Categoria: Notícias

O parlamentar ressaltou que a situação vivenciada dentro do presídio poderá se refletir nas ruas, caso haja fuga.

A tentativa de fuga de presos e de homicídio contra um agente carcerário na madrugada desta quarta-feira, 31, na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), motivaram o deputado Izaias Maia a subir à tribuna, durante sessão ordinária, para chamar a atenção mais uma vez da vulnerabilidade do sistema prisional de Roraima e da necessidade de ações que resolvam a situação, de forma que a sociedade possa viver com tranquilidade e os apenados sejam, de fato, reeducados, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (LEP).

Ao ler uma reportagem veiculada em um jornal de grande circulação no Estado, Maia ressaltou que essa situação vivenciada dentro do presídio se refletirá nas ruas, caso haja fuga. “Eles [os presos] indo para as ruas vão se vingar na sociedade e nas autoridades, pois já tem até lista de pessoas que podem vir a ser assassinadas. Mas parece que não estão dando a importância necessária e não estão confiando na força dos comandos criminosos que existem no país”, disse.

Na opinião dele as rebeliões ocorridas nos últimos meses e o saldo de mortos ainda não foram motivos suficientes para se tomar medidas enérgicas. “Até agora nada resolvido, só muita conversa”, reforçou.

Energia – As inúmeras interrupções no fornecimento de energia elétrica também foram alvos do discurso do parlamentar. “O povo fique alerta porque a qualquer momento teremos um apagão geral, pois o presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, disse que não poderia dar manutenção na linha de transmissão energética de Guri que vem para Roraima. Na categoria, ele tirou de tempo nosso Estado, porque não tem dinheiro para a manutenção”, disse, ao ressaltar que a declaração de Maduro foi dada por ocasião da saída da Venezuela do bloco do Mercosul.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

 

Situações como essas, enfrentadas pela população, segundo o parlamentar, inibem o sonho de qualquer cidadão, inclusive das crianças.

A falta de energia elétrica na Escola Estadual Manoel Agostinho de Almeida, localizada na Vila de Campos Novos, município de Iracema, a 93 km de Boa Vista, motivou o deputado George Melo (PSDC) a usar a tribuna para cobrar do Governo do Estado atenção com a infraestrutura básica da área de Educação.

“Estive nesse final de semana na Vila Campos Novos. Visitei muitas comunidades e andei em várias vicinais. Me surpreendi com o abandono, que infelizmente não é somente lá. Mas a única escola estadual não tem luz. E pasmem! Ela já passou pela terceira reforma. Em dias de chuvas como esse, que o tempo fica escuro, não tem como estudar”, disse George Melo.

O parlamentar disse que as crianças que moram no Ajarani, também em Iracema, estão sem estudar porque as fortes chuvas levaram as “pinguelas”, como são chamadas as pontes improvisadas, deixando os moradores ilhados. “A água levou cinco pontes. Será possível que a governadora, no verão, não viu que essas pontes não aguentariam quando chegasse o inverno?”, questionou, ao ressaltar que a população não era para estar enfrentando esses problemas pequenos porque o orçamento do Estado é no valor de R$ 3,5 bilhões e dava para ter se programado.

Situações como essas, enfrentadas pela população, segundo o parlamentar, inibem o sonho de qualquer cidadão, inclusive das crianças, que são motivadas por esse sentimento pueril. “Essas crianças querem ter uma vida melhor que a dos pais, mas para isso precisam de tecnologia, conhecimento, e esperam isso do Estado. Não acredito que o Estado com o orçamento que tem não tenha condições de reformar a parte elétrica de uma escola e as pontes”, disse, ao enfatizar que o problema não está apenas em Iracema, mas em todos os municípios.

O deputado Gabriel Picanço (PRB) contestou George Melo ao ressaltar que a construção da ponte na região do Apiaú, no município vizinho de Mucajaí, foi paralisada ainda no Governo passado. “No Governo passado a empresa recebeu R$ 600 mil, mas não terminou a ponte”, disse.

George Melo rebateu dizendo que o Governo usa o recém-lançado Programa Bem-Morar para tirar o foco das questões que são urgentes no Estado. “Abro o jornal e o Governo dizendo que a grande mola propulsora desse estado, que vai resolver o problema do Estado, são as casas novas financiadas pela Caixa. Pelo amor de Deus, senhora governadora, tenha vergonha!”, disse, ao sugerir que o Governo faça um plano de gestão para Roraima deixar bem caminhado e ordenado para o sucessor em 2018.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

 

Dar um tratamento humanizado para os trabalhadores é muito importante.

A deputada Lenir Rodrigues (PPS) fez duas indicações ao Executivo. Uma delas beneficiará diretamente os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que prestam serviço no Posto Fiscal do Jundiá, localizado no município de Rorainópolis, a 312 km de Boa Vista, na divisa com os estados de Roraima e Amazonas. A sugestão é para que o Governo amplie e reforme aquele local, com a finalidade de melhorar as condições de trabalhos dos servidores do fisco, que desempenham as funções na aduana estadual, principal porta de entrada de todos os produtos no Estado.

“Dar um tratamento humanizado para os trabalhadores é muito importante. Esses servidores ficam de plantão no Jundiá e não têm o mínimo de conforto. Apresentamos essa indicação para valorizar os servidores tanto da Sefaz quanto da Polícia Militar (PM), que presta serviço no Posto Fiscal do Jundiá. Esses servidores existem e merecem ser respeitados e terem um conforto, uma humanização no seu ambiente de trabalho”, justificou a parlamentar.

Ponte – A outra indicação proposta pela parlamentar é para que seja construída uma ponte de 20 metros na vicinal 340, conhecida como a Vicinal do Limão, que dá acesso à comunidade indígena do Truaru da Cabeceira, no Projeto de Assentamento Nova Amazônia, na zona rural de Boa Vista.

“Como o igarapé está cheio e as pessoas não podem mais passar por dentro do igarapé, elas estão arriscando suas vidas passando por cima dessa ponte. Então a comunidade clama, para que o Estado tome, com urgência, as devidas providências”, disse Lenir.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

A Lei Estadual prevê que esse tipo de condução aconteça por ônibus ou microônibus, de maneira tarifada, fixada em processo licitatório, em veículo de sete lugares, exceto motorista.

Os deputados que fazem parte da Comissão de Viação, Transportes e Obras, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), se reuniram com o presidente da Cooperativa de Transportes Intermunicipais, Elenízio Lopes, com o secretário estadual de Infraestrutura, Gregório Almeida, e com a integrante do Conselho Rodoviário da Seinf, Nayrana Figueiredo, para falar sobre a regulamentação do transporte coletivo intermunicipal em Roraima.

Segundo Elenízio Lopes, a categoria de transporte alternativo, como os táxis e vans, almeja a regulamentação da Lei Estadual nº 984/14 para Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado. São mais de duas décadas de atuação no setor que emprega mais de 400 pais de família, principalmente nas rotas Boa Vista x Pacaraima, Pacaraima x Boa Vista, sendo que em cada linha há 42 e 93 motoristas, respectivamente.

Atualmente, a Lei Estadual prevê que esse tipo de condução aconteça por ônibus ou microônibus, de maneira tarifada, fixada em processo licitatório, em veículo de sete lugares, exceto motorista. “O que nós buscamos aqui é realmente mobilizar a Casa Legislativa, junto com o Executivo, para que possam olhar sobre o transporte alternativo de forma a atender a todos os taxistas de cada município”, defendeu o cooperativista, ao relatar da necessidade de regulamentar a Lei vigente para não atingir aos trabalhadores alternativos.

Para o presidente da Comissão, deputado Chicão da Silveira (PP), essa preocupação de Elenízio Lopes abrange a todas as categorias. Citou ainda a necessidade da realização de licitação das linhas públicas de ônibus e ampliar a discussão da situação dos trabalhadores. “A Comissão está debatendo, terá audiências públicas pra fazer essa regulamentação e tem que fazer essa publicidade e a transparência dessa concorrência para linha de ônibus e buscar uma forma de regularizar esses pais de família para continuar trabalhando”, disse Chicão.

Na reunião, a integrante do Conselho Rodoviário, Nayrana Figueiredo, explicou os trâmites, por parte do Executivo, para regulamentação do transporte coletivo alternativo e adiantou que, até o próximo mês, haverá licitação das empresas de ônibus para atuarem no transporte de passageiros entre os municípios. Informou que um projeto de lei tramita na Proge (Procuradoria Geral do Estado) e que tem o intuito de atender as demandas da categoria.

“Mas será uma lei que não garante direitos. As categorias terão que se regularizar para atender aos requisitos da regulamentação nacional”, orientou Nayrana, ao afirmar que todo procedimento para não prejudicar aos trabalhadores está sendo feito. “Se algo acontecer nesse sentido, será específico e particular de cada categoria por não ingressar e não atender aos requisitos”.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

Mais de dez indicações da parlamentar, foram lidas na sessão desta terça-feira, 30.

A deputada Aurelina Medeiros (PTN), apresentou esta semana 12 indicações ao Poder Executivo. Grande parte delas, direcionadas a reforma de pontes e recuperação de vicinais no interior Roraima. Dentre elas, está a reconstrução da ponte sobre o igarapé do Sabino, localizada na Vicinal 01, Confiança 03, município de Cantá.

Ainda neste município e na mesma vicinal, a deputada sugere que seja recuperada a ponte sobre o igarapé do Camilo. No município de Mucajaí, na região Sul de Roraima, Aurelina pede  ao Executivo que faça obras nas vicinais 02 e 03 da Colônia Samauma e que recupere a ponte localizada na vicinal 04, na mesma localidade.

Ela explica que essas indicações, nada mais são do que fruto de todo um trabalho realizado no Estado inteiro. “Pela minha vinculação com o setor agrícola, de quase quarenta anos, percorremos todos esses municípios, para verificar de perto as estradas e pontes que necessitam de recuperação imediata. Temos equipes específicas para esta finalidade e percorremos todas as vicinais, para identificarmos os problemas, principalmente nesse período de inverno”, justificou a deputada.

É neste período de chuvas intensas, segundo Aurelina, que aparece a maioria dos problemas, e que também é possível identificar as localidades mais atingidas.  “É quando passam a ter estradas interditadas, pontes de madeira intrafegáveis, dentre outros problemas”, detalhou a deputada, ao reforçar que ela, acompanhada de toda assessoria técnica, percorrem frequentemente o interior do Estado, na tentativa de encaminhar as demandas, principalmente dos produtores que necessitam de estradas e pontes para trabalhar.

As indicações foram lidas durante a sessão desta terça-feira, 30, na Assembleia Legislativa de Roraima. O próximo passo agora é encaminhar ao Governo do Estado para que ele tome ciência e posteriormente, as providências necessárias.

 

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Os servidores estão na expectativa de que uma PEC seja construída e aprovada.

Com o processo de liquidação da CERR (Companhia Energética de Roraima), que perdeu a concessão para fornecer energia para os municípios do interior do Estado, os concursados celetistas temem perder seus empregos. Preocupados com essa situação funcional, eles se reuniram na tarde desta segunda-feira, 29, com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), e mais os deputados George Melo (PSDC) e Jânio Xingu (PSL).

Cleibson Figueira é servidor da CERR desde 1989. Nestes quase 30 anos de serviço prestados à Companhia, ele disse nunca ter pensado que a estatal chegaria a esse ponto. “Estamos aflitos, e procurando por uma segurança jurídica para que, depois que a CERR for liquidada, possamos ter nosso futuro garantido”, disse, comentando que já procuraram deputados da base do Governo e de Oposição para, juntos, encontrarem uma alternativa para que a categoria não seja prejudicada.

Segundo ele, uma dessas saídas seria a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) nos mesmos moldes da que foi aprovada no estado do Amapá. “Essa proposta fez a transposição dos funcionários concursados de uma empresa de economia mista para serem estatutários. Mas, no nosso caso, seria de celetistas para estatutários, com todos os benefícios. Lá [no Amapá] deu certo, inclusive já foi feita a transposição dos funcionários”, afirmou.

Figueira comentou que os servidores estão na expectativa de que uma PEC seja construída e aprovada. “Assim os funcionários terão essa segurança de não perderem seus empregos e poderão fazer essa transposição, sem que no futuro não haja impedimento jurídico”, ressaltou o servidor.

O presidente da Assembleia, Jalser Renier, garantiu que o Poder Legislativo vai trabalhar para que os servidores não sejam prejudicados. “Uma das soluções apontadas é a aprovação de uma PEC que garanta o aproveitamento desses servidores no quadro de pessoal da administração pública estadual”, afirmou.

O líder do G-14, deputado George Melo (PSDC), comentou que tanto a Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) quanto a CAER (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima) poderiam abrir as portas para esses servidores, para que essa transposição fosse o menos traumática possível. “Esse encontro clareou essa discussão de hoje, mas, amanhã [terça-feira], terei reunião com representantes dos concursados e com o superintendente Legislativo da Assembleia, Junior Vieira, quando iremos traçar meios para a elaboração dessa PEC de transposição”, ressaltou.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O Governo apresentou neste ano uma contraproposta que foi aceita pelos servidores da Femarh.

Servidores da Femarh (Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e do IACT (Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação) estiveram reunidos com o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD). O encontro aconteceu na sala de reuniões da presidência, na tarde desta segunda-feira, 29, quando a categoria explicou que enfrenta dificuldades no atendimento de algumas reivindicações junto ao Poder Executivo.

O analista ambiental da Femarh, Wagner Severo, afirmou que a principal reivindicação diz respeito ao fato de servidores da Fundação não terem sido contemplados por benefícios concedidos a outras categorias. “Ano passado completamos 10 anos como concursados e estamos aguardando o nosso PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações) que já enviamos ao Governo, mas ainda não saiu do papel”, disse.

Severo afirmou que o Governo apresentou neste ano uma contraproposta que foi aceita pelos servidores da Femarh, mas que ainda tramita por secretarias estaduais. “Não temos PCCR, deram benefícios somente a outras categorias. Então, o que queremos é transparência, saber de prazos que vão levar para finalizar o processo dessa contraproposta, pois desde o mês de março deste ano o Governo tinha garantido que receberíamos esses benefícios”, ressaltou.

Entre eles, Severo destacou a progressão da carreira, vale-alimentação, gratificação por titularidade e por produção da atividade inerente a questão ambiental, entre outros.

Depois de ouvir os servidores da Femarh e IACT, o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, se comprometeu em abrir um diálogo com o Executivo para atender a categoria. “Entendo a situação de todos vocês, vamos tentar resolver. Amanhã [terça-feira] já teremos uma reunião com representantes do Governo”, garantiu.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O cidadão deve levar os documentos pessoais e os comprovantes pertinentes a denúncia ou reclamação para que o problema seja encaminhado.

O dia 12 de junho é uma data especial para os casais apaixonados, portanto, evitar problemas na hora da compra do presente é fundamental. O Procon Assembleia, recomenda em primeiro lugar, conforme o coordenador, Lindomar Coutinho, que o consumidor, “valorize o poder de compra, faça pesquisa de preços e compre mercadorias de acordo com seu orçamento mensal”. “Dependendo do produto, os preços podem variar muito de um estabelecimento para o outro”, considerou.

Ficar atentos aos descontos oferecidos e tomar cuidado com os parcelamentos, e preferir compras à vista, também podem ser aliados na hora da escolha e posterior compra do presente.

Ao enviar flores, ainda segundo Lindomar, é preciso estar atento ao valor cobrado para entrega, além de dados sobre o emissário e o destinatário do produto, horário e local de entrega. Casais que tenham a intenção de ir a restaurantes, bares ou casas noturnas nesta data, não têm que pagar taxa de serviço,  a menos que ela esteja identificada de forma clara no cardápio e na nota fiscal. Conforme Lindomar, a taxa é opcional. “É bom lembrar que a cobrança de couvert artístico é permitida, porém, se não especificada, fale para o caixa e com o gerente que não vai pagar”, orienta.

O Procon Assembleia, órgão diretamente ligado ao Poder Legislativo Estadual, funciona de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e está situado na rua Agnelo  Bittencourt, 235, Centro. As denúncias e reclamações podem ser feitas ainda por meio do telefone 095 98401 9465 e também pela internet por meio do endereço eletrônico: http://dataged.al.rr.leg.br/dataged/audiencia_v2/. Para o atendimento virtual, é necessário realizar um cadastro e em caso de denuncias, o Procon fará uma ação de fiscalização e averiguação das infrações denunciadas.

O reclamante deve enviar ainda, conforme especificado no site acima, os documentos pessoais solicitados e os que comprovam a relação de consumo em formato pdf, para casos de denuncias virtuais. Para atendimento no balcão, o cidadão deve levar os documentos pessoais e os comprovantes pertinentes a denúncia ou reclamação para que o problema seja encaminhado, e posteriormente resolvidos. “Para o atendimento, o cidadão precisa trazer as provas necessárias para que seja feito contato com o fornecedor e aberto um procedimento”, reforçou o coordenador do Procon Lindomar Coutinho.

É BOM LEMBRAR – Estipule uma quantia para gasto e veja se as opções estão dentro do orçamento; pesquise antes da compra, faça visitas a várias lojas; use ferramentas de busca de ofertas; verifique se a loja realiza troca, se há restrições de dia e horários. Prefira ainda o pagamento à vista, se houver desconto; leve os anúncios de ofertas anunciadas para efetivar a compra; se a compra for pela internet, verifique se o site é idôneo.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa”, mencionou Lindomar Coutinho diretor do Procon Assembleia.

O sonho de uma viagem internacional, para algumas pessoas, se transforma em pesadelo quando a bagagem é extraviada no percurso. Para o prejuízo não ser maior, o Procon Assembleia, órgão da Assembleia Legislativa de Roraima, recomenda a contratação de um seguro de bagagens ou que o consumidor, antes do embarque, faça uma Declaração Especial de Valor (DEV).

Isso por que, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiuna semana passada que a indenização para bagagem extraviada terá um valor único, de R$ 4.561,calculada de acordo com as Convenções de Varsóvia e de Montreal. “Como se trata de uma decisão da Suprema Corte, os Procons ficam inviabilizados de fazer qualquer tipo de ação com relação ao desvio das bagagens”, disse o diretor do Procon Assembleia, Lindomar Coutinho, e acrescenta a prevalência das leis internacionais.

Dentro do país, a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), em resolução, estipulou que a indenização chegará até 1,131 DES(Direito Especial de Saque), o que corresponde a R$ 5.096,00. As decisões são validas para bagagens despachadas e estão fora da declaração jóias, dinheiro e aparelhos eletrônicos.

Ele explica ainda que se o passageiro considerar a bagagem mais valiosa do que está estipulado, a ideia é fazer, antes do despacho, uma Declaração Especial de Valor. “Ele pode fazer um seguro com relação ao valor da bagagem e, assim, ficar assegurado com relação ao extravio, caso ocorra”.

De acordo com Lindomar Coutinho,essa decisão contraria o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, regulamenta a legislação.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Isso é um incentivo para que a empresa continue a atuar da forma como está atuando”, disse o deputado Coronel Chagas.

O deputado Coronel Chagas (PRTB) classificou como contrassenso a resposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), publicada em um jornal de grande circulação, ao justificar que não aplicará multa à Eletrobras Distribuição Roraima por conta “do cenário de desequilíbrio econômico financeiro da distribuidora”, uma vez que a punição pecuniária poderá agravar a prestação do serviço, refletindo diretamente nos consumidores.

“Acho um contrassenso a resposta da Aneel, podendo ser até uma irresponsabilidade, mesmo se enquadrando em questões que se impõem a aplicação de multa, dizer que não vai poder fazer isso em razão do cenário de desiquilíbrio econômico. Isso é um incentivo para que a empresa continue a atuar da forma como que está atuando, ou seja, sem atender a demanda por energia às pessoas que moram no interior do Estado”, disse o deputado.

Quase todos os municípios do interior do Estado têm registrado interrupções no fornecimento de energia elétrica. Neste final de semana os mais afetados foram os municípios do Cantá e Normandia, a 38 km e 180 km de Boa Vista, além da capital roraimense. No Cantá houve até registro de boletim de ocorrência policial e um abaixo-assinado dos moradores. Em Normandia os empresários registraram muitos prejuízos.

Diante deste cenário, da resposta da Aneel e da Eletrobas não ter regularizado o fornecimento de energia elétrica aos usuários do interior do Estado, conforme havia se comprometido junto ao Procon Assembleia após ser notificada, Coronel Chagas disse que o órgão de defesa do consumidor vai acionar a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado (MPRR).

“Quando o Procon Assembleia notificou a Eletrobras, a empresa prometeu que em um prazo de 15 dias restabeleceria a normalidade do atendimento, e estamos vendo que isso não aconteceu. Vamos novamente cobrar do Procon Assembleia providências neste sentido, encaminhar ao Ministério Público do Estado para propor ação judicial, porque quando se trata de ação coletiva a competência é do Ministério Público, além de cobrar providências no plenário desta Casa”, afirmou Chagas.

O parlamentar lembrou que as pessoas que moram no interior, principalmente os produtores rurais, enfrentam no cotidiano uma série de problemas e que a falta de energia elétrica agrava o cenário. “Às vezes é uma vicinal inadequada, a distância até a sede, as questões ambientais e indígenas e ainda tem que conviver com as quedas de energia, o que torna a vida ainda mais difícil. Então vamos cobrar providências”, reforçou Chagas.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR