Autor: Supervisão Comunicação

O evento contará com a participação de profissionais e autoridades ligadas ao tema.

A Proposta de Emenda a Constituição que trata sobre a Reforma da Previdência Social Brasileira será amplamente discutida em um seminário nos dias 11 e 12 deste mês, a partir das 14h na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). A proposta para realização dos debates partiu do deputado Jorge Everton (PMDB).

A decisão anunciada pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), para que os Estados discutam e deliberem sobre alterar ou não a Previdência Estadual vigente teria motivado a realização do evento.

Jorge Everton defende que a Reforma da Previdência é necessária para garantir as futuras aposentadorias, mas afirmou que não se pode aceitar que violem direitos e garantias já adquiridos pelos trabalhadores e servidores. “E é por isso que iremos fazer o primeiro Seminário da Assembleia Legislativa sobre a Previdência e a garantia dos direitos”, considerou.

As discussões serão em torno dos principais pontos da Reforma da Previdência, de acordo com a realidade local para que seja analisado e, posteriormente, decidido o que pode e o que não pode ser mudado em nível estadual.

Jorge Everton convida toda população, “para traçar a reforma que queremos, e a reforma que precisamos para o nosso Estado, para garantir os nossos direitos e, acima de tudo, garantir as nossas aposentadorias”. “Vamos debater e dizer qual a previdência que queremos para o futuro”, afirmou o parlamentar.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“Em virtude dessa má qualidade nos serviços prestados, vamos informar às demandas que surgirem para que a Eletrobrás tome as providências necessárias”, declarou o diretor do Procon Assembleia, Lindomar Coutinho.

Para discutir a qualidade do fornecimento de energia elétrica no interior de Roraima, o Procon Assembleia vai participar de uma audiência pública em São Luiz, localizado a 335 km de Boa Vista. O evento é promovido pela Câmara de Vereadores, onde acontecerão as discussões. Será neste sábado, 6, às 9h.

O diretor do Procon Assembleia, Lindomar Coutinho, disse que vai integrar os debates a convite das autoridades do município, em razão do alto índice de demandas oriundas da população que não está satisfeita com o fornecimento de energia elétrica naquela região.

“Precisamos lembrar que agora é a Eletrobrás Roraima a responsável pelo fornecimento de energia nos municípios, e os moradores de São de Luiz reclamam que a situação que já era precária, na época da Companhia Energética de Roraima (CERR), ainda continua, e muitos municípios estão sem energia. Em virtude dessa má qualidade nos serviços prestados, vamos informar às demandas que surgirem para que a Eletrobrás tome as providências necessárias”, garantiu Coutinho.

O diretor reforçou ainda que o Procon Assembleia não deixará os moradores do interior sem o amparo necessário, e se for preciso ingressar com ação na justiça para garantir a estabilidade do serviço, o órgão de defesa vai tomar esta providência.

Joana Rosário do Nascimento, de 54 anos, moradora no sul do Estado há mais de trinta anos, afirma que a precariedade no fornecimento de energia elétrica sempre foi uma desvantagem para moradores e também para quem vive do comércio. Ela contou que a família possui um pequeno empreendimento no município de São João da Baliza, localidade próxima a São Luiz. “Esperamos que as autoridades possam fazer alguma coisa para melhorar esse cenário caótico, pois dependemos da energia elétrica para quase tudo, principalmente para trabalhar e viver de maneira digna”, argumentou.

Concessão – Desde o início deste ano, após uma decisão do Governo Federal em não renovar o contrato de concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR), administrada pelo Governo do Estado, a Companhia não é mais responsável pelo abastecimento de eletricidade nos municípios do interior.  A responsabilidade pelo fornecimento agora, nos 14 municípios do interior, passou para a Eletrobras Distribuição Roraima.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

A psicóloga Lauany Leal revelou que o serviço implantado no projeto aconteceu a pedido do presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD).

A filha da enfermeira Marinalva Souza, de seis anos, é uma das 15 pessoas que faz acompanhamento psicológico no programa Abrindo Caminhos, da Assembleia Legislativa de Roraima. Há cerca de um mês, o serviço é realizado por duas profissionais, Lauany Leal e Camila Sales, e está disponível de segunda a sexta-feira, nos períodos da manhã e a tarde, gratuitamente.

O contato aconteceu ao perceber que o comportamento da filha desagradava à família. Segundo Marinalva, o acompanhamento tem sido bom para o desenvolvimento da menina. “Eu não teria como pagar esse acompanhamento, por isso gostei de ter aqui no Abrindo Caminhos e é necessário”, afirmou. Com isso, segundo ela, a criança mudou o comportamento em casa. “Ela chega e treinar o que aprendeu no projeto”.

Em outro ambiente, enquanto a mãe participava da reunião com a equipe do Abrindo Caminhos, a menina revelou, de maneira tímida, que o teatro a motiva a ser atriz. “Gosto do teatro e aprendi muitas coisas”, conversou.

A psicóloga Lauany Leal revelou que o serviço implantado no projeto aconteceu a pedido do presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD).  “A gente sabe que a criança e família têm a necessidade de um acompanhamento, uma ajuda, até porque nenhum filho vem com uma receita”, comentou. Conforme ela, recentemente, percebeu-se a necessidade em ter esse trabalho próximo à comunidade, e uma equipe foi montada para prestar o atendimento.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

Jalser Renier contou aos pais sobre a oferta de cursos de línguas estrangeiras, cursos preparatórios para concursos e vestibulares em um espaço localizado, na zona Oeste.

A dona de casa Jovita Lopes, moradora do bairro Cambará, tem vários motivos para comemorar. A inserção de três filhas no programa Abrindo Caminhos, da Assembleia Legislativa de Roraima, tem resultado em melhorias em casa e na escola para as meninas de 7, 13 e 14 anos, que praticam as modalidades de Ginástica Rítmica e Teatro.

Jovita conheceu o Abrindo Caminhos pela televisão e desde então viu ali a oportunidade de oferecer as filhas, a chance de aprenderem algo novo e fazerem amigos. No início da adolescência, a mãe relatou que as garotas estavam depressivas. “Hoje não! Existe um divisor do antes para agora”, comentou, confidenciando que as filhas são mais alegres e esperançosas. “Aqui elas fizeram novas amizades e, ao saber que vão se apresentar, estão empolgadas”, disse ao salientar: “Não tinha condições de arcar com as despesas e isso é tudo de bom, não só pra mim, mas como para todas as outras mães que tem filhos aqui no projeto”.

O relato foi feito à equipe técnica do programa e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), durante reunião de pais e mestres, nesta sexta-feira, 5. Periodicamente, o profissionais acompanham o desenvolvimento dos alunos no ambiente familiar, como forma de melhorar também o rendimento das crianças e adolescentes nas atividades extracurriculares oferecidas pelo programa. “Nossa intenção é saber como esse tratamento está sendo feito, como as crianças estão sendo acompanhadas, se os pais estão satisfeitos e contentes com o trabalho social desenvolvido aqui no Abrindo Caminhos”, explicou Jalser Renier.

Ele se disse satisfeito em saber que o projeto tem alçado resultados positivos. “Esse projeto que nós criamos é voltado para os interesses da sociedade e isso é a grande vitória nossa, dos profissionais que fazem parte desse projeto”, disse.

Na oportunidade, os professores puderam apresentar um balanço de como tem sido as aulas, assim como escutar e responder a questionamentos dos responsáveis.

Jalser Renier contou aos pais sobre a oferta de cursos de línguas estrangeiras, cursos preparatórios para concursos e vestibulares em um espaço localizado no bairro Sílvio Botelho, na zona Oeste. “Nós não estamos só preocupados com a questão social, educacional e familiar, mas também com a parte estrutural e o crescimento profissional que o cidadão tem dele próprio e, às vezes, pela sua condição não consegue realizar seu sonho”, comentou o parlamentar.

O Abrindo Caminhos funciona desde o ano passado com as modalidades de Balé, Teatro, Coral, Judô, Ginástica Rítmica, Informática e está com inscrições para Futebol. Além disso, o local conta com serviço social e psicológico para os integrantes e familiares. Participam crianças e adolescentes de 5 a 17 anos. A sede funciona na avenida São Sebastião, nº 883, no bairro Cambará.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“É preciso verificar o prazo de validade do produto e o período que é dado ao consumidor para promover a troca”,afirmou o diretor do órgão de defesa do consumidor da ALERR, Lindomar Coutinho.

 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Evangelista Siqueira, informou que vai notificar o Governo de Roraima, a Secretaria de Segurança Pública para que concedam informações a respeito da situação desses presos.

Há 13 dias sem respostas pelas reivindicações, familiares de presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) estiveram reunidos com membros da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), na tarde desta quinta-feira (4) para pedir apoio quanto à situação vivida pelos reclusos do Sistema Prisional.

Participaram da reunião os membros da Comissão, Evangelista Siqueira (PT), Soldado Sampaio (PCdoB), Angela Águida Portella (PSC) e Dhiego Coelho (PSL), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OABRR) e do Conselho Penitenciário de Roraima.

Os relatos, carregados por emoção, foram os pontos principais do momento. Uma das mulheres, prima de detento, falou sobre a preocupação em não ter notícias dos homens desaparecidos há duas semanas. “Estamos aqui para pedir justiça. Queremos eles de volta”, contou.

Outro parente de detento, que pediu sigilo de identidade, acredita que os presos não fugiram e que o Sistema Penitenciário não emite nenhuma explicação. “Onde disseram que os nossos familiares estavam é impossível haver uma fuga, se encontravam ali na contenção da ala oito que fica próximo a carceragem”, relatou, e afirmou que o local é vigiado.

Para os familiares, a luta vai continuar até surgir uma explicação sobre o paradeiro dos detentos. Pediu para que autoridades tomem providências em relação a denúncia de maus tratos contra os reclusos. “Não queremos regalias, queremos garantir a integridade de cada um e que se cumpra a lei”, complementou.

O vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados Criminalistas, Marco Antônio Pinheiro, esteve na reunião para apresentar a situação dos advogados criminalistas. “O que está acontecendo é a violação do direito do preso de ser entrevistado pelo advogado”, que, segundo ele, ocorre com a desculpa de não haver efetivo de servidor.

“Estive aqui hoje porque vamos reativar, vou pedir ao doutor Rodolpho Moraes que providencie de trazer de volta aquelas multas que a OAB pediu para dispensar”, disse ao esclarecer que existe uma liminar hoje que obriga ao Estado ao dar o devido acesso do advogado ao preso. “Está na hora dos advogados criminalistas se unirem em torno do direito do advogado e não aceitar mais as violações das prerrogativas”, comentou.

A advogada Sara Patrícia Farias leu a petição com todos as situações apresentadas pelos advogados de vivências dos presos nas Unidades do Sistema Prisional em Roraima e que será encaminhada para vários órgãos, como a OAB Federal, Conselho Federal, para as Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado, para Assembleia Legislativa e para Comissão Panamericana de Direitos Humanos.

Após ouvir os depoimentos dos familiares, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Evangelista Siqueira, informou que vai notificar o Governo de Roraima, a Secretaria de Segurança Pública para que concedam informações a respeito da situação desses presos, além de direcionar os relatos a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional da Assembleia.

“Indicaremos que a CPI também ouça esses familiares para que também instaure dentro do relatório que está sendo montado e vamos notificar todos os órgãos de competência que possam atuar neste caso”, enfatizou.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“A nossa classe produtiva tem que ser olhada com carinho e cuidado por todos os segmentos da sociedade”, Comentou o Parlamentar.

O deputado Coronel Chagas (PRTB) subiu à tribuna nesta quarta-feira, 04, para anunciar que pretende na próxima terça-feira, 9, votar na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de autoria governamental que trata da defesa sanitária e animal do Estado.

“Se houver entendimento desta Casa e das lideranças dos órgãos, a nossa intenção é votar na terça-feira e liberar para a votação em plenário, porque há necessidade urgente de se votar o projeto, mas claro, com as devidas precauções”, disse o parlamentar, ao ressaltar que a vocação econômica do Estado é o setor produtivo e que a Casa deve ser cuidadosa ao votar a criação de multas e taxas.

Como o projeto estabelece um novo código de defesa sanitária e animal, a preocupação do parlamentar, que é relator da matéria, diz respeito às diversas questões que envolvem o setor produtivo, como o valor das taxas e multas, objeto de um projeto de lei proposto pelo deputado Mecias de Jesus (PRB), anunciado nesta terça-feira.

“Como relator estou debruçado sobre essa matéria desde 2016. Sabemos da importância da ADERR (Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima) para o crescimento econômico do setor produtivo. Entretanto, a nossa classe produtiva tem que ser olhada com carinho e cuidado por todos os segmentos da sociedade. Então, toda legislação que se refere a essa questão temos que ter o maior cuidado antes de levarmos ao plenário”, disse, ao comentar sobre os gargalos que impedem o crescimento e desenvolvimento do setor produtivo como as demarcações indígenas e criação de parques ambientais.

Esse projeto pretende modernizar a lei de defesa sanitária e animal, estabelecendo competências, responsabilidades e obrigações ao poder público, pois trata sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde, infrações, penalidades, multas, taxas, serviços e dos recursos administrativos, de como se aplicar as receitas.

Segundo Chagas, as taxas e multas propostas pelo Poder Executivo, através da ADERR estão sendo analisadas criteriosamente. “Estamos revisando todas, 90% delas, sugerindo emendas para reduzir e adotar um valor compatível com a situação econômica que passa o país e o nosso Estado”, afirmou. “Existem taxas que cortamos 50% do valor e outras 20%. Isso tudo está se discutindo junto à diretoria da ADERR, e também consultando diversos representantes do setor produtivo”, complementou, ao salientar que aproveitou várias emendas sugeridas pelos parlamentares.

“No projeto original, o governo do Estado previa apenas que até dez unidades de aves estariam isentas do pagamento da Guia de Transporte Animal (GTA). Alteramos, e onde eram dez unidades de aves colocamos 100 unidades para isenção do pagamento do GTA. Da mesma forma estamos fazendo para ovinos, caprinos e suínos, estamos colocando até 50 animais para serem isentos do pagamento da GTA”, disse, ao se reportar ao deputado Gabriel Picanço (PRB), que havia proposto a emenda de isenção.

O deputado Mecias de Jesus disse ter conhecimento do projeto governamental. “A gente pode verificar os dois projetos e, se for o caso retiro o meu projeto e apresento em forma de emendas ao projeto do governo para acelerar o processo, e melhorar a vida das pessoas que estão no campo sendo injustiçadas com relação às taxas e multas cobradas pela ADERR”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

O autor do requerimento foi o deputado Mecias de Jesus (PRB), que se disse satisfeito com o reconhecimento a anos de dedicação e apoio aos cidadãos de Roraima.

Profissionais da área de Ciências Contábeis e instituições de ensino superior receberam das mãos de parlamentares na manhã desta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Roraima, a comenda Orgulho de Roraima, em homenagem aos serviços prestados a sociedade. O autor do requerimento foi o deputado Mecias de Jesus (PRB), que se disse satisfeito com o reconhecimento a anos de dedicação e apoio aos cidadãos de Roraima. “Eles participam diariamente das nossas vidas financeiras, contábil e até nos auxiliam, nos dão conselhos”, disse, ao afirmar que ao lado de toda empresa bem sucedida, há um bom contador.

Com mais de 1.400 profissionais registrados, a história da contabilidade no Estado é antiga. Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Francisco Fernandes de Oliveira, na década de 1950 registrou-se o primeiro curso da área, na escola estadual Euclides da Cunha. Em 1985 foi fundada a Associação dos Contabilistas, do antigo Território de Roraima, para que houvesse a fiscalização do exercício da profissão.

Naquela época, segundo o presidente do Conselho, muitas pessoas se diziam contadores, mas sem a devida instrução. O trabalho era burocrático, faziam documentos e encaminhavam para Manaus. “Fundamos essa associação e a partir daí buscamos formas dela intervir junto ao Conselho Federal e trazer pra cá o Conselho Regional, que foi feito em 95, somente. Aí eu sou um dos fundadores e um dos remanescentes de todos”, contou. Ele aproveitou para agradecer a todos os parlamentares, em especial o autor da proposta, em reconhecer o valor do contador.

Sendo a primeira instituição a ofertar o curso no Estado, a escola Estadual Euclides da Cunha recebeu a comenda Orgulho de Roraima. A diretora da instituição, Wilzilene Rufino de Souza, ressaltou que o colégio possui história relevante em Roraima e que neste ano, a Unidade completará 68 anos de existência. “Nos primeiros anos de ensino lá na escola teve o curso de contabilidade e nesse momento foram colocadas várias pessoas na sociedade hoje, contabilistas antigos e que estão influenciando na sociedade”, destacou. Wilzilene disse que esse reconhecimento não tem preço.

Os deputados Soldado Sampaio (PCdoB), Lenir Rodrigues (PPS), Gabriel Picanço (PRB) e Joaquim Ruiz (PTN) manifestaram palavras de agradecimento a todos os profissionais pela comenda.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

Os deputados Brito Bezerra e Masamy Eda, passam a compor o Conselho Diretor do Fundo Industrial do Estado.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 1177/2017 que trata sobre alterações na composição do Conselho Diretor do Fundo Industrial de Roraima (CDI) e criação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado (FDI). O projeto de lei que foi transformado em lei é de autoria dos deputados Brito Bezerra (PP) e Masamy Eda (PMDB).

Com a nova redação, Bezerra e Masamy que fazem parte da Comissão Permanente de Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços da Assembleia Legislativa de Roraima, passam a compor o Conselho Diretor do Fundo Industrial do Estado. Em detalhes, o CDI é presidido pelo chefe do Executivo, e tem como papel principal deliberar  e definir sobre política de incentivos ao setor comercial e industrial de Roraima.

Brito Bezerra, um dos autores da proposta, fala que a lei atual vai possibilitar principalmente a solução de problemas no Distrito Industrial de Roraima. “Nós temos um distrito ainda em fase de implantação e precisamos melhorar aquela estrutura. É preciso melhorar os sistemas de drenagem, iluminação pública e esgoto sanitário, bem como definir quais empresas ainda necessitam de instalações no Distrito Industrial”, explicou o deputado, ao reafirmar que é justa a inclusão dele e do deputado Masamy Eda, que também é autor do projeto, no Conselho Diretor do Fundo Industrial, pois eles passam a fazer parte das discussões e decisões sobre o direcionamento das atividades relacionadas a investimentos originários Fundo de Desenvolvimento Industrial.

Além dos deputados estaduais, e da chefe do Executivo, o Conselho é composto pelos secretários de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio; da Fazenda; da Agricultura, pelo presidente da Agência de Fomento do Estado de Roraima – AFERR; por um representante da Federação das Indústrias do Estado de Roraima – FIER; da Federação da Agricultura do Estado de Roraima – FAER; da Federação das Associações Comerciais e Indústrias de Roraima – FACIR, e da Seção da Câmara Venezuelana – Brasileira de Comércio e Indústria de Roraima.

A publicação com a íntegra sobre as alterações da Lei 1177 está disponível no Diário Oficial do Estado de Roraima do dia 27 de abril.

Turismo – Também foi sancionado pelo Executivo a Lei 1176/2017, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias turísticas em Roraima. O projeto que deu origem a lei é de autoria do deputado Brito Bezerra (PP), e agora, por meio da regulamentação, as cidades em Roraima que dispuserem de infraestrutura e serviços dimensionados às atividades turísticas poderão receber aportes financeiros específicos para incentivo ao turismo.

Saúde – É lei também a incorporação da Gratificação Permanente de Atividade Médica (GAM) no salário base da classe médica. O projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Roraima em sessão ordinária do dia 29 de março deste ano. Agora está garantida a GAM permanente de 150% sobre o vencimento básico para os médicos efetivos dos regimes de 20h e 40h semanais.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

 

Projeto de autoria dos deputados George Melo (PSDC) e Jalser Renier (SD)

Chegou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), a mensagem governamental com o veto total ao projeto de lei de autoria dos deputados George Melo (PSDC) e Jalser Renier (SD), que fixa a tarifa de esgoto sanitário em Roraima. Para um dos autores, essa decisão afeta diretamente a população.

A matéria propõe que a cobrança da tarifa de esgoto sanitário não exceda 30% sobre o consumo de águas tratadas para residências, 50% para comércios e instituições e 80% para indústria. Para instituições públicas ou privadas, com atendimento coletivo, a tarifa é fixada em 80% para hospitais, clínicas/consultórios, laboratórios, escolas, quartéis e restaurantes/pizzarias. A isenção acontece para residências, instituições, órgãos, estabelecimentos comerciais para aqueles não alcançados pela rede de esgoto.

Conforme a mensagem do Governo, o projeto ignora a Lei de Diretrizes nacionais para saneamento básico e extrapola os limites constitucionais e que a tarifa de 80% cobrada pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAERR) obedece aos parâmetros e cálculos dentro da lei.

“Eu não me surpreendo com esse Governo que está aí, porque não tem sensibilidade como o povo de Roraima”, ressaltou o deputado George Melo, que acha inviável uma família pagar 80% do consumo de água tratada em tarifa de esgoto. “Em relação a isso, certamente nós vamos trabalhar, para que na terça-feira a gente derrube esse veto e se transforme em lei”, tranquilizou.

George Melo afirmou que não há necessidade dessa cobrança ser nessa magnitude, pois os recursos utilizados nas obras de saneamento na cidade provêm do Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Temos quase 90% de saneamento em todo o Estado. O que faltou dizer a população?”, questionou, dizendo que a solução estaria na cobrança de 20% para manutenção da rede.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR