Instrução Normativa da Receita Federal deve regulamentar e detalhar a instalação e o funcionamento das lojas francas de fronteiras terrestres, incluindo a operacionalização do sistema informatizado, bem como das obrigações e penalidades por descumprimento a cargo das lojas francas.
Lei nº 12.723, de 2012 – Esta Lei alterou o Decreto-lei nº 1.455, de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.
Por Camila Dall”Agnol
SupCom/ALE-RR
Enviada especial à Brasília – DF
