Esta pagina compila todas as Leis Estaduais, divididas entre Leis Complementares, Leis Delegadas e Leis Ordinárias.
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| Lei | Data | Ementa | Diario Oficial | Autorias | Download |
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| Lei Complementar Nº. 001 | 11 de abril de 1992 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA. | DIÁRIO OFICIAL Nº 321 DE 13 DE ABRIL DE 1992 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, MESA DIRETORA | |
| Lei Complementar Nº. 002 | 30 de setembro de 1993 | INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA. | DIÁRIO OFICIAL Nº 678 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. PARTES VETADAS E PROMULGADAS PELA ALE NO DIÁRIO OFICIAL Nº 706 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 003 | 7 de janeiro de 1994 | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. | DIÁRIO OFICIAL Nº 740 DE 07 DE JANEIRO DE 1994. | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 004 | 22 de março de 1994 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA | DIÁRIO OFICIAL Nº 796 DE 04 DE ABRIL DE 1994 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 005 | 11 de abril de 1994 | REVOGA O ART. 218 E SEUS PARÁGRAFOS, DA L. C. Nº 003 DE 07 DE JANEIRO DE 1994 | DIÁRIO OFICIAL Nº 801 DE 11 DE ABRIL DE 1994 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 006 | 24 de junho de 1994 | SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 854 DE 27 DE JUNHO DE 1994 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 007 | 26 de agosto de 1994 | INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO ESTADO DE RORAIMA | DIÁRIO OFICIAL Nº 897 DE 29 DE AGOSTO DE 1994 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 008 | 30 de dezembro de 1994 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL, GRUPO TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, CONFORME DISPOSTO NA L. C. Nº 004/94 E LEI Nº 068/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 976 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 009 | 30 de dezembro de 1994 | ALTERA A L. C. Nº 002, DE 22/09/93, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 977 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994. PARTES VETADAS E PROMULGADAS PELA ALE NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1.031 DE 21 DE MARÇO DE 1995 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 010 | 30 de dezembro de 1994 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICOS ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA | DIÁRIO OFICIAL Nº 977 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 011 | 11 de abril de 1995 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 2º DA L. C. Nº 001/92, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992 | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.046 DE 11 DE ABRIL DE 1995 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 012 | 11 de setembro de 1995 | MODIFICA PARTES DO TEXTO DA L. C. Nº 006/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.152 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 013 | 17 de dezembro de 1995 | ALTERA A L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, INSTITUIDORA DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.209 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 014 | 20 de dezembro de 1995 | ALTERA A L. C. Nº 003, DE 07/01/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.213 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 015 | 21 de dezembro de 1995 | ALTERA A L. C. Nº 002 DE 22.09.93, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.215 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 016 | 19 de abril de 1996 | ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 010/94, DE 30/12/94 | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.294 DE 22 DE ABRIL DE 1996 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 017 | 17 de junho de 1996 | ALTERA A L. C. Nº 002 DE 22.09.93, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.332 DE 17 DE JUNHO DE 1996 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 018 | 5 de julho de 1996 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.346 DE 05 DE JULHO DE 1996 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 019 | 26 de julho de 1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.373 DE 14 DE AGOSTO DE 1996. PARTES VETADAS E PROMULGADAS PELA ALE NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1.416 DE 16 DE OUTUBRO DE 1996 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 020 | 30 de dezembro de 1996 | REGULAMENTA O ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.467 DE 03 DE JANEIRO DE 1997. REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1.752 DE 04 DE MARÇO DE 1998 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 021 | 30 de junho de 1997 | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA L. C. Nº 018 DE 05/07/96, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.585 DE 30 DE JUNHO DE 1997 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 022 | 11 de fevereiro de 1998 | ALTERA A L. C. Nº 002 DE 22/09/93, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.756 DE 10 DE MARÇO DE 1998 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 023 | 11 de fevereiro de 1998 | ALTERA A L. C. Nº 003 DE 07/01/94, QUE DISPÔS SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.756 DE 10 DE MARÇO DE 1998 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA | |
| Lei Complementar Nº. 024 | 22 de abril de 1998 | ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 010 DE 30.12.94, ALTERADA PELA L. C. Nº 016/96 | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.784 DE 22 DE ABRIL DE 1998 | GOVERNAMENTAL | |
| Lei Complementar Nº. 025 | 21 de maio de 1998 | DISCIPLINA A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DIÁRIO OFICIAL Nº 1.834 DE 06 DE JULHO DE 1998 | DEP. EDIO LOPES |