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Jânio Xingú acredita que essa seja a maneira de ajudar ao cidadão, principalmente aqueles que dependem do veículo para levar o sustento para o lar.

Foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Roraima, nesta segunda-feira (15), a Lei nº 1.179/17, de autoria do deputado Jânio Xingú (PSL), segundo vice-presidente do Poder Legislativo, que proíbe ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (DETRAN) a apreensão de veículos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 109 da Lei Estadual 059/93, do Sistema Tributário, ‘não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto’, exceto quando houver outra razão para o feito, diz a matéria.

Contente com a homologação do projeto, Jânio Xingú acredita que essa seja a maneira de ajudar ao cidadão, principalmente aqueles que dependem do veículo para levar o sustento para o lar. “A governadora tinha 15 dias para fazer a sanção ou vetar a lei e ela não se manifestou porque é uma lei que, certamente, dará uma grande discussão”, disse o parlamentar.

Para Jânio Xingú, os carros e motos que estão apreendidos por causa da falta de quitação do imposto, devem receber liberação e colocou a disposição dos proprietários, orientação jurídica. Os interessados podem buscar esse serviço na segunda vice-presidência que funciona na Assembleia Legislativa.

Como garantia, o deputado solicitará ao Ministério Público do Estado (MPE) a fiscalização, assim como fará como parlamentar. Destacou que a Lei não isenta o cidadão da cobrança do imposto. “Ele vai ter que pagar seu imposto, mas pelos meios legais. (…) Entendemos que o veículo é a propriedade do cidadão”, justificou Xingú.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

 

O assunto será abordado de forma lúdica, para que as crianças possam entender.

O programa Abrindo Caminhos da Assembleia Legislativa de Roraima vai realizar no próximo dia 17, quarta-feira, uma palestra sobre o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.  O evento, segundo a coordenadora, Viviane Lima, será direcionado aos alunos e pais do Abrindo Caminhos, e terá início às 18h, na sede do programa, localizada na avenida São Sebastião, bairro Cambará, zona Oeste de Boa Vista.

Segundo a psicóloga Lauany Leal, que participará do evento como uma das palestrantes, o assunto será abordado de forma lúdica, para que as crianças possam entender e identificar os sinais de abuso e aprender a como se defender e também buscar ajuda.

“Este evento é em alusão ao Dia Nacional de Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado no dia 18 de maio e os pais também serão convidados, pois  precisam ser orientados a respeito do tema com a finalidade de prevenir”, disse a psicóloga.

Lauany reforçou ainda que serão abordados os sinais de alerta e como os pais podem identificar um possível abuso e os prejuízos dessa agressão às crianças e adolescentes na vida adulta. “A realização desses eventos são importante, pois além de cumprirmos um calendário nacional, trabalhamos a orientação das crianças e dos pais a respeito do tema com a finalidade de prevenir e proteger as famílias. Para completar o processo de interação, vamos utilizar vídeos e músicas”,  completou.  

A coordenadora do programa Abrindo Caminhos, Viviane Lima, acrescentou também que o dia 18 de maio não poderia passar em branco, para isso, a equipe está  organizando para o evento de quarta-feira,  além da palestra, apresentações teatrais para maior entendimento dos assuntos abordados.

Por Tarsira Rodrigues 

SupCom/ALE-RR

 

O parlamentar disse que usará todos os recursos possíveis para que o pleito dele seja atendido.

A situação crítica do Posto Fiscal do Jundiá, localizado no município de Rorainópolis, a 312 km de Boa Vista, motivou o deputado Odilon Filho (PEM) a fazer uma indicação ao Governo do Estado, para que reforme a estrutura do pátio da instituição, dos alojamentos e também do Posto da Polícia Militar. A aduana estadual é administrada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e é a principal porta de entrada para Roraima.

“A situação do Posto de Fiscalização do Jundiá é muito ruim. Tenho recebido muitos pedidos de caminhoneiros. Eles pediram para que eu fizesse uma intervenção junto ao Governo do Estado para que, de maneira rápida, seja solucionado o problema. O pátio está tão ruim que muitas vezes o caminhão quebra logo na saída”, disse o deputado.

A crise pela qual passa o país e afeta todos os setores da atividade humana aliada à falta de manutenção do pátio da aduana estadual, compromete a vida econômica dos profissionais da boleia, como também do consumidor final, que é obrigado a pagar um produto mais caro, já que o frete encarece em função dos inúmeros prejuízos.

O parlamentar juntou à indicação vasto material para sensibilizar o Executivo. “Fiz um relatório fotográfico e estou encaminhando junto com a indicação à governadora, para que seja feito o serviço com urgência. Já tive informações que existe um projeto tramitando na Secretaria de Obras desde 2015, mas não sei o porquê de estar parado”, ressaltou.

Odilon Filho disse que usará todos os recursos possíveis para que o pleito dele seja atendido. “Vou conversar pessoalmente com a governadora porque está muito difícil para os caminheiros. A própria estrutura do prédio que abriga os servidores está necessitando de reforma, assim como o posto da Polícia Militar, pois estive lá e conversei com o comandante”, afirmou.

O parlamentar pede na indicação a reforma do pátio, a restauração do asfalto que inexiste por conta da falta de manutenção, além da ampliação e reforma dos alojamentos para que atendam melhor os servidores.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

Para Lenir Rodrigues, há muitos pontos para se destacar quando o assunto é Educação Indígena em Roraima, entre eles o magistério indígena.

Roraima passa a partir de agora a celebrar o Dia Estadual do Professor Indígena, com a sanção da Lei nº 1.180/17, no dia 10 de maio. A proposta, apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo, é da deputada Lenir Rodrigues (PPS).

Dados do Censo Escolar 2016, da Secretaria Estadual de Educação e Desportos (SEED), informam que no Estado há 1.525 professores da Educação Indígena para atender 257 escolas nas regiões.

O dia 28 de julho, Dia Estadual do Professor Indígena, oportuniza órgãos públicos e entidades a promoção de solenidades cujo foco seja enaltecer a função do professor indígena na sociedade. Além de fomentar, ainda mais, a interação entre os alunos e a comunidade escolar. Para a autora do projeto, Roraima sempre é destaque na área de Educação Indígena específica, diferenciada, bilíngue e intercultural. “Eu diria que a importância da sanção dessa lei é mostrar a seriedade do professor indígena que está numa caminhada diferenciada de formação e atuação para preservação da cultura original nas comunidades”, destaca a parlamentar ao dizer que, além do reconhecimento aos esforços dos docentes, o dia 28 valoriza a memória de todos os que ajudaram na construção da Educação Indígena em Roraima.

Para Lenir Rodrigues, há muitos pontos para se destacar quando o assunto é Educação Indígena em Roraima. Entre eles o magistério indígena, a inclusão da Licenciatura Intercultural na Universidade Federal em Roraima (UFRR), por meio do Instituto Insikiran de Formação Superior Indígena, o aumento no número de escolas de ensino médio. “O reconhecimento pela SEED e do Conselho Estadual de Educação do fortalecimento da língua materna, obrigatoriedade de se ter professores de línguas maternas nas escolas e quando existem mais uma língua indígena”, citou a deputada, além das ações dos Centros Regionais em fortalecer os territórios etno educacionais e o reconhecimento da formação permanente e continuada dos professores indígenas.

A lista de levantamentos de Lenir é extensa. “Posso destacar também a formação de nível superior, tanto de professores estaduais, como municipais, da Universidade Estadual de Roraima [UERR], UFRR, o Instituto Federal de Roraima [IFRR] e as faculdades particulares, todos unidos com o mesmo objetivo, a formação continuada e permanente dos professores indígenas”, sinalizou a parlamentar.

SOBRE A DATA – O dia 28 de julho, data escolhida para ser o Dia Estadual do Professor Indígena, é uma homenagem ao nascimento da professora indígena macuxi Natalina da Silva Mecias, que desempenhou importantes trabalhos para o fortalecimento da Educação Indígena em Roraima. Natalina foi membro ativo na Organização dos Professores Indígenas de Roraima (OPIRR) e atuou na Divisão de Educação Indígena da (DIEI/SEED) por quase uma década. “Até seus últimos dias de vida cantava nos encontros e assembleias de Roraima a necessidade de se alardear, encantar e comunicar a importância da educação indígena diferenciada, específica, bilíngue, intercultural e comunitária”. “É uma caminhada de sacrifícios, de sofrimentos, de lutas, mas também de vitórias”, completou.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

 

“Os alunos estão sendo prejudicados pela falta de professores”, declarou o deputado Masamy Eda.

O deputado Masamy Eda (PMDB) fez duas indicações ao Governo do Estado, para que convoque profissionais das áreas de Saúde e Educação, para atender os municípios de Pacaraima e Bonfim, ambos localizados a 218 km e 124 km da capital de Boa Vista, respectivamente.

Para o município de Pacaraima, a necessidade é de profissionais de saúde, em especial, dentistas. “O Governo do Estado fez um seletivo para contratar esses profissionais, mas o município de Pacaraima ficou sem dentistas. Os moradores e principalmente as crianças precisam dos serviços odontológicos. Então peço ao Governo do Estado que atenda a reivindicação da população”, pediu.

Os moradores das comunidades do Jabuti e Tucano, localizadas na região do município do Bonfim, procuraram também o parlamentar para pedir auxílio na convocação dos professores oriundos do seletivo realizado pelo Poder Executivo. “Os alunos estão sendo prejudicados pela falta de professores, então peço à governadora que chamem esses profissionais que fizeram o seletivo e que estão esperando a convocação, pois existe a carência desses profissionais nas escolas”, disse.

31 de Março – Com a extinção da Escola Estadual 31 de Março, localizada no bairro 31 de Março, o prédio ficou em desuso. A situação motivou o deputado Masamy Eda a fazer no mês de março deste ano, uma indicação ao Governo do Estado, para que disponibilizasse o espaço para o Corpo de Bombeiros.

“Existem alguns prédios públicos que estão abandonados e o da Escola 31 de Março estava parado, sem utilização. Tive a felicidade de saber que a governadora [Suely Campos] doou o espaço para o Corpo de Bombeiros. O Governo do Estado está de parabéns!”, afirmou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“Temos que considerar o lote do agricultor, como uma empresa”, declarou a deputada Aurelina Medeiros.

A deputada Aurelina Medeiros (PTN) acaba de protocolar na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), dois projetos de leis que, juntos, segundo ela, poderão alavancar a Agricultura Familiar no Estado. Um autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Patrulha Rural Mecanizada e outro cria oprograma Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como a utilização de recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. A parlamentar acredita que as duas propostas, podem alcançar melhorias significativas para o setor e impulsionar o desenvolvimento econômico da classe produtiva.

“A Patrulha Mecanizada vai trazer melhorias na área tecnológica para produção da Agricultura Familiar. Vamos sair da agricultura manual para uma agricultura mecanizada, que visa principalmente o melhor aproveitamento da área do agricultor familiar, pois uma terra trabalhada por motosserras e foices é diferente de uma área aberta e estruturada por meios mecânicos. A produção terá um nível tecnológico muito melhor. Hoje, mais do que nunca, a agricultura precisa disso”, explicou a deputada.

Sobre o projeto da Aquicultura Familiar, ela comentou que possibilitará a produção de peixes em áreas pequenas e da Agricultura Familiar também. “Temos que considerar o lote do agricultor, como uma empresa, onde ele possa ter várias atividades para desenvolver subprodutos, sem precisar do nível tecnológico exigido pelas grandes produções, portanto são projetos que se complementam”, reforçou Aurelina.

Ela destacou ainda que a proposta é para que os projetos funcionem nos mesmos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA), onde a compra dos alimentos para merenda escolar são realizadas diretamente dos pequenos produtores. “Com a execução dos projetos por parte do Estado, será possível comprar dos produtores os subprodutos gerados a partir do desenvolvimento destes programas. Estes projetos podem ser considerados de grande alcance social e econômico maior ainda”, defende a autora das propostas.

Os projetos foram protocolados no início do mês de maio, e já estão em tramitação nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima, e tão logo estejam aptos para votação, serão apreciados em plenário.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“O ritmo da CPI é determinado pela convicção do relator”, disse a deputada Lenir Rodrigues.

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima vai realizar no dia 16 de maio, às 19h30, no plenário Valério de Magalhães, uma audiência pública com a presença dos peritos dos mecanismos nacional de tortura do Ministério da Justiça, autores do relatório final de vistoria no sistema prisional do Estado de Roraima, quando será dado conhecimento à sociedade do teor do relatório.

“Nessa audiência pública a sociedade irá verificar o que os peritos determinaram e recomendaram aos órgãos aqui do Estado como a Defensoria Pública Estadual (DPE), Ministério Público do Estado (MPRR), Assembleia Legislativa e ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania”, esclareceu a presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Prisional, Lenir Rodrigues (PPS).

Conforme explicou a parlamentar, o relatório final com as devidas recomendações evitará que o Brasil passe mais um constrangimento junto à Organização dos Estados Americanos (OEAS), quanto à questão dos direitos humanos. “Mas, o mais importante das recomendações deste relatório é resolvermos o problema, para que a sociedade de Roraima tenha segurança pública”, disse.

Lenir Rodrigues destacou que a audiência de terça-feira será apenas um complemento para as atividades da CPI do Sistema Prisional. “O ritmo da CPI é determinado pela convicção do relator. Na hora que ele deseja escutar alguém, fazer uma diligência, nós da Comissão, aprovamos os requerimentos dele e damos andamentos para que o relator forme a sua convicção”, explicou, ao convidar a sociedade para participar da audiência e conhecer o relatório elaborado pelos peritos do Ministério da Justiça.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

O deputado Evangelista Siqueira (PT) explicou que essa reunião é um passo concreto da audiência pública realizada no inicio de abril.

Na tarde desta quinta-feira, 11, um grupo de trabalho se reuniu para debater as legislações ambientais municipal, estadual e federal. Esse encontro é em continuidade a audiência pública proposta pelo deputado Evangelista Siqueira (PT), realizada no início de abril, em que foi discutido o meio ambiente em Roraima, tendo como abordagem o bioma regional por conta dos lavrados, vegetação existente apenas em Roraima.

Participaram da reunião de hoje representantes de órgãos ambientais das esferas municipal, estadual e federal, pesquisadores, representantes de Organizações não-Governamentais (ONGs), de instituições de ensino e de entidades religiosas. A Comissão da Pastoral da Terra (CPT) foi representada pela conselheira Maria José dos Santos.

Ela explicou que esse grupo de trabalho irá caminhar em dois sentidos. O primeiro é a discussão da legislação ambiental que se tem e o que se pode propor na questão da preservação do lavrado, pois, segundo Maria José, se percebe que está havendo uma expansão do agronegócio e a legislação não está preparada pra fazer essa proteção e fiscalização na questão legal. “Outra situação diz respeito às operações realizadas em Roraima pela Polícia Federal, como a Vassalagem, referente à emissão ilegal de títulos de terras pelo Iteraima [Instituto de Terras de Roraima]. Então vamos acompanhar o processo pra sabermos se essas terras que foram emitidas ilegalmente retornarão ao Iteraima e esperamos que elas possam atender as demandas da agricultura familiar no Estado”, comentou.

O deputado Evangelista Siqueira (PT) explicou que essa reunião é um passo concreto da audiência pública realizada no inicio de abril, onde foi discutida a proteção do lavrado roraimense. “Criamos esse grupo de trabalho e hoje estamos reunidos para buscarmos a legislação a nível municipal, estadual e federal, interligando os órgãos que estão aqui para que cheguemos ao consenso se a legislação ambiental está atualizada, se precisa ser atualizada ou reformulada”, disse, comentando que o objetivo final é buscar responder estes questionamentos.

Caso identifique que a legislação ambiental esteja desatualizada, Siqueira informou que, no que tange a Assembleia Legislativa, será elaborado um projeto de lei atualizando ou criando aquilo que há de necessidade em âmbito estadual. “A audiência pública surgiu formatada por grupos que estão preocupados com a proteção do lavrado. E agora estamos fazendo a

parte concreta que é estudar as legislações naquilo que se refere ao lavrado. É possível fazer algo a mais ou o que temos é suficiente no sentido de proteger o nosso lavrado?”, questionou o parlamentar.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

A palestra “A evolução constitucional do Direito Previdenciário no Brasil e a Nova Reforma da Previdência” abriu o seminário.

Iniciou nesta quinta-feira (11), o seminário “Reforma da Previdência e a Defesa dos Direitos dos Servidores”, proposto pelo deputado Jorge Everton (PMDB), que tem a finalidade de apresentar e discutir, junto à sociedade e autoridades em geral, a Proposta de Emenda a Constituição que trata da Reforma da Previdência Social Brasil, a começar pelos Estados.

Participaram do evento o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iperr), Carlos Alexandre Praia; o consultor jurídico do órgão, Márlisson Cajado Lobato; o assessor jurídico da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (UNALE), André Brandão Maimoni; o reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Régis Freitas; a coordenadora do curso de pós-graduação em Direito, do Centro Universitário Estácio da Amazônia, Rozinara Barreto; e, o superintendente Legislativo da ALERR, Júnior Vieira.

Acompanharam o seminário estudantes, interessados pelo assunto, como servidores regidos pelo Iperr, além de representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), Antônio Leal; dos Bancários, Wesley Souza Rocha; e, dos Trabalhadores Rurais de São Luiz, Omilton Teles Tamandaré.

Jorge Everton salientou a importância de debater os direitos dos servidores. “A reforma da Previdência é necessária para que se tenha a condição de se pagar a aposentadoria dos nossos servidores, mas não podemos simplesmente seguir as ideias de outros Estados e nem a regra que o Governo Federal está criando”, defendeu.

Para ele, esse momento servirá para que Roraima apresente suas próprias regras, com responsabilidade, ouvindo o cidadão e com respeito a todos aqueles que contribuem com a máquina pública. “Precisamos nos preocupar criando mecanismos de proteção desse recurso. Esse recurso é do servidor público, não é de governo nenhum”, se referiu às contribuições previdenciárias.

Segundo contou o presidente do Iperr, hoje a instituição possui patrimônio de, aproximadamente, R$ 2,3 bilhões, o que é considerado um cenário previdenciário saudável em relação a outros no país. “Isso graças ao fato de sermos um instituto novo, um Estado novo, e beneficiados pela integração de servidores do ex-Território ao quadro da União”, complementou Carlos Alexandre Praia.  Ele agradeceu ao empenho do deputado Jorge Everton pela iniciativa trazer ao Estado essa conscientização sobre a Previdência e a preocupação com o futuro.

O presidente do Iperr acredita que a mudança deva acontecer, mas com pensamento na sustentabilidade. “Hoje temos uma situação equilibrada em relação ao que entra e ao que sai, só que nós precisamos aderir a algumas mudanças para que justamente pensando na sustentabilidade do sistema”, afirmou.

A palestra “A evolução constitucional do Direito Previdenciário no Brasil e a Nova Reforma da Previdência” abriu o seminário nesta quinta-feira, 11. O consultor jurídico do Iperr apresentou as mudanças sofridas pela Previdência desde a Constituição de 1988. “[Ela] é necessária para a maioria dos Estados”, alegou.

Disse que após aprovação da Reforma proposta pelo Governo Federal, o Iperr verificará quais serão as mudanças para elaboração de um projeto de lei complementar a enviar a ALERR.

O advogado da UNALE, André Brandão Maimoni, afirmou que gerir o dinheiro público requer muito cuidado, atenção e fiscalização. “Essa reforma proposta pelo Governo Temer vem trazer uma profunda mudança na condução desse dinheiro público que pertence aos servidores”, e destacou que entre as alterações está o limite de idade para aposentadoria e que atingirá policiais, professores, pessoas com deficiência, produtores e as que trabalham com produtos químicos.

Segundo dia – A programação para o segundo dia de seminário, nesta sexta-feira, 12, iniciará às 15h com a palestra “Previdência complementar dos servidores públicos”, proferida pelo assessor jurídico da UNALE, André Brandão Maiomoni. Logo depois será a vez da pós-graduação e pesquisa da UERR, Carlos Alberto Borges com o tema “A Reforma da Previdência e sua historicidade no Brasil”.

 Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

Mais de 300 agentes que atuam há quatro anos no Sistema Prisional do Estado, que aguardam valorização.

Na tentativa de chegar a um entendimento sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos agentes penitenciários, a categoria realizou nesta quinta-feira, 11, no plenário Valério Magalhães na Assembleia Legislativa de Roraima, uma reunião preparatória para encontrar saídas e buscar apoio para construir entendimento com o Governo do Estado sobre pontos preocupantes no PCCR da classe. O relator da matéria é o deputado Jânio Xingu (PSL), que também esteve presente na reunião. Segundo o presidente da categoria, Lindomar Sobrinho, modificações no projeto atual serão necessárias, uma vez que não contempla a categoria de maneira justa.

“Temos aqui o PCCR apresentado na Assembleia para ser votado, porém existem pontos que não concordamos e esta reunião é para produzirmos documentos e gerar um relatório, que será apresentado ao Governo. Queremos que o Executivo reveja pontos que causam prejuízos a nossa categoria como, por exemplo, a retirada do adicional de insalubridade e adicional noturno, e os quesitos para promoções que estão muito rigorosos. Por isso recorremos a Assembleia Legislativa, que é a casa do povo, para que ela nos socorra e possamos produzir um projeto que traga realmente benefícios à nossa classe”, explicou Lindomar Sobrinho.

O sindicalista contou ainda que este projeto, antes de seguir para a Assembleia, foi discutido com a categoria, “porém o Executivo ainda mandou o projeto com pontos conflitantes e esperamos que seja revisto, pois, caso contrário, seremos prejudicados e precisaremos tomar outras providências”.

O deputado Jânio Xingu, relator do PCCR, explicou que o projeto chegou a pouco na Assembleia, e os pontos falhos estão sendo discutidos com a categoria. “Vamos produzir um relatório para inserir na comissão e esperamos que até o início do mês que vem [junho], seja apreciado em plenário, pois essa classe merece sensibilidade por parte do poder público, uma vez que atua diretamente no sistema prisional, quase em falência”, concluiu o deputado.

A Casa Legislativa também irá colaborar com a categoria, prestando assessoria jurídica e técnico-legislativa. O superintendente adjunto da Assembleia, João de Carvalho, disse que todas as alterações, correções ou construção de emendas que forem solicitadas pela categoria, em acordo com o relator, poderão ser feitas, “até no relatório final poderemos ajudar, na tentativa de evitar falhas e posteriormente prejuízos a esta categoria”, afirmou.

Segundo o presidente da categoria, são mais de 300 agentes que atuam há quatro anos no Sistema Prisional do Estado, que aguardam valorização, condições dignas e seguras de trabalho e o PCCR é a maneira legal para alcançar tais níveis.

 

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR